Lei 2677-2015
2015Leis 1 de agosto de 2018 Elias Inacio 0
“Dispõe Sobre a Politica do Regime Integrado da Prestação, Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Essenciais de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana, Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos e de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas do Município de Abaeté-MG e dá Outras Providências”