Lei 1159-1989
1989Leis 19 de março de 2018 Elias Inacio 0
“Autoriza a Doação de Imóvel Público ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário Municipal de Abaeté para a Construção de Conjunto Habitacional, de Acordo com O Programa Comunitário de Habitação Popular PROHABITAÇÃO, Concede Isenção Tributária e dá Outras Providências”