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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-986-2026-Insalubridade-20-Paula-da-Cruz-Peniche.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-985-2026-Insalubridade-20-Leticia-Cordeiro-de-Almeida.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-978-2026-Progressao-Vertical-Luana-Aparecida-do-Couto.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-n°-989-2026-Concessao-Licenca-Premio-Antonia-da-Costa-Melo.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adiconal – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        },
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            "Título do Documento": "Adicional de Tempo de Efetivo Exercício em Cargo Público – Posse em Novo Cargo Público do Município",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-960-2026-Adicional-de-tempo-tempo-de-efetivo-exercicio-posse-em-novo-cargo-publico-Anderson-Lino-de-Souza-1.pdf"
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            "ANO": "2026",
            "Número": "960",
            "Título do Documento": "Adicional de Tempo de Efetivo Exercício em Cargo Público – Posse em Novo Cargo Público do Município",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-960-2026-Adicional-de-tempo-tempo-de-efetivo-exercicio-posse-em-novo-cargo-publico-Anderson-Lino-de-Souza.pdf"
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        {
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            "Número": "959",
            "Título do Documento": "Adicional de Tempo de Efetivo Exercício em Cargo Público – Posse em Novo Cargo Público do Município",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-959-2026-Adicional-de-tempo-tempo-de-efetivo-exercicio-posse-em-novo-cargo-publico-Juliana-Melo-Rodrigues.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANO": "2026",
            "Número": "010/GB",
            "Título do Documento": "Designa a Comissão de Seleção e o Gestor/Fiscal da Execução da Bolsa Cultural do Edital nº 03/2026 – Chamamento Público para Concessão de Bolsa Cultural destinada à realização de oficinas de crochê artesanal e técnicas artesanais correlatas",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/PORTARIA-no-10-2026-GABINETE-DO-PREFEITO-SEC-CULTURA-COMISSAO-CROCHE.pdf"
        },
        {
            "id": 3744,
            "Data": "2026-10-07",
            "ANO": "2026",
            "Número": "956",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-956-2026-Ferias-regulamentares-Laura-Maria-Faria-Assis.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-10-07",
            "ANO": "2026",
            "Número": "955",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-955-2026-Ferias-regulamentares-Elaine-Cristina-Inacio.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-10-07",
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            "Número": "953",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-953-2026-Ferias-regulamentares-Liliane-Geralda-dos-Santos-Silva.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-952-2026-Ferias-regulamentares-Felipe-Pereira-Duarte.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-10-07",
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            "Número": "951",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-951-2026-Ferias-regulamentares-Sabrina-Maria-Antonia-Ferreira.pdf"
        },
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            "Número": "950",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-950-2026-Ferias-regulamentares-Augusto-Jose-da-Costa.pdf"
        },
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            "Número": "949",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-949-2026-Ferias-regulamentares-Ronivaldo-Pereira-Damas.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-10-07",
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            "Número": "948",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-948-2026-Ferias-regulamentares-Camila-Pereira-Mourao.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-947-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Sueli-Maria-de-Oliveira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-946-2026-Ferias-regulamentares-Vaneide-Ferreira-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-945-2026-Ferias-regulamentares-Monica-Maria-Gontijo.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-944-2026-Ferias-regulamentares-Edilon-Neves-Vilaca.pdf"
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            "Número": "943",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-943-2026-Concede-Insalubridade-em-20-Jaqueline-Cristina-da-Silva.pdf"
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            "ANO": "2026",
            "Número": "942",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-942-2026-Concede-Insalubridade-em-20-Cleiton-da-Silva-Pereira.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-10-05",
            "ANO": "2026",
            "Número": "936",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-936-2026-Progressao-Vertical-Marcia-Helena-Albino.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-906-2026-Progressao-Vertical-Lais-de-Paula-Pio.pdf"
        },
        {
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            "Número": "905",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-935-2026-Progressao-Vertical-Sandra-Teodolina-Lamounier.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-934-2026-Progressao-Vertical-Reginalda-Aparecida-Santiago-Silva.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-933-2026-Progressao-Vertical-Maria-Aparecida-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-897-2026-Progressao-Vertical-Marcela-Cristina-Tavares.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-n°-938-2026-Concessao-Licenca-Premio-Denize-Leite-de-Sousa-Miranda.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-939-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Wellington-Antonio-da-Silva-Valadares.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-n°-937-2026-Concessao-Licenca-Premio-kenia-Cristina-de-Mendonca.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-904-2026-Progressao-Vertical-Noesia-Monteiro-de-Sousa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-895-2026-Progressao-Vertical-Erika-Fabiani-de-Sousa-Coelho.pdf"
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        {
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            "Data": "2026-10-01",
            "ANO": "2026",
            "Número": "893",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/Portaria-no-893-2026-Progressao-Vertical-Lilian-Juliane-de-Souza.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-887-2026-Concede-Insalubridade-em-40-Geralda-Helena-Ferreira-1.pdf"
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            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-886-2026-Comissao-Processo-Disciplinar-Sandro-Pires-Alexandrino-Barreto.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-884-2026-Ferias-regulamentares-Sabrina-Gomes-Inacio.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-880-2026-Adicional-de-tempo-tempo-de-efetivo-exercicio-posse-em-novo-cargo-publico-Wellington-Charles-1.pdf"
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            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-883-2026-Comissao-Processo-Disciplinar-Rosenir-Abreu.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-882-2026-Ferias-regulamentares-Carlos-Antonio-Gomes.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Diretor de Departamento",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-881-2026-Ferias-regulamentares-Suely-de-Andrade-Gomes.pdf"
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        {
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            "Data": "2026-09-23",
            "ANO": "2026",
            "Número": "880",
            "Título do Documento": "Adicional de Tempo de Efetivo Exercício em Cargo Público – Posse em Novo Cargo Público do Município",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-880-2026-Adicional-de-tempo-tempo-de-efetivo-exercicio-posse-em-novo-cargo-publico-Wellington-Charles.pdf"
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            "Data": "2026-09-23",
            "ANO": "2026",
            "Número": "866",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-866-2026.pdf"
        },
        {
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            "Número": "877",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-879-2026-Ferias-regulamentares-Jose-Ricardo-Oselieri.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-876-2026-Concessao-Licenca-Premio-Arilma-Pereira-da-Silva-1.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-875-2026-Adicional-Quinquenio-Katia-Carvalho-Castro.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-861-2026-Progressao-Vertical-Ana-Maria-Pereira.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-860-2026-Progressao-Vertical-Maria-de-Lourdes-Ferreira-de-Almeida.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-853-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Isabel-Cristina-Ferreira.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/Portaria-no-852-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Flaviana-Aparecida-dos-Santos.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "792",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-792-2026-Adicional-Quinquenio-Andreia-Alves-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 3608,
            "Data": "2026-08-25",
            "ANO": "2026",
            "Número": "791",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-791-2026-Adicional-Quinquenio-Elisania-Francisca-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-08-21",
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-790-2026-Concessao-de-Licenca-Para-Tratar-de-Interesse-Particular-Luane-Augusto-de-Assis-Coelho.pdf"
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        {
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            "Data": "2026-08-20",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-789-2026-Progressao-Vertical-Robson-Marcos-Maia.pdf"
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        {
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            "Data": "2026-08-20",
            "ANO": "2026",
            "Número": "788",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-788-2026-Progressao-Vertical-David-Luan-da-Silva-Mattos.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-n°-787-2026-Concessao-Licenca-Premio-Mirtes-Maria-de-Carvalho.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-n°-786-2026-Concessao-Licenca-Premio-Vania-Rodrigues-de-Lima.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-n°-783-2026-Concessao-Licenca-Premio-Juliana-de-Castro.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-785-2026-Adicional-Quinquenio-Alex-Augusto-de-Sousa.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-784-2026-Adicional-Quinquenio-Terezinha-Ercilia-de-Sousa.pdf"
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            "Título do Documento": "Nomeia Comissão para Monitoramento, Fiscalização e Avaliação dos Resultados dos projetos culturais habilitados nos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) ciclo II, do Município de Abaeté",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-009-2026-COMISSAO-ALDIR-BLANC-1.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-782-2026-Ferias-regulamentares-Rosemary-Amorim-Santos.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-781-2026-Ferias-regulamentares-Diego-Felipe-Ferreira.pdf"
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            "ANO": "2026",
            "Número": "760",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-760-2026-Ferias-regulamentares-Lauri-Ferreira-da-Rocha.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-08-14",
            "ANO": "2026",
            "Número": "759",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-759-2026-Ferias-regulamentares-Juliana-Melo-Rodrigues.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-08-14",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-756-2026-Progressao-Vertical-Silvana-Vilas-Boas-de-Sousa.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-08-14",
            "ANO": "2026",
            "Número": "755",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Tempo de Efetivo Exercício em Cargo Público – Posse em Novo Cargo Público do Município",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-755-2026-Averbacao-Quinquenio-Jessica-Tais-Lamounier-Pereira.pdf"
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            "Data": "2026-08-10",
            "ANO": "2026",
            "Número": "754",
            "Título do Documento": "REVOGA FÉRIAS – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-754-2026-Revogacao-Ferias-Carolina-Correia-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-08-07",
            "ANO": "2026",
            "Número": "751",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-751-2026-Adicional-Quinquenio-Lorena-Fagundes-Alvares-da-Silva.pdf"
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            "Número": "752",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-752-2026-Adicional-Quinquenio-Maria-de-Lourdes-Ferreira-de-Almeida.pdf"
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        {
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            "Número": "753",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-753-2026-Adicional-Quinquenio-Patricia-Aparecida-da-Silva.pdf"
        },
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            "Número": "749",
            "Título do Documento": "REVOGA FÉRIAS PRÊMIO – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-749-2026-Revogacao-Ferias-Premio-Geralda-Aparecida-Tavares-de-Oliveira.pdf"
        },
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            "Número": "748",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-748-2026-Ferias-regulamentares-Valeria-Maria-da-Cunha.pdf"
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        {
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            "Número": "747",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-747-2026-Ferias-regulamentares-Helena-Teodoro-de-Lima-da-Silva.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-n°-746-2026-Concessao-Licenca-Premio-Alessandra-de-Araujo-Melo.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-745-2026-Ferias-regulamentares-Soraia-Saborido-Araujo.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-744-2026-Ferias-regulamentares-Soraia-Saborido-Araujo.pdf"
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            "Data": "2026-07-28",
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            "Número": "743",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-743-2026-Licenca-Sem-Vencimento-Alba-de-Castro-Santos-Teixeira.pdf"
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        {
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            "Data": "2026-07-28",
            "ANO": "2026",
            "Número": "742",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-742-2026-Licenca-Sem-Vencimento-Carolyne-Lourenco-Gomes.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-07-28",
            "ANO": "2026",
            "Número": "008",
            "Título do Documento": "Designa a Comissão de Seleção e o Gestor/Fiscal da Execução da Bolsa Cultural do Edital nº 01/2026 – Chamamento Público para Concessão de Bolsa Cultural",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-Gabinete-no-008-2026-COMISSAO-SELECAO-BOLSA-CULTURAL-1.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-07-23",
            "ANO": "2026",
            "Número": "007",
            "Título do Documento": "Nomeia membros da Comissão de Avaliação de Veículos e Sucatas Inservíveis a serem leiloados pelo Município de Abaeté/MG",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-Gabinete-no-007-2026-COMISSAO-LEILAO-VEICULOS-E-SUCATAS.pdf"
        },
        {
            "id": 3556,
            "Data": "2026-07-21",
            "ANO": "2026",
            "Número": "741",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-741-2026-Progressao-Vertical-Alessandro-Vieira-Costa.pdf"
        },
        {
            "id": 3555,
            "Data": "2026-07-21",
            "ANO": "2026",
            "Número": "740",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-n°-740-2026-Concessao-Licenca-Premio-Silvia-Maria-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Número": "739",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-n°-739-2026-Concessao-Licenca-Premio-Silvana-Vilas-Boas-de-Sousa.pdf"
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        {
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            "Número": "738",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-n°-738-2026-Concessao-Licenca-Premio-Marcia-Helena-Albino.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-n°-737-2026-Concessao-Licenca-Premio-Andreza-Paula-Silva-Goncalves.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-n°-736-2026-Concessao-Licenca-Premio-Maria-Aparecida-Ferreira-da-Rocha.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-n°-735-2026-Concessao-Licenca-Premio-Flavia-Rejane-Pereira.pdf"
        },
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-734-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Cesar-Henrique-Silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-733-2026-Ferias-regulamentares-Aline-Poliana-de-Oliveira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-732-2026-Concessao-de-Prorrogacao-de-Licenca-Para-Tratar-de-Interesse-Particular-Fernanda-Maria-da-Silva.pdf"
        },
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-731-2026-Adicional-Quinquenio-Iara-Campos-Antunes.pdf"
        },
        {
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            "Número": "730",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-730-2026-Adicional-Quinquenio-Rogenilda-Aparecida-de-Lima-Viana.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-728-2026-Concessao-Licenca-Premio-Aline-Tavares-de-Oliveira.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-727-2026-Concessao-Licenca-Premio-Aline-Tavares-de-Oliveira.pdf"
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        {
            "id": 3541,
            "Data": "2026-07-15",
            "ANO": "2026",
            "Número": "726",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-726-2026-Adicional-Quinquenio-Alessandro-Vieira-Costa.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-07-15",
            "ANO": "2026",
            "Número": "725",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-725-2026-Concede-Insalubridade-Mariana-Luiza-da-Silva.pdf"
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            "Número": "724",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-724-2026-Ferias-regulamentares-Deyvson-Ismailler-de-Menezes-Amaral.pdf"
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            "Número": "723",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-723-2026-Ferias-regulamentares-Denise-Aparecida-Rodrigues.pdf"
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            "Número": "722",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-722-2026-Adicional-Quinquenio-Leandro-Alves-de-Oliveira.pdf"
        },
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            "Número": "721",
            "Título do Documento": "Poder Executivo – Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público - Prorrogação",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-721-2026-Prorrogacao-Processo-Administrativo.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-720-2026-Concessao-Licenca-Premio-Sergio-Jose-Teodoro.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-719-2026-Concessao-Licenca-Premio-Geralda-Aparecida-Tavares-Oliveira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-718-2026-Concessao-Licenca-Premio-Tatiany-Ferreira-de-Freitas.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-717-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Frederico-Antonio-Pereira.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-716-2026-Ferias-regulamentares-Amanda-Alvares-Teodoro.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-712-2026-Ferias-regulamentares-Daiane-Braga-da-Rocha.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/07/Portaria-no-710-2026-Ferias-regulamentares-Leno-Gasparino-Valadares.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-672-2026-Concessao-Licenca-Premio-Josemar-Ferreira-Pires.pdf"
        },
        {
            "id": 3475,
            "Data": "2026-06-16",
            "ANO": "2026",
