Lei 1255-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Trata-se do Sistema Tributário do Município” Lei 1255-1990 Read more

Lei 1254-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Autoriza Desmembramento de Lote Urbano” Lei 1254-1990 Read more

Lei 1253-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Altera Pensão e Revoga Lei nº 1.078/87” Lei 1253-1990 Read more

Lei 1252-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Autoriza o Prefeito Municipal Assinar Convênio com a CEPECS (Centro de Estudos e Pesquisas Clóvis Salgado).” Lei 1252-1990 Read more

Lei 1251-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Autoriza Pagamento de Férias Prêmio” Lei 1251-1990 Read more

Lei 1250-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Autoriza Desmembramento de Lote Urbano” Lei 1250-1990 Read more

Lei 1249-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Aprova Convênio e dá Outras Providências” Lei 1249-1990 Read more

Lei 1248-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos” Lei 1248-1990 Read more

Lei 1246-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Autoriza a Venda de Ações da Petrobrás, Cemig e Copasa, Pertencentes à Prefeitura Municipal de Abaeté-MG” Lei 1246-1990 Read more

Lei 1245-1990

1990Leis 22 de março de 2018 0

“Autoriza a Doação de Terrenos Urbanos ao Estado de Minas Gerais” Lei 1245-1990 Read more