Lei 1140-1988

1988Leis 9 de março de 2018 0

“Autoriza Desmembramento de Lote Urbano” Lei 1140-1988 Read more

Lei 1139-1988

1988Leis 9 de março de 2018 0

“Abre Crédito Adicional Suplementar” Lei 1139-1988 Read more

Lei 1138-1988

1988Leis 9 de março de 2018 0

“Autoriza Doação de Terreno Pertencente ao Patrimônio Público” Lei 1138-1988 Read more

Lei 1137-1988

1988Leis 5 de março de 2018 0

“Autoriza Desmembramento de Lote Urbano” Lei 1137-1988 Read more

Lei 1136-1988

1988Leis 28 de fevereiro de 2018 0

“Autoriza Prolongamento de Rua com Permuta de Lotes” Lei 1136-1988 Read more

Lei 1135-1988

1988Leis 28 de fevereiro de 2018 0

“Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares” Lei 1135-1988 Read more

Lei 1134-1988

1988Leis 28 de fevereiro de 2018 0

“Autoriza a Venda de Lotes” Lei 1134-1988 Read more

Lei 1133-1988

1988Leis 28 de fevereiro de 2018 0

“Que Reconhece Como Sendo de Utilidade Pública a Nível Municipal, O Lions Clube de Abaeté”. Lei 1133-1988 Read more

Lei 1132-1988

1988Leis 28 de fevereiro de 2018 0

“Institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI – ITER – VIVOS)” Lei 1132-1988 Read more

Lei 1131-1988

1988Leis 28 de fevereiro de 2018 0

“Institui o Imposto Sobre Vendas e Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVV.” Lei 1131-1988 Read more