            "Número": "664",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-664-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Ecione-Maria-Rosa.pdf"
        },
        {
            "id": 3474,
            "Data": "2026-06-16",
            "ANO": "2026",
            "Número": "663",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-663-2026-Ferias-regulamentares-Gean-David-de-Almeida-Oliveira.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-06-16",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-662-2026-Progressao-Vertical-Maria-Marciane-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2026",
            "Número": "660",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-660-2026-Concede-ferias-em-horario-reduzido-20-dias-Rodolfo-de-Oliveira-Campos.pdf"
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            "Data": "2026-06-15",
            "ANO": "2026",
            "Número": "661",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-661-2026-Ferias-regulamentares-Amabile-Mirelle-Pacheco-Silva.pdf"
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            "Número": "655",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-655-2026-Ferias-regulamentares-Ivana-Aparecida-de-Oliveira.pdf"
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            "Número": "654",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-654-2026-Ferias-regulamentares-Carla-de-Araujo-Pereira.pdf"
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            "Número": "653",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-653-2026-Ferias-regulamentares-Maira-Graziele-Aparecida-da-Costa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-652-2026-Ferias-regulamentares-Edifran-Ferreira-Alvares.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-651-2026-Concessao-Licenca-Premio-Amanda-Isabel-Rocha-Silva.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-650-2026-Concessao-Progressao-Horizontal-Carla-Rejane-da-Cunha.pdf"
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            "Título do Documento": "Altera Férias – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-648-2026-Altera-Ferias-Servidor-encontra-se-em-Licenca-Premio-Eduardo-Antonio-coelho.pdf"
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            "Número": "647",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-647-2026-Concessao-Licenca-Premio-Eduardo-Antonio-Coelho.pdf"
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        {
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            "ANO": "2026",
            "Número": "547",
            "Título do Documento": "Processo Administrativo Disciplinar – Aplicação de Penalidade – Suspensão – Servidora Pública Municipal",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-547-2026-Administrativo-Disciplinar-–-Aplicacao-de-Penalidade-–-Suspensao-–-Servidora-Publica-Municipal-Carlene.pdf"
        },
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            "id": 3460,
            "Data": "2026-06-10",
            "ANO": "2026",
            "Número": "544",
            "Título do Documento": "DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-544-2026-DISPOE-SOBRE-O-CUMPRIMENTO-DE-PENALIDADE-DISCIPLINAR-DE-SUSPENSAO-Gessimara-Ferreira-da-Silva.pdf"
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            "Data": "2026-06-09",
            "ANO": "2026",
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-646-2026-Licenca-Sem-Vencimento-Lucinea-Aparecida-de-Sousa-Castilho.pdf"
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            "Data": "2026-06-09",
            "ANO": "2026",
            "Número": "645",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-645-2026-Ferias-regulamentares-Camila-Aparecida-Pereira-Silva.pdf"
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            "Número": "644",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-644-2026-Ferias-regulamentares-Maria-da-Conceicao-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-643-2026-Ferias-regulamentares-Arnaldo-da-Cunha-Pereira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-642-2026-Ferias-regulamentares-Nivaldo-Aparecido-Maciel.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-639-2026-Ferias-regulamentares-Maria-Aparecida-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Portaria-no-637-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Miguel-Batista-da-Costa.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-594-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Johnny-Rodrigues-de-Sousa.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-597-2026-Ferias-regulamentares-Marina-Stefane-da-Cruz.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-595-2026-Ferias-regulamentares-Cristiane-Carla-Gontijo.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-585-2026-Ferias-regulamentares-Vanderleia-Araujo-da-Silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-575-2026-Ferias-regulamentares-Alcina-Maria-de-Oliveira.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-574-2026-Adicional-Quinquenio-Edilane-Ferreira-da-Costa.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-571-2026-Ferias-regulamentares-Eliene-Alves-de-Azevedo.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-577-2026-Concessao-de-Ferias-fracionadas-Daniel-Arruda-Miranda.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Portaria-no-567-2026-Concessao-Licenca-Premio-Milene-Cesar-da-Cunha.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/Portaria-no-532-2026-Progressao-Vertical-Elza-Cesar-de-Almeida.pdf"
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            "Número": "004 /GAB",
            "Título do Documento": "DECLARA O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 10/GAB/2.025 E DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/Portaria-no-04-2026-GABINETE-comissao-avaliacao-lotes.pdf"
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            "ANO": "2026",
            "Número": "003 /GAB",
            "Título do Documento": "ALTERA A PORTARIA N.º 013/GAB/2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/Portaria-no-03-2026-GABINETE-DO-PREFEITO-reurb.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/Portaria-no-531-2026-Ferias-regulamentares-Marcos-Antonio-de-Araujo.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/Portaria-no-530-2026-Ferias-regulamentares-Giliard-Antonio-Ramos-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/Portaria-no-529-2026-Ferias-regulamentares-Claudia-Maria-Silva-Rodrigues.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/Portaria-no-528-2026-Concessao-Licenca-Premio-Terezinha-Aparecida-de-Araujo-Costa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/Portaria-no-527-2026-Ferias-regulamentares-Katia-Carvalho-Castro.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-490-2026-Concede-Insalubridade-Jeronimo-de-Oliveira-Junior.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-489-2026-Concede-Insalubridade-Breno-Vieira-da-Silva-Cruz.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Data": "2026-03-12",
            "ANO": "2026",
            "Número": "456",
            "Título do Documento": "Poder Executivo – Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-456-2026-Prorrogacao-Processo-Administrativo-Carlene.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-455-2026-Progressao-Vertical-Andreia-Vitoria-de-Oliveira-Costa.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2026",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-454-2026-Progressao-Vertical-Jemima-Paula-Rodrigues.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-453-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Fabio-Aparecido-Moreira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-253-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-John-Lenon-Felipe-Ferreira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-452-2026-Adicional-Quinquenio-Juliana-Melo-Rodrigues.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-451-2026-Adicional-Quinquenio-Elza-Cesar-de-Almeida.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-450-2026-Ferias-regulamentares-Breno-Vieira-da-Silva-Cruz.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-449-2026-Ferias-regulamentares-Aelem-Soares-Lino.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-448-2026-Ferias-regulamentares-Valdirene-Aparecida-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-435-2026-Concessao-de-Prorrogacao-de-Licenca-Para-Tratar-de-Interesse-Particular-Monica-Aparecida-Sousa-Abrantes.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-434-2026-Concessao-Licenca-Premio-Maria-Aparecida-da-Silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-422-2026-Ferias-regulamentares-Camila-Conceicao-dos-Anjos-Goncalves.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-421-2026-Ferias-regulamentares-Alemar-Cardoso-de-Almeida.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/03/Portaria-no-414-2026-Ferias-regulamentares-Sonia-do-Carmo-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-400-2026-Progressao-Vertical-Gisley-Eustaquio-de-Oliveira.pdf"
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        {
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            "ANO": "2026",
            "Número": "399",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-399-2026-Progressao-Vertical-Jose-Ovidio-Alves-de-Oliveira.pdf"
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        {
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            "ANO": "2026",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-398-2026-Ferias-regulamentares-Fernando-Silva-Carvalho.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-397-2026-Ferias-regulamentares-Aline-Aparecida-Ferreira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-396-2026.pdf"
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            "Número": "395",
            "Título do Documento": "Poder Executivo – Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-395-2026-Comissao-Processo-Disciplinar-Sara-Pereira-da-Silva.pdf"
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            "ANO": "2026",
            "Número": "394",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-394-2026-Concede-Insalubridade-Evillyn-Helena-Nunes-Braga.pdf"
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            "Número": "393",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-393-2026-Ferias-regulamentares-Alessandra-Balbina-Camargos-Ribeiro.pdf"
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            "Número": "392",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-392-2026-Ferias-regulamentares-Lucas-Silva-Alves-de-Castro.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-391-2026-Progressao-Vertical-Delma-Guimaraes-Barbosa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-390-2026-Ferias-regulamentares-Alice-Dias-de-Souza-Gomes.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-260-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Maria-Aparecida-de-Almeida.pdf"
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        {
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            "ANO": "2026",
            "Número": "259",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-259-2026-Ferias-regulamentares-Mara-Zulma-Alvares-da-Silva.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-258-2026-Ferias-regulamentares-Edna-Aparecida-Barbosa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "238",
            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-238-2026-Comissao-Processo-Disciplinar-Carlene-de-Assis-Onorio-1.pdf"
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        {
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            "ANO": "2026",
            "Número": "224",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-224-2026-Ferias-regulamentares-Adelia-Xavier-Borges.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-207-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Antonio-Augusto-Menezes-Nicoli.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-204-2026-Ferias-regulamentares-Vanderlucia-Pereira-da-Trindade.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-203-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Silvia-Maria-da-Silva.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-157-2026-Ferias-regulamentares-Luciana-Barbosa-da-Silva-Sousa.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-156-2026-Ferias-regulamentares-Lilian-Alvares-Pereira-da-Silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Portaria-no-155-2026-Ferias-regulamentares-Katia-Correia-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Prorrogação de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-343-2026-Concessao-de-Prorrogacao-de-Licenca-Para-Tratar-de-Interesse-Particular-Ana-Cristina-Zica-de-Andrade-Leao.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-342-2026-Ferias-regulamentares-Walbert-Luiz-de-Mesquita-Gomes.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-341-2026-Licenca-Sem-Vencimento-Elionalda-Silva-de-Carvalho.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Revoga Licença Sem Vencimento- Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-340-2026-Revogacao-de-Licenca-sem-Vencimento-IVONE-APARECIDA-DA-SILVA.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade – Lei Complementar Municipal nº 096/2022 – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-339-2026-Concede-Insalubridade-Thiago-Nunes-Rocha.pdf"
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            "ANO": "2026",
            "Número": "338",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-338-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Geraldo-Venancio-Chaves.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-337-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Juliana-Maria-dos-Santos-Santiago.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-336-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Isabeli-Luciana-de-Oliveira-Chaves.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-335-2026-Ferias-regulamentares-com-adiantamento-Leila-Cristina-Noronha.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-334-2026-Ferias-regulamentares-Nilo-do-Espirito-Santo.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-333-2026-Ferias-regulamentares-Robson-Marcos-Maia.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-332-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Maria-Lucia-Ferreira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-331-2026-Revogacao-Insalubridade-Janete-Aparecida-Alves-de-Oliveira.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté - Poder Executivo – Concede Progressão Vertical - Servidor Público - Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-329-2026-Ferias-regulamentares-Mercia-Maria-da-Silva.pdf"
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            "Número": "328",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-328-2026-Ferias-regulamentares-Brenda-Barbosa.pdf"
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            "Número": "326",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-326-2026-Ferias-regulamentares-Fernando-Nicoli.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-325-2026-Adicional-Quinquenio-Gisley-Eustaquio-de-Oliveira.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio - Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-324-2026-Adicional-Quinquenio-Marina-Ramos-Stancioli.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio - Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-323-2026-Adicional-Quinquenio-Rosemar-da-Silva.pdf"
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            "id": 2972,
            "Data": "2026-01-26",
            "ANO": "2026",
            "Número": "322",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio - Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-322-2026-Adicional-Quinquenio-Mercia-Maria-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-01-26",
            "ANO": "2026",
            "Número": "321",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio - Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-321-2026-Adicional-Quinquenio-Sandra-Aparecida-Pereira-Tavares.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2026-01-26",
            "ANO": "2026",
            "Número": "320",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté - Poder Executivo – Concede Progressão Vertical - Servidor Público - Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-320-2026-Progressao-Vertical-Adelia-Maria-de-Oliveira.pdf"
        },
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            "Número": "317",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-317-2026-Ferias-regulamentares-Danilo-Antonio-da-Silva-Bordoni.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-316-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Antonio-Jose-Maia-Neto.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-315-2026-Concede-ferias-em-horario-reduzido-20-dias-Taleandra-Bricela-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-314-2026-Ferias-regulamentares-Pecunia-Maurineia-do-Carmo-de-Oliveira.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-313-2026-Ferias-regulamentares-Andreia-Aparecida-dos-Santos-1.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-312-2026-Ferias-regulamentares-Alessandra-Cristina-Silva-de-Almeida.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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            "Número": "148",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-148-2026-Ferias-regulamentares-Sirlene-Regina-Andrade-Cezar.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-129-2026-Ferias-regulamentares-Iara-Campos-Antunes.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-99-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Salvia-Pereira-Rodrigues.pdf"
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        {
            "id": 2908,
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            "ANO": "2026",
            "Número": "098",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-98-2026-Ferias-regulamentares-Rosilene-de-Lima.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-97-2026-Ferias-regulamentares-Regina-Aparecida-Arruda-Andrade.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "086",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-86-2026-Ferias-regulamentares-Liliane-Aparecida-Reis-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Praça Dr. Amador Alvares nº 167 - Centro - Abaeté-MG - CEP.: 35.620-000 www.abaete.mg.gov.br - (37) 3541-5151 Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-73-2026-Ferias-regulamentares-Carla-Michele-Campos-Soares.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-72-2026-Ferias-regulamentares-Beatriz-Aparecida-de-Oliveira.pdf"
        },
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        {
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-69-2026-Ferias-regulamentares-Arilma-Pereira-da-Silva.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté - Poder Executivo – Concede Progressão Horizontal - Servidor Público - Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-68-2026-Concessao-Progressao-Horizontal-Deyvson-Ismailler-de-Menezes-Amaral.pdf"
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        {
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            "Data": "2026-01-26",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-67-2026-Ferias-regulamentares-Lorena-Fagundes-Alvares-da-Silva.pdf"
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        {
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            "ANO": "2026",
            "Número": "066",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-66-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Alfredo-Gontijo-Junior.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-35-2026-Ferias-regulamentares-Maria-Lucia-da-Silva.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-34-2026-Ferias-regulamentares-Wellington-Rabelo-Lopes.pdf"
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
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            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-04-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Juliana-da-Silva-Santos.pdf"
        },
        {
            "id": 2813,
            "Data": "2026-01-26",
            "ANO": "2026",
            "Número": "003",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Férias Regulares – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-03-2026-Ferias-regulamentares-fracionadas-Juliana-Rodrigues-Fiuza.pdf"
        },
        {
            "id": 2812,
            "Data": "2026-01-26",
            "ANO": "2025",
            "Número": "910",
            "Título do Documento": "Concessão de Prorrogação de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público – Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-910-2025-Concessao-de-Prorrogacao-de-Licenca-Para-Tratar-de-Interesse-Particular-Fernanda-Maria-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 2811,
