Lei 2346-2005
2005Leis 16 de julho de 2018 Elias Inacio 0
“Autoriza Compensação Específica de Créditos Vencidos de Contribuinte com Créditos Tributários e dá Outras Providências”
2005Leis 16 de julho de 2018 Elias Inacio 0
“Autoriza Compensação Específica de Créditos Vencidos de Contribuinte com Créditos Tributários e dá Outras Providências”