Lei 1886-2001
2001Leis 15 de maio de 2018 Elias Inacio 0
“Autoriza a Utilização de Saldo Bancário dos Recursos do Programa de Renda Mínima e o Consequente Pagamento às Famílias já Cadastradas Junto ao Programa e dá Outras Providências”
2001Leis 15 de maio de 2018 Elias Inacio 0
“Autoriza a Utilização de Saldo Bancário dos Recursos do Programa de Renda Mínima e o Consequente Pagamento às Famílias já Cadastradas Junto ao Programa e dá Outras Providências”