            "Data": "2026-01-20",
            "ANO": "2026",
            "Número": "300",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté – Poder Executivo – Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado - Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-300-2026-Concessao-Licenca-Premio-Ana-Paula-Campos.pdf"
        },
        {
            "id": 2810,
            "Data": "2026-01-19",
            "ANO": "2026",
            "Número": "002",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté - Poder Executivo – Nomeia Comissão de Contratação – Procedimento Auxiliar – Credenciamento - Lei Federal nº 14.133/2021- Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-02-2026-GABINETE-Nomeia-Comissao-Procedimento-auxiliar-de-credenciamento.pdf"
        },
        {
            "id": 2809,
            "Data": "2026-01-14",
            "ANO": "2026",
            "Número": "001",
            "Título do Documento": "Município de Abaeté - Poder Executivo – Nomeia Agente de Contratação – Nomeia Equipe de Apoio – Nomeia Agente de Fiscalização - Lei Federal nº 14.133/2021- Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/Portaria-no-01-2026-GABINETE-Nomeia-Equipe-de-Apoio-Licitacao.pdf"
        },
        {
            "id": 2808,
            "Data": "2025-12-31",
            "ANO": "2025",
            "Número": "015",
            "Título do Documento": "Designação – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-15-2025-GABINETE-Municipio-de-Abaete-–-Poder-Executivo-–-Designacao-–-Servidor-Publico-–Providencias-Debora-Fernanda-Freitas-de-Campos-1.pdf"
        },
        {
            "id": 2807,
            "Data": "2025-12-30",
            "ANO": "2025",
            "Número": "915",
            "Título do Documento": "Poder Executivo – Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público - Prorrogação",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-915-2025-Prorrogacao-Processo-Administrativo-Simone-Fernandes-de-Oliveira-Rosa.pdf"
        },
        {
            "id": 2806,
            "Data": "2025-12-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "914",
            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-914-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 2805,
            "Data": "2025-12-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "910",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-910-2025-Licenca-Sem-Vencimento-Fernanda-Maria-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 2804,
            "Data": "2025-12-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "913",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-913-2025-Concessao-Licenca-Premio-Eliana-Machado-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 2803,
            "Data": "2025-12-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "908",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-908-2025-Adicional-Quinquenio-Eliana-Machado-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 2802,
            "Data": "2025-12-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "851",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-851-2025-Ferias-regulamentares-Eliana-Machado-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-12-23",
            "ANO": "2025",
            "Número": "912",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-912-2025-Ferias-regulamentares-Maria-Aparecida-Valadares.pdf"
        },
        {
            "id": 2800,
            "Data": "2025-12-23",
            "ANO": "2025",
            "Número": "841",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Procurador Municipal – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-841-2025-Concessao-Licenca-Premio-Jose-Ricardo-Vilas-Boas.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-12-23",
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            "Número": "909",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-909-2025-Licenca-Sem-Vencimento-Jayne-Francielli-Dias.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-12-23",
            "ANO": "2025",
            "Número": "911",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-911-2025-Adicional-Quinquenio-Higino-Cunha-Valadares.pdf"
        },
        {
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            "Número": "907",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-907-2025-Ferias-regulamentares-Andreza-Lima-Nascimento.pdf"
        },
        {
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            "Número": "906",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-906-2025.pdf"
        },
        {
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            "Número": "905",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-905-2025-Ferias-regulamentares-Luisa-Maria-Arruda.pdf"
        },
        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-904-2025-Ferias-regulamentares-Helena-Jose-Ribeiro.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-788-2025-Concessao-Progressao-Horizontal-Lucas-Henrique-de-Lima.pdf"
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        {
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            "Número": "787",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/12/Portaria-no-787-2025-Concessao-Progressao-Horizontal-Alex-Augusto-de-Sousa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-755-2025-Concessao-Progressao-Horizontal-Andre-Patricio-Lemos-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 2647,
            "Data": "2025-11-25",
            "ANO": "2025",
            "Número": "11/GAB",
            "Título do Documento": "Nomeia Membros da Comissão de Avaliação de Veículos e Sucatas a Serem Leiloados",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-11-2025-GABINETE-Nomeia-Membros-da-Comissao-de-Avaliacao-de-Veiculos-e-Sucatas-Leiloados.pdf"
        },
        {
            "id": 2646,
            "Data": "2025-11-25",
            "ANO": "2025",
            "Número": "736",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-736-2025-Progressao-Vertical-Ludimila-Aparecida-Cunha.pdf"
        },
        {
            "id": 2645,
            "Data": "2025-11-25",
            "ANO": "2025",
            "Número": "754",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-754-2025-Concessao-Progressao-Horizontal-Carla-Graciele-de-Sousa-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-11-25",
            "ANO": "2025",
            "Número": "752",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-752-2025-Ferias-regulamentares-Pecunia-Cloves-Antonio-Ferreira-Filho.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-11-25",
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            "Número": "750",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-750-2025-Concede-ferias-em-horario-reduzido-20-dias-Noelia-Aparecida-Ribeiro-de-Sousa.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-11-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "751",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-751-2025-Ferias-regulamentares-Janete-Aparecida-Alves-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-11-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "753",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-753-2025-Ferias-regulamentares-Jose-Fernandes-da-Silva-Filho.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-11-24",
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            "Número": "749",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-749-2025-Ferias-regulamentares-Pecunia-Vaneide-Ferreira-da-Silva.pdf"
        },
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            "Data": "2025-11-18",
            "ANO": "2025",
            "Número": "748",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-748-2025-Ferias-regulamentares-Amanda-Cristina-Martins-Cunha-Barbosa.pdf"
        },
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            "Número": "747",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-747-2025-Ferias-regulamentares-Thais-Gabriela-Gomes-de-Sousa.pdf"
        },
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            "Número": "729",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-729-2025-Ferias-regulamentares-Debora-Adriana-da-Silva-Lima.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-745-2025-Progressao-Vertical-Juliano-Erakem-Sobrinho.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-744-2025-Progressao-Vertical-Marilia-Rosa-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-743-2025-Progressao-Vertical-Renata-Danila-de-Oliveira.pdf"
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        {
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            "Número": "742",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-742-2025-Progressao-Vertical-Geralda-Maria-da-Silva.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-741-2025-Progressao-Vertical-Silvia-Maria-da-Silva.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-740-2025-Concede-Insalubridade-em-40-Joao-Batista-de-Souza.pdf"
        },
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            "Número": "739",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-739-2025-Concede-Insalubridade-Rhayane-Suellen-Valentim-Sudario-de-Jesus-Santos.pdf"
        },
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            "Número": "738",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-738-2025-Adicional-Quinquenio-Lorena-Maria-Galvani-Melgaco.pdf"
        },
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            "Número": "737",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-737-2025-Revogacao-Insalubridade-de-20-por-cento-porque-vai-receber-40-por-cento-REVOGA-INSALUBRIDADE.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-735-2025-Progressao-Vertical-Andreza-Paula-Silva-Goncalves.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-732-2025-Ferias-regulamentares-Juliene-Andrade-Alvares02.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-731-2025-Ferias-regulamentares-Geralda-Aparecida-de-Campos-Silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-719-2025-Ferias-regulamentares-Ronivaldo-Pereira-Damas.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-688-2025-Concessao-Licenca-Premio-Carla-Cristiane-dos-Anjos.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-687-2025-Concessao-Licenca-Premio-Lucia-Regina-da-Silva-Campos.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/11/Portaria-no-686-2025-Concessao-Licenca-Premio-Sandra-Teodolina-Lamounier.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-655-2025-Ferias-regulamentares-Wellington-Antonio-da-Silva.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-654-2025-Ferias-regulamentares-Augusto-Jose-da-Costa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-651-2025-Ferias-regulamentares-Shirlei-Aparecida-de-Melo-Pimenta.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-650-2025-Ferias-regulamentares-Sarah-Ferreira-Lemes-de-Souza.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-647-2025-Concessao-Licenca-Premio-Rosenir-Abreu.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-646-2025-Concessao-Licenca-Premio-Antonia-Maria-da-Silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-641-2025-Concessao-Licenca-Premio-Juliana-Maria-dos-Santos.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-634-2025-Progressao-Vertical-Carla-Cristiane-dos-Anjos.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-633-2025-Progressao-Vertical-Cleber-Zica-de-Andrade.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-627-2025-Progressao-Vertical-Carolina-de-Andrade-Pereira.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/10/Portaria-no-626-2025-Progressao-Vertical-Oneida-Eugenia-da-Cruz.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Portaria-no-589-2025-Concede-ferias-em-horario-reduzido-20-dias-Francielle-Aparecida-de-Noronha.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Portaria-no-594-2025-Progressao-Vertical-Luciana-Antonia-Campos.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Portaria-no-522-2025-Progressao-Vertical-Carolyne-Lourenco-Gomes.pdf"
        },
        {
            "id": 2413,
            "Data": "2025-09-04",
            "ANO": "2025",
            "Número": "521",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Portaria-no-521-2024-Concessao-Licenca-Premio-Leila-Soares-dos-Santos.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Portaria-no-520-2024-Concessao-Licenca-Premio-Juliana-da-Silva-Santos.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Portaria-no-519-2024-Concessao-Licenca-Premio-Reginalda-Aparecida-Santiago-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/09/Portaria-no-515-2024-Concessao-Licenca-Premio-Robson-Marcos-Maia.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Portaria-492-2025-Ferias-regulamentares-Adriana-Damans-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANO": "2025",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Poder Executivo - Representação Disciplinar - Apuração Em Tese de Infração Disciplinar – Nomeia Comissão Disciplinar - Processo administrativo Disciplinar - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/Portaria_012-2025_-_Nomeia_Comissao_Disciplinar_PAD1.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF30072025_0002.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF30072025.pdf"
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            "Título do Documento": "Revoga Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença Prêmio - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF29072025_0001-3.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF16072025-1.pdf"
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            "ANO": "2025",
            "Número": "384",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF11072025.pdf"
        },
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            "ANO": "2025",
            "Número": "377",
            "Título do Documento": "Concessão de Prorrogação de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF10072025_0013.pdf"
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            "ANO": "2025",
            "Número": "378",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF10072025_0012.pdf"
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            "Número": "383",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF10072025_0011.pdf"
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            "Número": "379",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF10072025_0010.pdf"
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            "Número": "380",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/CCF10072025_0009.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "376",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/CCF24062025_0004.pdf"
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            "Número": "330",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/CCF24062025_0003.pdf"
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            "Número": "331",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/CCF17062025_0002.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/CCF11062025_0003.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Prorrogação de Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "305",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/CCF11062025_0001-1.pdf"
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            "Número": "303",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/CCF11062025-1.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/CCF1808202502.pdf"
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            "Número": "301",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família – Servidor Público",
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            "Número": "265",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF14052025_0008.pdf"
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            "ANO": "2025",
            "Número": "249",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF14052025_0007.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF14052025_0003.pdf"
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            "Número": "253",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF14052025_0002.pdf"
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            "Número": "237",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF14052025_0001.pdf"
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            "Data": "2025-05-14",
            "ANO": "2025",
            "Número": "251",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF14052025.pdf"
        },
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            "ANO": "2025",
            "Número": "234",
            "Título do Documento": "Poder Executivo - Secretaria Municipal de Administração - Processo Administrativo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF12052025.pdf"
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            "Número": "233",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF09052025_0005.pdf"
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            "ANO": "2025",
            "Número": "232",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF09052025_000602.pdf"
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            "Número": "231",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF09052025_0003.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF09052025_0002.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "223",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF08052025_0005-1.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF08052025_0004-1.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "222",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "208",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF02052025_0001-1.pdf"
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        {
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            "Data": "2025-05-02",
            "ANO": "2025",
            "Número": "207",
            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração - Processo Disciplinar - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/CCF02052025-1.pdf"
        },
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            "ANO": "2025",
            "Número": "206",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF29042025_0001.pdf"
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            "ANO": "2025",
            "Número": "205",
            "Título do Documento": "Poder Executivo - Secretaria Municipal de Administração - Processo Disciplinar - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "204",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF25042025.pdf"
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            "ANO": "2025",
            "Número": "203",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF24042025_0002.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-04-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "202",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF24042025_0001.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2025",
            "Número": "201",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF23042025.pdf"
        },
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            "ANO": "2025",
            "Número": "200",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF22042025_0002.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-04-22",
            "ANO": "2025",
            "Número": "199",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF22042025_0001.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-04-16",
            "ANO": "2025",
            "Número": "198",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/Portaria-198-2025.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-04-15",
            "ANO": "2025",
            "Número": "171",
            "Título do Documento": "Nomeação em Cargo Público de Provimento Em Comissão",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF15042025_0003.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-04-15",
            "ANO": "2025",
            "Número": "197",
            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração - Processo Disciplinar - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF15042025_0002.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-04-15",
            "ANO": "2025",
            "Número": "196",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF15042025_0001.pdf"
        },
        {
            "id": 2082,
            "Data": "2025-04-15",
            "ANO": "2025",
            "Número": "195",
