Lei 2531-2010
2010Leis 27 de julho de 2018 Elias Inacio 0
“Autoriza a Celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Estado de Minas Gerais, por Intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providências”