            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração - Processo Disciplinar - Servidor Público - Prorrogação",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF15042025.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2025",
            "Número": "194",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF14042025_0002.pdf"
        },
        {
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            "Número": "193",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF14042025_0001.pdf"
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            "Número": "191",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "046",
            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração - Processo Disciplinar - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF11042025.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF07042025_0003.pdf"
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        {
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            "Número": "166",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF07042025_0002.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "168",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "169",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/CCF04042025_0010.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Nomeia Comissão de Contratação – Procedimento Auxiliar – Credenciamento - Lei Federal nº 14.133/2021- Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-6-2025-Nomeia-Comissao-Procedimento-auxiliar-de-credenciamento.pdf"
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            "ANO": "2025",
            "Número": "005",
            "Título do Documento": "Nomeia Agente de Contratação – Nomeia Equipe de Apoio – Nomeia Agente de Fiscalização - Lei Federal nº 14.133/2021- Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-05-2025-Nomeia-Agente-de-Contratacao-e-embros-da-equipe-de-apoio-1.pdf"
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            "Número": "157",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Untitled_17032025_080744.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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            "ANO": "2025",
            "Número": "129",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria129-2025.pdf"
        },
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            "id": 2008,
            "Data": "2025-03-13",
            "ANO": "2025",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria128-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 2007,
            "Data": "2025-03-13",
            "ANO": "2025",
            "Número": "127",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria127-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 2006,
            "Data": "2025-03-13",
            "ANO": "2025",
            "Número": "126",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria126-2025.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-03-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "009",
            "Título do Documento": "Nomeia Membros da Comissão de Avaliação de Animais Apreendidos a Serem Encaminhados a Leilão",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria09-2025.pdf"
        },
        {
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            "Número": "123",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria123.pdf"
        },
        {
            "id": 2003,
            "Data": "2025-03-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "124",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-124.pdf"
        },
        {
            "id": 2002,
            "Data": "2025-03-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "108",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria108-2025.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-03-10",
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            "Número": "122",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-122-2025.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-121-2025.pdf"
        },
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            "Data": "2025-03-10",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-119-2025.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-118-2025.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-117-2025.pdf"
        },
        {
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-114-2025.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-03-10",
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        {
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        {
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            "Data": "2025-02-19",
            "ANO": "2025",
            "Número": "106",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-106-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1985,
            "Data": "2025-02-19",
            "ANO": "2025",
            "Número": "101",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-101-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1984,
            "Data": "2025-02-19",
            "ANO": "2025",
            "Número": "100",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-100-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1983,
            "Data": "2025-02-19",
            "ANO": "2025",
            "Número": "102",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-102-2025.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2025",
            "Número": "103",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/03/Portaria-103-2025-Periodo-Parcial-Maria-Helena-Soares.pdf"
        },
        {
            "id": 1981,
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            "Número": "104",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-104-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1980,
            "Data": "2025-02-19",
            "ANO": "2025",
            "Número": "105",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-105-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1979,
            "Data": "2025-02-18",
            "ANO": "2025",
            "Número": "096",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-096-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1978,
            "Data": "2025-02-18",
            "ANO": "2025",
            "Número": "099",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-099-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1977,
            "Data": "2025-02-17",
            "ANO": "2025",
            "Número": "097",
            "Título do Documento": "Revoga Insalubridade - Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-097-2025-Revogacao-Insalubridade-Fernando-Junior-Aires.pdf"
        },
        {
            "id": 1976,
            "Data": "2025-02-17",
            "ANO": "2025",
            "Número": "098",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-098-2025-Concede-Insalubridade-Fernando-Junior-Aires.pdf"
        },
        {
            "id": 1974,
            "Data": "2025-02-17",
            "ANO": "2025",
            "Número": "095",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-095-2025-Milene-Cesar-da-Cunha.pdf"
        },
        {
            "id": 1973,
            "Data": "2025-02-14",
            "ANO": "2025",
            "Número": "094",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria_Vertical_Euleulia_-_atualizada_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1972,
            "Data": "2025-02-13",
            "ANO": "2025",
            "Número": "093",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-093-2025-Periodo-Integral-Angela-Vieira-Dantas.pdf"
        },
        {
            "id": 1971,
            "Data": "2025-02-13",
            "ANO": "2025",
            "Número": "092",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-092-2025-Periodo-Integral-Divina-Vanessa-Pereira.pdf"
        },
        {
            "id": 1970,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "087",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-087-2025-Licenca-Sem-Vencimento-Ivone-Aparecida-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1969,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "077",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-077-2025-Periodo-Integral-Juliana-de-Melo-Rodrigues-2.pdf"
        },
        {
            "id": 1968,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "091",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-091-2025-Concede-Insalubridade-Carlos-Eduardo-de-Araujo.pdf"
        },
        {
            "id": 1967,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "089",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-089-2025-Maria-da-Conceicao-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1966,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "088",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-088-2025-SMA-Quinquenio-Juliana-de-Castro.pdf"
        },
        {
            "id": 1965,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "086",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-086-2025-Ferias-regulamentares-Pecunia-Marta-Alves-Pinto.pdf"
        },
        {
            "id": 1964,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "090",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-090-2025-Concede-Insalubridade-Francielle-Marcelina-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1963,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "085",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-085-2025-Periodo-Integral-Camila-Reis-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1962,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "084",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-084-2025-Periodo-Integral-Aruene-Marina-Fernandes-Cardoso-Sousa.pdf"
        },
        {
            "id": 1961,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "083",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-083-2025-Periodo-Integral-Heloisa-Fernandes-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-02-12",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-081-2025-Periodo-Integral-Lorena-Maria-Galvani-Melgaco.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-02-12",
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            "Número": "080",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-080-2025-Periodo-Integral-Breno-Henrique-Sousa-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1958,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "079",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-079-2025-Periodo-Integral-Angela-Vieira-Dantas.pdf"
        },
        {
            "id": 1957,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "078",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-078-2025-Periodo-Integral-Rosenir-Abreu.pdf"
        },
        {
            "id": 1956,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "076",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-076-2025-Periodo-Integral-Valter-Lopes-dos-Santos.pdf"
        },
        {
            "id": 1955,
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            "Número": "075",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-075-2025-Periodo-Integral-Roberta-Isaura-de-Andrade.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "074",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-074-2025-Periodo-Integral-Alice-Dias-de-Souza-Gomes.pdf"
        },
        {
            "id": 1953,
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            "ANO": "2025",
            "Número": "073",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-073-2025-Periodo-Integral-Maria-Betania-da-Silva-Carvalho.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-072-2025-Periodo-Integral-Luciana-de-Cassia-Dias-Vieira.pdf"
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        {
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            "Data": "2025-02-12",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-071-2025-Periodo-Integral-Jaqueline-Pereira-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1950,
            "Data": "2025-02-12",
            "ANO": "2025",
            "Número": "070",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-070-2025-Periodo-Integral-Chirlei-Gontijo-Borges.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-069-2025-Periodo-Integral-Andreia-Aparecida-dos-Santos.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-067-2025-Periodo-Parcial-Luciana-Alves-de-Souza.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-065-2025-Periodo-Integral-Olane-Aparecida-de-Freitas-Pires.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-064-2025-Periodo-Integral-Vaneide-Barbosa-da-Silva.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-063-2025-Periodo-Integral-Gisele-Abadia-Albino-Morato.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-062-2025-Periodo-Integral-Aline-Maria-Melo-Valadares.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-061-2025-Periodo-Integral-Dayana-Noronha-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-060-2025-Ferias-regulamentares-Pecunia-Alisson-Davi-de-Freitas.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio - Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-059-2025-Marta-Nicoli-Tavares.pdf"
        },
        {
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            "Número": "058",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-058-2025-SMA-Quinquenio-Edna-Maria-Ferreira.pdf"
        },
        {
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            "Número": "057",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-057-2025-SMA-Quinquenio-Renata-Danila-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
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            "Número": "056",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-056-2025-Concede-Insalubridade-Breno-Vinicius-Alves-Aires.pdf"
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        {
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            "Número": "055",
            "Título do Documento": "Revoga Insalubridade - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        },
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            "Número": "050",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-50.pdf"
        },
        {
            "id": 1933,
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            "ANO": "2025",
            "Número": "052",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-52.pdf"
        },
        {
            "id": 1932,
            "Data": "2025-02-10",
            "ANO": "2025",
            "Número": "051",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-51.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "047",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-47.pdf"
        },
        {
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            "Número": "054",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-54.pdf"
        },
        {
            "id": 1927,
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            "Número": "053",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/portaria-53.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-01-31",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Untitled_03022025_090815.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2025-01-31",
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            "Número": "044",
            "Título do Documento": "Concessão de Prorrogação de Licença - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Untitled_03022025_090834.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-042-2025.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Portaria-041-2025.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_038_-_2025_-_Periodo_Integral_-_Walbert_Luiz_de_Mesquita_assinado-3.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-035-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1915,
            "Data": "2025-01-24",
            "ANO": "2025",
            "Número": "034",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-034-2025.pdf"
        },
        {
            "id": 1912,
            "Data": "2025-01-23",
            "ANO": "2025",
            "Número": "032",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-032-2025-Fabiana-de-Jesus.pdf"
        },
        {
            "id": 1911,
            "Data": "2025-01-23",
            "ANO": "2025",
            "Número": "031",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-031-2025-Ferias-Premio-Hilton-de-Sousa-Pereira.pdf"
        },
        {
            "id": 1910,
            "Data": "2025-01-20",
            "ANO": "2025",
            "Número": "030",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Untitled_21012025_155502.pdf"
        },
        {
            "id": 1907,
            "Data": "2025-01-16",
            "ANO": "2025",
            "Número": "029",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_029_-_2025_-_Concede_Insalubridade_-_Carlos_Roberto_da_Cunha_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1906,
            "Data": "2025-01-16",
            "ANO": "2025",
            "Número": "028",
            "Título do Documento": "Revoga Insalubridade – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_028-2025_-_Revogacao_Insalubridade_-_Carlos_Roberto_da_Cunha_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1905,
            "Data": "2025-01-16",
            "ANO": "2025",
            "Número": "027",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_027_-_2025_-_Concede_Insalubridade_-_Charles_de_Souza_Almeida_Dornelas_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1904,
            "Data": "2025-01-16",
            "ANO": "2025",
            "Número": "026",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_026-2025_-_Ferias_regulamentares_-_Pecunia_-_MARCOS_DIVINO_GONCALVES_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1909,
            "Data": "2025-01-15",
            "ANO": "2025",
            "Número": "025",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_025_-_2025_-_Leonidas_Pereira_da_Rocha_assinado-1-1.pdf"
        },
        {
            "id": 1903,
            "Data": "2025-01-14",
            "ANO": "2025",
            "Número": "024",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_024_-_2025_-_Periodo_Integral_-_Debora_da_Paz_Silva_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1902,
            "Data": "2025-01-14",
            "ANO": "2025",
            "Número": "023",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-023-2025-Periodo-Integral-Maria-Alice-Pereira-Dayrell.pdf"
        },
        {
            "id": 1901,
            "Data": "2025-01-14",
            "ANO": "2025",
            "Número": "022",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-022-2025-Periodo-Integral-Raquel-Maria-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1900,
            "Data": "2025-01-14",
            "ANO": "2025",
            "Número": "021",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-021-2025-Periodo-Integral-Liamar-Marques-de-Sousa.pdf"
        },
        {
            "id": 1899,
            "Data": "2025-01-14",
            "ANO": "2025",
            "Número": "020",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-20-Ferias-regulamentares-Pecunia-Luciana-Rodrigues-Maia.pdf"
        },
        {
            "id": 1898,
            "Data": "2025-01-14",
            "ANO": "2025",
            "Número": "019",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_019_-_2025_-_Periodo_Integral_-_Walquiria_Alves_da_Silva_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1908,
            "Data": "2025-01-09",
            "ANO": "2025",
            "Número": "015",
            "Título do Documento": "Revoga Insalubridade - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-15-2025-Revoga-Insalubridade.pdf"
        },
        {
            "id": 1897,
            "Data": "2025-01-09",
            "ANO": "2025",
            "Número": "018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_018_-_2025_-_Concede_Insalubridade_-_Janaina_Alvares_da_Rocha_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1896,
            "Data": "2025-01-09",
            "ANO": "2025",
            "Número": "017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_017_-_2025_-_Concede_Insalubridade_-_Taleandra_Bricela_da_Silva_assinado-1.pdf"
        },
        {
            "id": 1895,
            "Data": "2025-01-09",
            "ANO": "2025",
            "Número": "016",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_-_016-2025_-_Concede_Insalubridade_-_Janaina_Aparecida_Alves_Soares_assinado-1.pdf"
        },
        {
            "id": 1892,
            "Data": "2025-01-09",
            "ANO": "2025",
            "Número": "013",
            "Título do Documento": "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria_13_assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1894,
            "Data": "2025-01-07",
            "ANO": "2025",
            "Número": "009",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-009-2025-Periodo-Integral-Helena-Teodoro-de-Lima.pdf"
        },
        {
            "id": 1891,
            "Data": "2025-01-07",
            "ANO": "2024",
            "Número": "521",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-521-Regulares-Lucinea-Aparecida-de-Sousa-Castilho.pdf"
        },
        {
            "id": 1890,
            "Data": "2025-01-07",
            "ANO": "2024",
            "Número": "545",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-545-Regulares-Renata-Fonseca-Barbosa.pdf"
        },
        {
            "id": 1926,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "033",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Untitled_03022025_094525.pdf"
        },
        {
            "id": 1889,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "03 /GAB",
            "Título do Documento": "RERRATIFICA A NOMEIAÇÃO MEMBROS DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-03.pdf"
        },
        {
            "id": 1888,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "02 /GAB",
            "Título do Documento": "Prorrogação de disposição de servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-02-Flaviane-2.pdf"
        },
        {
            "id": 1887,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "01 /GAB",
            "Título do Documento": "Prorrogação de disposição de servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-01-Debora-Esselin-1.pdf"
        },
        {
            "id": 1886,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "012",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-012-2025-Concede-Insalubridade-Flavia-Ramira-dos-Santos.pdf"
        },
        {
            "id": 1885,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "011",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-011-2025-2024-Concede-Insalubridade-Marcos-Henrique-Valadares.pdf"
        },
        {
            "id": 1884,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "010",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-010-2025-Jose-Francisco-Alves-Rodrigues.pdf"
        },
        {
            "id": 1883,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "008",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-008-2025-Periodo-Integral-Maria-Antonia-Pereira.pdf"
        },
        {
            "id": 1882,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "007",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-007-2025-Periodo-Integral-Marilia-Rosa-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1881,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "006",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-006-2025-Periodo-Integral-Fabricio-Pereira-de-Almeida.pdf"
        },
        {
            "id": 1880,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "005",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-005-2025-Periodo-Integral-Marcia-Rosa-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1879,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "004",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-004-2025-Periodo-Integral-Thiago-Santos-Araujo.pdf"
        },
        {
            "id": 1878,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "003",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-003-2025-Periodo-Integral-Stella-Maris-Pereira-Cunha.pdf"
        },
        {
            "id": 1877,
            "Data": "2025-01-06",
            "ANO": "2025",
            "Número": "002",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-002-2025-Periodo-Integral-Maria-Betania-da-Cunha-Pereira1.pdf"
        },
        {
            "id": 1893,
            "Data": "2025-01-03",
            "ANO": "2025",
            "Número": "001",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/Portaria-001-2025-Concede-Insalubridade-Helky-Amabile-de-Sousa.pdf"
        },
        {
            "id": 1876,
            "Data": "2024-12-27",
            "ANO": "2024",
            "Número": "565",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-565-Licenca-s.-Vencimento-Renata-Aparecida-Gomes-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1875,
            "Data": "2024-12-27",
            "ANO": "2024",
            "Número": "564",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-564-Licenca-s.-Vencimento-Jean-Carlos-Soares.pdf"
        },
        {
            "id": 1874,
            "Data": "2024-12-27",
            "ANO": "2024",
            "Número": "563",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-563-Licenca-s.-Vencimento-Kissylla-Crislene-Ferreira-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1873,
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            "ANO": "2024",
            "Número": "532",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-532-Regulares-Noelia-Aparecida-Ribeiro-de-Sousa.pdf"
        },
        {
            "id": 1872,
            "Data": "2024-12-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "530",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-530-Regulares-Carlos-Antonio-Gomes.pdf"
        },
        {
            "id": 1871,
            "Data": "2024-12-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "561",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-561-Regulares-Lorena-Fagundes-Alvares-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1870,
            "Data": "2024-12-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "560",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-560-Regulares-Camila-Aparecida-de-Freitas-Pires.pdf"
        },
        {
            "id": 1869,
            "Data": "2024-12-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "535",
            "Título do Documento": "Concessão de Prorrogação de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-535-2024-Licenca-Sem-Vencimento-correta.pdf"
        },
        {
            "id": 1868,
            "Data": "2024-12-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "557",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-557-Regulares-Ana-Paula-de-Sousa-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1867,
            "Data": "2024-12-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "555",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-555-Regulares-Maria-das-Gracas-Pereira-Duarte.pdf"
        },
        {
            "id": 1866,
            "Data": "2024-12-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "547",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-547-Regulares-Jaqueline-Alves-Machado.pdf"
        },
        {
            "id": 1865,
            "Data": "2024-12-19",
            "ANO": "2024",
            "Número": "060",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-060-Regulares-Euleulia-Shirley-da-Silva-Castro.pdf"
        },
        {
            "id": 1864,
            "Data": "2024-12-19",
            "ANO": "2024",
            "Número": "556",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-556-Regulares-Thayna-Mikaella-Castro-Vila-Nova.pdf"
        },
        {
            "id": 1863,
            "Data": "2024-12-18",
            "ANO": "2024",
            "Número": "059",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-no-59-2024-Licenca-sem-Vencimento-Jessica-assinado.pdf"
        },
        {
            "id": 1862,
            "Data": "2024-12-18",
            "ANO": "2024",
            "Número": "554",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-554-Regulares-Renata-Danila-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1861,
            "Data": "2024-12-18",
            "ANO": "2024",
            "Número": "553",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-553-Regulares-Edson-Alves-Pinto.pdf"
        },
        {
            "id": 1860,
            "Data": "2024-12-18",
            "ANO": "2024",
            "Número": "552",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-552-Regulares-Eliana-Machado-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1859,
            "Data": "2024-12-18",
            "ANO": "2024",
            "Número": "551",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-551-Regulares-Carlos-Lopes-Muniz.pdf"
        },
        {
            "id": 1858,
            "Data": "2024-12-18",
            "ANO": "2024",
            "Número": "550",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-550-Regulares-Pablo-Roberto-dos-Santos.pdf"
        },
        {
            "id": 1857,
            "Data": "2024-12-18",
            "ANO": "2024",
            "Número": "549",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-549-Regulares-Wellington-Barbosa.pdf"
        },
        {
            "id": 1856,
            "Data": "2024-12-11",
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            "Número": "548",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-548-2024-SMA-Quinquenio-Leticia-Jhenifer-Sousa.pdf"
        },
        {
            "id": 1855,
            "Data": "2024-12-11",
            "ANO": "2024",
            "Número": "546",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-546-2024-SMA-Quinquenio-Ana-Aparecida-de-Lima.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-12-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "540",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-540-Regulares-Flaviano-Ribeiro-de-Sousa.pdf"
        },
        {
            "id": 1853,
            "Data": "2024-12-10",
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            "Número": "538",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-538-Regulares-Maria-Rosa-de-Sousa-Melo-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1852,
            "Data": "2024-12-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "537",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-537-Regulares-Alessandra-Cristina-Silva-de-Almeida.pdf"
        },
        {
            "id": 1851,
            "Data": "2024-12-10",
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            "Número": "536",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-536-Regulares-Geralda-Aparecida-de-Campos-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Número": "535",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-535-Regulares-Maria-Amelia-de-Sousa.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-12-10",
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            "Número": "533",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-533-Regulares-Debora-Adriana-da-Silva-Lima.pdf"
        },
        {
            "id": 1848,
            "Data": "2024-12-10",
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            "Número": "531",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-531-Regulares-Adriana-Elias-Ferreira.pdf"
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        {
            "id": 1847,
            "Data": "2024-12-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "528",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-528-Regulares-Jose-Ricardo-Vilas-Boas.pdf"
        },
        {
            "id": 1846,
            "Data": "2024-12-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "527",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-527-Regulares-Sara-Pereira-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1845,
            "Data": "2024-12-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "526",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-526-Regulares-Sara-Pereira-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1844,
            "Data": "2024-12-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "525",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-525-Glenda-Gaspariny-Rodrigues.pdf"
        },
        {
            "id": 1843,
            "Data": "2024-12-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "497",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-497-Regulares-Maria-Aparecida-Valadares1.pdf"
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        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "541",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-541-2024-SMA-Quinquenio-Silvana-Aparecida-de-Ramos.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "543",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-543-Danielle.pdf"
        },
        {
            "id": 1840,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "542",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-542-Ivana-Aparecida-de-Oliveira-imprimir.pdf"
        },
        {
            "id": 1839,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "534",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-534-Patricia-Botelho-dos-Santos.pdf"
        },
        {
            "id": 1838,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "529",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-529-Regulares-Maria-Suzana-Nicoli.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "524",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-524-Paulo-Raimundo-imprimir.pdf"
        },
        {
            "id": 1836,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "523",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-523-Derli-Maria-Botelho.pdf"
        },
        {
            "id": 1835,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "522",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-522-Derli-Maria-Botelho.pdf"
        },
        {
            "id": 1834,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "520",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-520-Rejane-Geralda-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1833,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "519",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-519-Geovana-Betina-Ferreira.pdf"
        },
        {
            "id": 1832,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "518",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-518-Dalgiza-Cordeiro.pdf"
        },
        {
            "id": 1831,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "517",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-517-Andreia-Vitoria.pdf"
        },
        {
            "id": 1830,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "516",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-516-Andreia-Carolin.pdf"
        },
        {
            "id": 1829,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "515",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-515-Darla-Neiva-Gontijo.pdf"
        },
        {
            "id": 1828,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "514",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-514-Camila-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1827,
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-513-Lorena-Priscila.pdf"
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            "Data": "2024-12-09",
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            "Número": "512",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-512-Flavia-Cristina.pdf"
        },
        {
            "id": 1825,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "511",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-511-Iris-Aparecida-Soares.pdf"
        },
        {
            "id": 1824,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "510",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-510-Laudiceia-Maria.pdf"
        },
        {
            "id": 1823,
            "Data": "2024-12-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "509",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-509-Higino.pdf"
        },
        {
            "id": 1822,
            "Data": "2024-12-09",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANO": "2024",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-507-Flavio-Silva.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-506-Erika-Fernanda.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-505-Maria-Lucia.pdf"
        },
        {
            "id": 1818,
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            "ANO": "2024",
            "Número": "504",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-504-Janete-Grasiela.pdf"
        },
        {
            "id": 1817,
            "Data": "2024-12-09",
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            "Número": "503",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-500-Alessandro-dos-Santos-Costa.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/12/Portaria-496-Cristiane-Aparecida-da-Silva-imprimir.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-494-2024-Concede-Insalubridade.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-491-2024-Periodo-Integral-Yuri-Droguibar-Barbosa-de-Almeida.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-493-2024-Periodo-Integral-Joice-Fernanda-Bernardino.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-490-2024-Periodo-Integral-Lourdes-Dias-de-Souza.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-488-2024-Periodo-Integral-Raquel-Ferreira-do-Amaral.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-487-2024-Periodo-Integral-Charlene-Goncalves-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-482-2024-Periodo-Integral-Amanda-Cristina-Martins-Cunha-Barbosa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-480-2024-Concede-Insalubridade-Sergio-Reis-dos-Santos.pdf"
        },
        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-479-2024-Revogacao-Insalubridade-Sergio-Reis-dos-Santos.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-478-2024-SMA-Quinquenio-Andreza-Cristina-da-Silva-Goncalves.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-476-2024-Periodo-Integral-Edifran-Ferrreira-Alvares.pdf"
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        {
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-474-2024-Periodo-Integral-Leila-Cristina-Noronha.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-472-2024-Periodo-Integral-Natalia-Evelin-de-Oliveira-Maia.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-471-2024-Periodo-Integral-Paula-Aguiar-Silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-470-2024-Periodo-Integral-Carla-de-Oliveira-Sousa-e-Silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-469-2024-Periodo-Integral-Marilia-de-Assis-Pereira.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-467-2024-Periodo-Integral-Jairo-Jose-Teodoro.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-466-2024-Periodo-Integral-Hebe-Aparecida-de-Melo.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Saúde - Unidade de Pronto Atendimento (UPA) – Necessidade Imperiosa – Alteração de Período de Férias",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-465-2024-Concessao-Ferias-Vaneide.pdf"
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        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "460 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-460-2024-Modelo-02-Periodo-Parcial-Juliene-Andrade-Alvares.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-11-08",
            "ANO": "2024",
            "Número": "458 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-458-2024-Ferias-regulamentares-Pecunia-Kennedy-da-Cunha-Lara-Oliveira.pdf"
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        {
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            "Data": "2024-11-08",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-464-2024-SMA-Quinquenio-Mirtes-Maria-de-Carvalho.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "447 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-447-2024-Periodo-Integral-Janaina-Aparecida-Alves-Soares.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-441-2024-Modelo-02-Periodo-Parcial-Marcelino-Gabriel-Leite.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-443-2024-Concede-Insalubridade-Wellington-Antonio-da-Silva-Valadares.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-435-2024-Revogacao-Insalubridade-Wellington-Jose-dos-Santos.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-441-2024-Periodo-Integral-Heleno-Euvaldo-Oselieri.pdf"
        },
        {
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        },
        {
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        {
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-434-2024-Periodo-Integral-Alemar-Cardoso-de-Almeida.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-433-2024-Periodo-Integral-Michelle-Rocha-do-Carmo.pdf"
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        {
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            "Data": "2024-10-23",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-432-2024-Periodo-Integral-Isabel-Maria-dos-Santos-Carvalho.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-430-2024-Periodo-Integral-Neide-Maria-Teixeira.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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            "Data": "2024-10-16",
            "ANO": "2024",
            "Número": "423 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-423-2024-Ferias-regulamentares-Pecunia-Jean-Carlos-Soares.pdf"
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            "ANO": "2024",
            "Número": "428 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-428-2024-Concede-Insalubridade-Alessandra-Cristina-Silva-de-Almeida.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-427-2024-Periodo-Integral-Alexander-de-Oliveira-Valadares.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/11/Portaria-425-2024-Periodo-Integral-Rita-Betania-Guimaraes-Marques-correcao.pdf"
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            "Número": "405 /SMA",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-398-2024-Periodo-Integral-Camila-Gomes-da-Cunha-Amaral.pdf"
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            "Número": "397 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-397-2024-Periodo-Integral-Tatiane-Alves-da-Silva.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-392-2024-Periodo-Integral-Ana-Carolina-Leandro-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/Portaria-390-2024-Periodo-Integral-Chirley-Maria-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-339-2024-Periodo-Integral-Gessimara-Ferreira-da-Silva1.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-360-2024-Periodo-Integral-Ana-Claudia-Araujo-Silva.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-361-2024-Periodo-Integral-Soraia-Saborido-Araujo-.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-357-2024-Ferias-regulamentares-Pecunia-Cesar-Henrique-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-356-2024-SMA-Quinquenio-Iara-Campos-Antunes1.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-353-2024-SMA-Quinquenio-Alessandra-Maria-Oliveira-Santos-Maia.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-344-2024-Periodo-Integral-Eder-Leandro-de-Campos1.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-318-2024-Periodo-Integral-Leticia-Damasio-Soares-Resende1.pdf"
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        {
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            "Número": "356 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-356-2024-SMA-Quinquenio-Iara-Campos-Antunes.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-354-2024-SMA-Quinquenio-Monica-Isabel-Ferreira-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-314-2024-SMA-Quinquenio-Enide-Aparecida-Richard-Paiva.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-312-2024-SMA-Quinquenio-Arilma-Pereira-da-Silva.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-319-2024-Concessao-Licenca-Premio2.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-321-2024-SMA-Quinquenio-Angelica-Braga-Ferreira.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-346-2024-Ferias-regulamentares-Pecunia-Carolina-Correia-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-337-2024-Modelo-02-Periodo-Parcial-Claudio-Jose-Teodoro.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-330-2024-Ferias-regulamentares-Pecunia-Cristiano-Aparecido-Alves.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-350-2024-Periodo-Integral-Priscila-Luiza-de-Sousa.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-334-2024-Periodo-Integral-Franciele-Caetano-de-Carvalho.pdf"
        },
        {
            "id": 1642,
            "Data": "2024-09-11",
            "ANO": "2024",
            "Número": "333 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-333-2024-Periodo-Integral-Celio-Donizetti-de-Lima.pdf"
        },
        {
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            "Número": "322 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-332-2024-SMA-Quinquenio-Meire-Ferreira-de-Sousa.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-328-2024-SMA-Quinquenio-Margarete-Aparecida-Gomes.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-327-2024-Periodo-Integral-Rita-de-Cassia-Pereira.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-326-2024-Periodo-Integral-Cintia-Miranda-Pereira.pdf"
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            "Número": "325 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-325-2024-Periodo-Integral-Leila-Cristina-Reis-1.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-324-2024-Periodo-Integral-Claudia-Aparecida-Caetano-de-Carvalho.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-323-2024-Periodo-Integral-Hugo-Cesar-Santiago-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-322-2024-Periodo-Integral-Liliane-Geralda-dos-Santos.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-319-2024-Periodo-Integral-Tarcisio-Miranda-de-Araujo.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-329-2024-SMA-Quinquenio-Patricia-Carvalho-Lopes-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-317-2024-Periodo-Integral-Maria-Zelia-de-Oliveira-Campos.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-316-2024-Periodo-Integral-Soraia-Saborido-Araujo.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-315-2024-Periodo-Integral-Ronaldo-Soares-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-Sandra-Regina-de-Sousa.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-309-2024-SMA-Quinquenio-Ana-Paula-Pereira-1.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-308-2024-SMA-Quinquenio-Luciano-Lana-do-Carmo-1.pdf"
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            "id": 1609,
            "Data": "2024-09-06",
            "ANO": "2024",
            "Número": "296 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-296-2024-SMA-Quinquenio-Marcela-Cristina-Tavares-Pereira.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-09-06",
            "ANO": "2024",
            "Número": "294 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-294-2024-SMA-Quinquenio-Geralda-Adriana-de-Carvalho.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-09-06",
            "ANO": "2024",
            "Número": "293 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-293-2024-SMA-Quinquenio-Marlucia-Aparecida-dos-Santos.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-09-06",
            "ANO": "2024",
            "Número": "292 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-292-2024-Ferias-Regulares-Aline-da-Costa-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-09-05",
            "ANO": "2024",
            "Número": "290",
            "Título do Documento": "Revoga Portaria – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria290-2024-Revoga-Portaria-que-concedeu-Ferias-Premio-ALINE-DA-COSTA-SILVA.pdf"
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            "ANO": "2024",
            "Número": "056",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão de Contratação – Procedimento Auxiliar – Credenciamento",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-056-2024-Nomeia-Comissao-de-Contratacao.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "289 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-289-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-ARIELMA-RODRIGUES-DOS-SANTOS.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-08-29",
            "ANO": "2024",
            "Número": "288 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-288-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-LIGIA-CRISTINA-AMANCIO-ADAME-.pdf"
        },
        {
            "id": 1601,
            "Data": "2024-08-29",
            "ANO": "2024",
            "Número": "287 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença-Prêmio – Servidor Público – Requerimento Justificado",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-287-2024-Concessao-Licenca-Premio02.pdf"
        },
        {
            "id": 1600,
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            "ANO": "2024",
            "Número": "286 /SMA",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/09/Portaria-286-2024-Revogacao-Insalubridade-GERLANIA-COSTA-MELO.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "280 /SMA",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-280-2024-Revogacao-Insalubridade-FERNANDO-ALVES-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
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            "Número": "285 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-285-2024-SMA-Quinquenio-eliane-ferreira-lousada.pdf"
        },
        {
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            "Número": "284 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-284-2024-SMA-Quinquenio-IVANETE-APARECIDA-PEREIRA.pdf"
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        {
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            "Número": "283 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-283-2024-SMA-Quinquenio-ELIANA-APARECIDA-DOS-REIS-SANTOS.pdf"
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        {
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            "Número": "282 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-281-2024-SMA-Quinquenio-SILVANA-ALVES-FERREIRA-VALES.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-276-2024-SMA-Ferias-Regulares-luis-carlos-alves.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-266-2024-SMA-Quinquenio-CAROLINA-DE-ANDRADE-PEREIRA.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-255-2024-Modelo-04-MIRIAN-JAQUICELE-LOUZADA-DA-SILVA.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-219-2024-SMA-Ferias-Regulares1-LEANDRO-LOPES-DA-SILVA.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-264-2024-SMA-Quinquenio-ANA-LAURA-MARTINS-DE-OLIVEIRA.pdf"
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        {
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            "Número": "263 /SMA",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-263-2024-SMA-Quinquenio-enaide-neves-da-silva.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-222-2024-SMA-Ferias-Regulares1SHIRLEI-APARECIDA-DE-MELO-PIMENTA.pdf"
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        {
            "id": 1543,
            "Data": "2024-08-14",
            "ANO": "2024",
            "Número": "221 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Regulares – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-221-2024-SMA-Ferias-Regulares1ACACIA-SILVA-DA-COSTA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-08-14",
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            "Número": "220 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-220-2024-SMA-Ferias-Regulares1NATALIA-LORENA-DOS-SANTOS-TAVARES.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-218-2024-SMA-Ferias-Regulares1-DAVID-CUNHA.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-217-2024-SMA-Ferias-Regulares1-JEMIMA-PAULA-RODRIGUES.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-215-2024-SMA-Ferias-Regulares1-ROSILDA-MARIA-DAS-CHAGAS-SILVA.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-214-2024-SMA-Ferias-Regulares1-Rosemary-Amorim-dos-Santos.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-213.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-212-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-ANDERSON-LINO-DE-SOUSA.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-211-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-JORDANIA-APARECIDA-RIBEIRO-DOS-SANTOS.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-209-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-CAROLINA-CORREIA-DA-SILVA.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-207-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-HILTON-DE-SOUSA-PEREIRA.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-206-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-LETICIA-APARECIDA-BARBOSA-MENDES.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-204-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-ADRIANO-CARLOS-DA-COSTA.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-197-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-ONEIDA-EUGENIA-.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-194-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-FERNANDA-FERREIRA-DOS-SANTOS-.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-193-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-NATALIA-LORENA-DOS-SANTOS-TAVARES.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/08/Portaria-192-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-POLIANE-DA-SILVA.pdf"
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        {
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            "Número": "055",
            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Saúde - Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Diretoria de Unidade - Necessidade Imperiosa - Fracionamento de Período de Férias",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/portaria-0552024sma.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-07-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "188 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/PORTARIA-No-188-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Marcela-Abade-.-188.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-07-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "174 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/PORTARIA-No-174-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-GERALDO-BATISTA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1514,
            "Data": "2024-07-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "173 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/PORTARIA-No-173-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-CAMILA-ROSA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-190.pdf"
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            "Data": "2024-07-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "189 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-189.pdf"
        },
        {
            "id": 1510,
            "Data": "2024-07-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "187 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-187.pdf"
        },
        {
            "id": 1509,
            "Data": "2024-07-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "184 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-184.pdf"
        },
        {
            "id": 1508,
            "Data": "2024-07-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "183 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-183.pdf"
        },
        {
            "id": 1507,
            "Data": "2024-07-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "182 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-182.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-181.pdf"
        },
        {
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            "Número": "180 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-180.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-179.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-07-25",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-178.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-07-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "177 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-177.pdf"
        },
        {
            "id": 1501,
            "Data": "2024-07-25",
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            "Número": "176 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-176.pdf"
        },
        {
            "id": 1500,
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-175.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Secretaria Municipal de Administração – Processo Disciplinar – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-185-2024-Comissao-Disciplinar-abandono-servico.pdf"
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            "Número": "172 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-172-Aline-da-Costa-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "171 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-171-Flavia-Rejane-Pereira.pdf"
        },
        {
            "id": 1496,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "170 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-170-VANEIDE-CRISTINA-02.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-07-04",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-169-correcao-JANAINA-APARECIDA.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-168-Maria-Cecilia-Miranda.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-167-Maria-Aparecida-de-Almeida.pdf"
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            "Número": "166 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-166-Claudia-Alves-Machado.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-165-Marlucia-Aparecida-dos-Santos.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-164-Adriana-Aparecida-Machado.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-163-Maria-das-Gracas-de-Andrade.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-162-Juliana-de-Castro.pdf"
        },
        {
            "id": 1487,
            "Data": "2024-07-04",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-161-Lucileia-Ferreira-do-Amaral.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-156-SANDRA-TEODOLINA-LAMOUNIER-02.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/PortariaaA-155-MARIA-DO-CARMO-BARBOSA.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/PortariaaA-154-MARIA-TEREZA.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/PORTARIA-No-157-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-MARIA-JOSE-DOS-SANTOS.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-159-Waldemar-Pereira-dos-Santos.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-158-Gisele-Aparecida-de-Barros.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portariaa-151-EDI-PEREIRA-DA-TRINDADE.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portariaa-150.pdf"
        },
        {
            "id": 1475,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "149 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/PORTARIA-No-149-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-GERALDA-HELENA-FERREIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1474,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "148 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-148-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-SILVANA-APARECIDA-DOS-RAMOS.pdf"
        },
        {
            "id": 1473,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "147 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-147-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-EDNA-MARIA-PEREIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1472,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "146 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-146-SMA-2024-Ferias-Premio-JESSILDA-GONCALVES-DA-COSTA-02.pdf"
        },
        {
            "id": 1471,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "145 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-145-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-Ana-Patricia-da-Silva-Santos.pdf"
        },
        {
            "id": 1470,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "144 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/portaria-144-vanderlucia-pereira-da-trindade.pdf"
        },
        {
            "id": 1469,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "143 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-143-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-CORDELIA-MAGNA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1468,
            "Data": "2024-07-04",
            "ANO": "2024",
            "Número": "142 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-142-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-CRISTIANE-APARECIDA-MACHADO.pdf"
        },
        {
            "id": 1467,
            "Data": "2024-07-03",
            "ANO": "2024",
            "Número": "141 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-141-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-ALCINA-MARIA-DE-OLIVEIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1466,
            "Data": "2024-07-03",
            "ANO": "2024",
            "Número": "140 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-140-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-JOHN-LENON-FELIPE-FERREIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1465,
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            "ANO": "2024",
            "Número": "139 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-139-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-eva-claudia-da-silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1464,
            "Data": "2024-07-03",
            "ANO": "2024",
            "Número": "138 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-138-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-LEONIDAS-PEREIRA-DA-ROCHA.pdf"
        },
        {
            "id": 1463,
            "Data": "2024-07-03",
            "ANO": "2024",
            "Número": "137 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-137-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-LDERIVANIA-XAVIER-DE-ANDRADE.pdf"
        },
        {
            "id": 1462,
            "Data": "2024-07-03",
            "ANO": "2024",
            "Número": "136 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-136-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-davi-cunha-.pdf"
        },
        {
            "id": 1461,
            "Data": "2024-07-03",
            "ANO": "2024",
            "Número": "135 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-135-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-kennedy-da-cunha-lara-oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1460,
            "Data": "2024-07-02",
            "ANO": "2024",
            "Número": "054",
            "Título do Documento": "NOMEIA E CONSTITUI A GERÊNCIA DO PROGRAMA BDMG HABITAÇÃO",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/07/Portaria-054.pdf"
        },
        {
            "id": 1459,
            "Data": "2024-06-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "134 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/PORTARIA-No-134-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-ROBERTA-KELE-CAMPOS-BARBOSA.pdf"
        },
        {
            "id": 1458,
            "Data": "2024-06-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "132 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-132-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MARIA-DE-LOURDES-FERREIRA-DE-ALMEIDA.pdf"
        },
        {
            "id": 1457,
            "Data": "2024-06-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "133 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-133-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-CARLA-BEATRIZ-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1456,
            "Data": "2024-06-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "129 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/PORTARIA-No-129-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-JANAINA-ALVARES-DA-ROCHA.pdf"
        },
        {
            "id": 1455,
            "Data": "2024-06-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "130 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/PORTARIA-No-130-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-MIRIAN-ESTER-BATISTA-DE-PAULA.pdf"
        },
        {
            "id": 1454,
            "Data": "2024-06-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "131 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/PORTARIA-No-131-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-CIRISLEI-FERREIRA-DA-CUNHA.pdf"
        },
        {
            "id": 1453,
            "Data": "2024-06-24",
            "ANO": "2024",
            "Número": "124 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-124-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MEIRE-FERREIRA-DE-SOUSA.pdf"
        },
        {
            "id": 1452,
            "Data": "2024-06-24",
            "ANO": "2024",
            "Número": "128",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-no-128-2024-Licenca-Concessao-de-Licenca-Por-Motivo-de-Doenca-em-Pessoa-da-Familia-MARIA-HELENA-SOARES.pdf"
        },
        {
            "id": 1451,
            "Data": "2024-06-24",
            "ANO": "2024",
            "Número": "127 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/PORTARIA-No-127-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-RAFAEL-MARTINS-FRANCA.pdf"
        },
        {
            "id": 1450,
            "Data": "2024-06-24",
            "ANO": "2024",
            "Número": "126 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-126-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MARLUCIA-APARECIDA-DOS-SANTOS.pdf"
        },
        {
            "id": 1449,
            "Data": "2024-06-24",
            "ANO": "2024",
            "Número": "125 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-125-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MEIRE-FERREIRA-DE-SOUSA.pdf"
        },
        {
            "id": 1448,
            "Data": "2024-06-24",
            "ANO": "2024",
            "Número": "111 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Prorrogação de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-no-111-SMA-2024-Licenca-sem-Vencimento-MARIA-ISABEL-SOARES-MACHADO.pdf"
        },
        {
            "id": 1447,
            "Data": "2024-06-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "116 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-116-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-CLAUDIO-JOSE-TEODORO.pdf"
        },
        {
            "id": 1446,
            "Data": "2024-06-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "115 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-115-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-NEIDE-MARIA-TEIXEIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1445,
            "Data": "2024-06-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "114 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-114-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-MARIA-AMELIA-DE-SOUSA.pdf"
        },
        {
            "id": 1444,
            "Data": "2024-06-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "113 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-113-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-RAONE-SOUSA-VALADARES.pdf"
        },
        {
            "id": 1443,
            "Data": "2024-06-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "112 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-112-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-MARIA-RITA-GONCALVES.pdf"
        },
        {
            "id": 1442,
            "Data": "2024-06-20",
            "ANO": "2024",
            "Número": "123 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-123-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-.pdf"
        },
        {
            "id": 1441,
            "Data": "2024-06-20",
            "ANO": "2024",
            "Número": "122 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-122-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-ARIELMA-RODRIGUES-DOS-SANTOS.pdf"
        },
        {
            "id": 1440,
            "Data": "2024-06-20",
            "ANO": "2024",
            "Número": "120 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-120-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-ANTONIO-JOSE-MAIA-NETO.pdf"
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        {
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            "Data": "2024-06-20",
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            "Número": "110 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-110-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-EDNA-APARECIDA-BARBOSA.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "109 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-109-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-NHARA-MARIA-MENDES-DE-AZEVEDO.pdf"
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        {
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            "ANO": "2024",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-108-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-SILVANA-VILAS-BOAS-DE-SOUSA.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "107 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-107-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-LILIAN-ALVARES-PEREIRA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "106 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-106-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-KATIA-CORREIA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
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            "Número": "105 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-105-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-REGINALDA-APARECIDA-SANTIAGO-SILVA.pdf"
        },
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            "Número": "104 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-104-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-DENIZA-LEITE-DE-SOUSA-MIRANDA.pdf"
        },
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            "Número": "121 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-121-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-CLAUDIA-RIOS-DE-OLIVEIRA.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-119-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-LUANE-AUGUSTO-DE-ASSIS-COELHO.pdf"
        },
        {
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            "Número": "118 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-118-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-RUBEM-JOSE-DE-OLIVEIRA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-06-19",
            "ANO": "2024",
            "Número": "117 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-117-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-ANDREZA-CRISTINA-DA-SILVA-GONCALVES.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "102 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-102-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-ELIANA-APARECIDA-DOS-REIS-SANTOS.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Poder Executivo – Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-103-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Nizaete-Adriana-de-Araujo-Guimaraes-de-Sousa.pdf"
        },
        {
            "id": 1426,
            "Data": "2024-06-11",
            "ANO": "2024",
            "Número": "101 /SMA",
            "Título do Documento": "Poder Executivo – REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-101-2024-Revogacao-Insalubridade-DIEGO-FELIPE-FERREIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1425,
            "Data": "2024-05-29",
            "ANO": "2024",
            "Número": "099 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-no-99-SMA-2024-Licenca-sem-Vencimento-WILHAN-GUIMARAES-MORATO.pdf"
        },
        {
            "id": 1424,
            "Data": "2024-05-29",
            "ANO": "2024",
            "Número": "100 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-100-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-FLAVIA-BATISTA-DOS-SANTOS.pdf"
        },
        {
            "id": 1423,
            "Data": "2024-05-29",
            "ANO": "2024",
            "Número": "053",
            "Título do Documento": "Remoção de Agente Público Municipal – Cargo Público Provimento Efetivo – Motorista",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Portaria-053-2024-Determina-Relotacao-Agente-Publico.pdf"
        },
        {
            "id": 1422,
            "Data": "2024-05-27",
            "ANO": "2024",
            "Número": "098 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/PORTARIA-No-98-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-KAIO-HUMBERTO-OLIVEIRA-DE-SOUSA-LOPES.pdf"
        },
        {
            "id": 1421,
            "Data": "2024-05-24",
            "ANO": "2024",
            "Número": "097 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-97-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-RONALDO-CAETANO-DOS-SANTOS.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-05-24",
            "ANO": "2024",
            "Número": "096 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-96-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-JULIANA-DA-SILVA-SANTOS.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-05-24",
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            "Número": "095 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-95-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-EDUARDO-ANTONIO-COELHO.pdf"
        },
        {
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            "Número": "094 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-94-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-ARLETE-XANDRA-DOS-SANTOS.pdf"
        },
        {
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            "Número": "093 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-93-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-JOSE-FRANCISCO-ALVES-RODRIGUES.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-05-13",
            "ANO": "2024",
            "Número": "092 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-no-92-SMA-2024-Licenca-sem-Vencimento-LEILA-RIBEIRO-DE-ALMEIDA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-05-13",
            "ANO": "2024",
            "Número": "091 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-91-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-RAQUEL-DE-OLIVERA-LINO.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-05-13",
            "ANO": "2024",
            "Número": "090 /SMA",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-90-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MARCIA-NICOLI-DE-FARIA-MORATO.pdf"
        },
        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-89-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MARIA-CRISTINA-RABELO-VILAS-BOAS.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-05-13",
            "ANO": "2024",
            "Número": "088 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-88-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-ELDERIVANIA-XAVIER-DE-ANDRADE.pdf"
        },
        {
            "id": 1411,
            "Data": "2024-05-13",
            "ANO": "2024",
            "Número": "087 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-87-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-ANTONIA-DA-COSTA-MELO.pdf"
        },
        {
            "id": 1410,
            "Data": "2024-05-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "086 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-86-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MARCELINO-GABRIEL-LEITE.pdf"
        },
        {
            "id": 1409,
            "Data": "2024-05-10",
            "ANO": "2024",
            "Número": "085 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-85-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MARCIA-HELENA-ALBINO.pdf"
        },
        {
            "id": 1408,
            "Data": "2024-05-10",
            "ANO": "2024",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-84-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-ALICE-DIAS.pdf"
        },
        {
            "id": 1407,
            "Data": "2024-05-10",
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            "Número": "083 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-83-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-CAROLYNE-LOURENCO-GOMES.pdf"
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        {
            "id": 1406,
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            "Número": "082 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-82-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-ESTEFANIA-APARECIDA-ALVES-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1405,
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            "Número": "081 /SMA",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-81-2024-Revogacao-Insalubridade-Giulia-Maria-Ferreira-Dias.pdf"
        },
        {
            "id": 1404,
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-80-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-TEREZINHA-APARECIDA-DE-ARAUJO-COSTA.pdf"
        },
        {
            "id": 1403,
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-78-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-Angela-dos-santos-oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1402,
            "Data": "2024-05-08",
            "ANO": "2024",
            "Número": "079 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-79-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-.pdf"
        },
        {
            "id": 1401,
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            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-no-77-SMA-2024-Licenca-sem-Vencimento-Flaviana-Maria-dos-Santos.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-05-08",
            "ANO": "2024",
            "Número": "076 /SMA",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/Portaria-76-2024-Revogacao-Insalubridade-Alessandra-Almeida.pdf"
        },
        {
            "id": 1399,
            "Data": "2024-05-08",
            "ANO": "2024",
            "Número": "075 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/05/PORTARIA-No-75-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Edilon-neves-vilaca.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2024",
            "Número": "062 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-62-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Ana-Cristina-Zica-de-Andrade-Leao.pdf"
        },
        {
            "id": 1396,
            "Data": "2024-04-29",
            "ANO": "2024",
            "Número": "061 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-61-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MARA-ALVES-MACHADO-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1395,
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            "ANO": "2024",
            "Número": "073 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/PORTARIA-No-73-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Laura-Alves-de-Souza-Lopes.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-04-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "063 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-no-63-SMA-2024-Licenca-sem-Vencimento-SANDRO-LUIZ-SOARES-MARIANO.pdf"
        },
        {
            "id": 1393,
            "Data": "2024-04-26",
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            "Número": "074 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-74-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-ANA-CRISTINA-ZICA-DE-ANDRADE-LEAO.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-04-26",
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            "Número": "060 /SMA",
            "Título do Documento": "Revoga Licença Sem Vencimento ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-60-2024-Revogacao-de-Licenca-sem-Vencimento-ANDREZA-CRISTINA-DA-SILVA-GONCALVES.pdf"
        },
        {
            "id": 1391,
            "Data": "2024-04-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "071 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-no-71-2024-Licenca-Concessao-de-Licenca-Por-Motivo-de-Doenca-em-Pessoa-da-Familia-ADRIANA-DAMAS-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1390,
            "Data": "2024-04-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "070 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-70-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-SOLANGE-APARECIDA-DE-ARAUJO.pdf"
        },
        {
            "id": 1389,
            "Data": "2024-04-25",
            "ANO": "2024",
            "Número": "069 /SMA",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-69-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-JULIANA-DA-SILVA-SANTOS.pdf"
        },
        {
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            "Número": "068 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-68-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-SHIRLEI-APARECIDA-DE-MELO-PIMENTA.pdf"
        },
        {
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            "Número": "067 /SMA",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-67-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-MARTA-CELIA-PEREIRA-CARVALHO.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-66-SMA-2024-Ferias-Premio-concessao-CRISTIANE-APARECIDA-MACHADO.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
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        },
        {
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        },
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        {
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            "Data": "2024-04-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "052",
            "Título do Documento": "Designa Representante do Município de Abaeté/MG Para Recebimento de Veículos Fornecidos Pela Vale S./A. e Dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/PORTARIA-No-52-2024-Designa-Representante-do-Municipio-de-Abaete-MG-Para-Recebimento-de-Veiculos-Fornecidos-Pela-Vale-S.A.-e-Da-Outras-Providencias.pdf"
        },
        {
            "id": 1377,
            "Data": "2024-04-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "051 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-51-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-JHENIFER-SOUSA-OLIVEIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1376,
            "Data": "2024-04-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "050 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-50-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-ELDERIVANIA-XAVIER-DE-ANDRADE.pdf"
        },
        {
            "id": 1375,
            "Data": "2024-04-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "049 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-49-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-MAURICELIA-DA-SILVA-SANTIAGO.pdf"
        },
        {
            "id": 1374,
            "Data": "2024-04-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "048 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-48-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-LUCILEIA-FERREIRA-AMARAL02.pdf"
        },
        {
            "id": 1373,
            "Data": "2024-04-01",
            "ANO": "2024",
            "Número": "043 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/PORTARIA-No-43-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Aguimar-Ferreira-do-Amaral-Junior.pdf"
        },
        {
            "id": 1372,
            "Data": "2024-04-01",
            "ANO": "2024",
            "Número": "042 /SMA",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-42-SMA-2024-Revogacao-Insalubridade-Aloisio-Alves-de-Castro.pdf"
        },
        {
            "id": 1371,
            "Data": "2024-04-01",
            "ANO": "2024",
            "Número": "031",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Portaria-no-31-2024-Licenca-sem-Vencimento-ALBA-DE-CASTRO-SANTOS-TEIXEIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1370,
            "Data": "2024-03-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "047 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-47-2024-SMA-Concessao-Progressao-Horizontal-PATRICIA-PEREIRA-DE-SOUSA.pdf"
        },
        {
            "id": 1369,
            "Data": "2024-03-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "043 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-43-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Aguimar-Ferreira-do-Amaral-Junior.pdf"
        },
        {
            "id": 1368,
            "Data": "2024-03-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "044 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-44-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Aloisio-Alves-de-Castro.pdf"
        },
        {
            "id": 1367,
            "Data": "2024-03-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "045 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-45-2024-SMA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Giullia-Maria-Ferreira-Dias.pdf"
        },
        {
            "id": 1366,
            "Data": "2024-03-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "046 /SMA",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-46-2024-SMA-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio.pdf"
        },
        {
            "id": 1364,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "051",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-51-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Diego-Felipe-Ferreira.pdf"
        },
        {
            "id": 1363,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "050",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-50-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Eliana-Maria-Bernardino.pdf"
        },
        {
            "id": 1362,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "049",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-49-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Andrea-Aparecida-de-Araujo.pdf"
        },
        {
            "id": 1361,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "048",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-48-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Ingride-Lais-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1360,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "047",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-47-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Taleandra-Bricela-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1359,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "042",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-42-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Aloisio-Alves-de-Castro.pdf"
        },
        {
            "id": 1358,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "041",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-41-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Alessandra-Aparecida-Teixeira-de-Sousa.pdf"
        },
        {
            "id": 1357,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "040",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-40-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Katiuce-Braga-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1356,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "039",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-39-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Amanda-Fraga-Lucas-Pereira.pdf"
        },
        {
            "id": 1355,
            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "038",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-38-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Sonaira-Domingos-Vieira.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-03-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "037",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/PORTARIA-No-37-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Camila-Pereira-Mourao.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-03-21",
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            "Número": "046",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-46-2024-Ferias-Premio-concessao-DENIZE-LEITE-DE-SOUSA-MIRANDA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-03-21",
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            "Número": "045",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-45-2024-Revogacao-Insalubridade-Cristiano-Aparecido-Alves.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-03-21",
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            "Número": "044",
            "Título do Documento": "REVOGA INSALUBRIDADE – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-44-2024-Revogacao-Insalubridade-Luisa-Cristina-Pereira.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-03-21",
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            "Título do Documento": "Revoga Licença Sem Vencimento ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-43-2024-Revogacao-de-Licenca-sem-Vencimento-KISSYLLA-CRISLLENE-FERREIRA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
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            "Número": "036",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-36-2024-Ferias-Premio-concessao-GERALDO-VENACIO-CHAVES.pdf"
        },
        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-35-2024-Ferias-Premio-concessao-Geralda-Aparecida-Tavares-Oliveira.pdf"
        },
        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-34-2024-Ferias-Premio-concessao-MARIA-LUCIA-PEREIRA-DA-CUNHA.pdf"
        },
        {
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            "Número": "023",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-no-23-2024-Licenca-sem-Vencimento-JOAO-EDUARDO-LUCAS-PEREIRA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-03-05",
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            "Número": "011",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Trintenário",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-11-2024-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Trintenario-Sandra-Aparecida-Pereira-Tavares.pdf"
        },
        {
            "id": 1344,
            "Data": "2024-03-05",
            "ANO": "2024",
            "Número": "030",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-30-2024-Ferias-Premio-concessao-CARLA-MICHELE-CAMPOS-SOARES.pdf"
        },
        {
            "id": 1343,
            "Data": "2024-03-01",
            "ANO": "2024",
            "Número": "002",
            "Título do Documento": "DESIGNA REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG PARA RECEBIMENTO DE VEÍCULOS FORNECIDOS PELA VALE S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/03/Portaria-02-2024-DESIGNA-REPRESENTANTE-DO-MUNICIPIO-DE-ABAETE-MG-PARA-RECEBIMENTO-DE-VEICULOS-FORNECIDOS-PELA-VALE-S.A.-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf"
        },
        {
            "id": 1342,
            "Data": "2024-02-29",
            "ANO": "2024",
            "Número": "029",
            "Título do Documento": "Nomeia Agente de Contratação – Nomeia Equipe de Apoio – Nomeia Agente de Fiscalização ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-29-2024-Nomeia-Agente-de-Contratacao-emembros-da-equipe-de-apoio.pdf"
        },
        {
            "id": 1341,
            "Data": "2024-02-28",
            "ANO": "2024",
            "Número": "028",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/PORTARIA-No-28-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Laura-Maria-Faria-Assis.pdf"
        },
        {
            "id": 1340,
            "Data": "2024-02-28",
            "ANO": "2024",
            "Número": "027",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/PORTARIA-No-27-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Rafaela-Oliveira-de-Sousa-Lopes.pdf"
        },
        {
            "id": 1339,
            "Data": "2024-02-28",
            "ANO": "2024",
            "Número": "026",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/PORTARIA-No-26-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Crislaine-Fernandes-Alves-de-Jesus.pdf"
        },
        {
            "id": 1338,
            "Data": "2024-02-28",
            "ANO": "2024",
            "Número": "025",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/PORTARIA-No-25-2024-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Elaine-da-Silva-Lucas.pdf"
        },
        {
            "id": 1337,
            "Data": "2024-02-28",
            "ANO": "2024",
            "Número": "024",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-24-2024-Ferias-Premio-concessao-MARTA-NICOLI-TAVARES.pdf"
        },
        {
            "id": 1336,
            "Data": "2024-02-27",
            "ANO": "2024",
            "Número": "002",
            "Título do Documento": "DESIGNA REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG PARA RECEBIMENTO DE VEÍCULOS FORNECIDOS PELA VALE S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-02-2024-DESIGNA-REPRESENTANTE-DO-MUNICIPIO-DE-ABAETE-MG-PARA-RECEBIMENTO-DE-VEICULOS-FORNECIDOS-PELA-VALE-S.A.-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf"
        },
        {
            "id": 1335,
            "Data": "2024-02-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "022",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-22-2024-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Vania-Rodrigues-de-Lima.pdf"
        },
        {
            "id": 1334,
            "Data": "2024-02-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "021",
            "Título do Documento": "Poder Executivo – Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-21-2024-Ferias-Premio-concessao-LINCOLN-ALVARES-PEREIRA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1333,
            "Data": "2024-02-21",
            "ANO": "2024",
            "Número": "020",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-20-2024-Ferias-Premio-concessao-MARIA-APARECIDA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1331,
            "Data": "2024-02-16",
            "ANO": "2024",
            "Número": "019",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-19-2024-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio.pdf"
        },
        {
            "id": 1330,
            "Data": "2024-02-16",
            "ANO": "2024",
            "Número": "018",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-18-2024-Ferias-Premio-concessao-MARIA-DE-LOURDES-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1329,
            "Data": "2024-02-16",
            "ANO": "2024",
            "Número": "017",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-17-2024-Ferias-Premio-concessao-Nilda-Imaculada-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1328,
            "Data": "2024-02-16",
            "ANO": "2024",
            "Número": "016",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-no-16-2024-Licenca-sem-Vencimento-KISSYLLA-CRISLLENE-FERREIRA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1327,
            "Data": "2024-02-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "015",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-15-2024-Ferias-Premio-concessao-MARIA-ISABEL-LUCIANE-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1326,
            "Data": "2024-02-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "014",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-14-2024-Ferias-Premio-concessao-VANDERLEIA-DA-SILVA-VITOR.pdf"
        },
        {
            "id": 1325,
            "Data": "2024-02-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "013",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-13-2024-Ferias-Premio-concessao-Perla-Karina-dos-Santos.pdf"
        },
        {
            "id": 1324,
            "Data": "2024-02-09",
            "ANO": "2024",
            "Número": "010",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-no-10-2024-Licenca-sem-Vencimento-ELISANGELA-FATIMA-PEREIRA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1323,
            "Data": "2024-02-07",
            "ANO": "2024",
            "Número": "012",
            "Título do Documento": "Servidora Pública Municipal – Redução Jornada ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-12-2024-Reducao-Jornada-SIRLEIA-DA-SILVA-FERREIRA-NICOLI.pdf"
        },
        {
            "id": 1322,
            "Data": "2024-02-07",
            "ANO": "2024",
            "Número": "009",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-09-2024-Ferias-Premio-concessao-ADELIA-XAVIER-BORGES.pdf"
        },
        {
            "id": 1321,
            "Data": "2024-02-07",
            "ANO": "2024",
            "Número": "008",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Portaria-08-2024-Ferias-Premio-concessao-ADELIA-XAVIER-BORGES.pdf"
        },
        {
            "id": 1320,
            "Data": "2024-01-26",
            "ANO": "2024",
            "Número": "007",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-07-2024-Ferias-Premio-concessao-MARIA-LUCIA-PEREIRA-DA-CUNHA.pdf"
        },
        {
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            "Número": "006",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-no-06-2024-Licenca-sem-Vencimento-MARIA-DULCILENE-DA-CRUZ.pdf"
        },
        {
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            "Número": "005",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-no-05-2024-Licenca-sem-Vencimento-LEONARDO-DE-ASSIS-PEREIRA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-01-15",
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            "Número": "004",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-04-2024-Ferias-Premio-concessao-DEUZA-ABADIA-DA-ANUNCIACAO.pdf"
        },
        {
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            "Número": "003",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-03-2024-Ferias-Premio-concessao-Maria-Aparecida-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-01-15",
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            "Número": "005",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-SMA-05-2024-Afastamento-das-atividades-laborais-Maria-Janaina-Alves-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1314,
            "Data": "2024-01-08",
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            "Número": "001",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-01-2024-Ferias-Premio-concessao-Maria-de-Lourdes-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2024-01-04",
            "ANO": "2023",
            "Número": "284",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-284-2023-Ferias-Premio-concessao-Jose-Francisco-Alves-Rodrigues.pdf"
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        {
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            "Data": "2024-01-04",
            "ANO": "2023",
            "Número": "283",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-283-2023-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Servidor-Ronaldo-Caetano-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1311,
            "Data": "2024-01-04",
            "ANO": "2023",
            "Número": "282",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Portaria-282-2023-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Servidora-Claudia-Alves-Machado.pdf"
        },
        {
            "id": 1310,
            "Data": "2023-12-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "281",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/PORTARIA-No-281-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Calbes-Cesar-Correa.pdf"
        },
        {
            "id": 1309,
            "Data": "2023-12-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "280",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/PORTARIA-No-280-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Sidney-da-Silva-Ferreira.pdf"
        },
        {
            "id": 1308,
            "Data": "2023-12-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "279",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-279-2023-Ferias-Premio-concessao-ROSEMARY-AMORIM-DOS-SANTOS.pdf"
        },
        {
            "id": 1307,
            "Data": "2023-12-26",
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            "Número": "278",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-278-2023-Ferias-Premio-concessao-HELENO-EUVALDO-OSELIERI.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-12-26",
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            "Número": "277",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-277-2023-Ferias-Premio-concessao-Rosenir-Abreu.pdf"
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        {
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            "Data": "2023-12-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "276",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-276-2023-Ferias-Premio-concessao-MARIA-ANTONIA-PEREIRA.pdf"
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        {
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            "Data": "2023-12-26",
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            "Número": "275",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-275-2023-Ferias-Premio-concessao-Maria-Aparecida-Lucas-da-Silva.pdf"
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        {
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            "Número": "221",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-221-2023-Ferias-Premio-concessao-Sergio-Reis-dos-Santos.pdf"
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        {
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            "Número": "220",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-220-2023-Ferias-Premio-concessao-Geralda-Aparecida-Tavares-Oliveira.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/PORTARIA-No-218-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Eduardo-Davi-Pereira.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-214-2023-Ferias-Premio-concessao-ARILMA-PEREIRA-DA-SILVA.pdf"
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            "Título do Documento": "Revogação de Insalubridade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-212-2023-Ferias-Premio-revogacao-insalubirdade-Leide-Mirela-Batista-Silva.pdf"
        },
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            "Número": "273",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-no-273-Licenca-sem-Vencimento-VANESSA-ALMIRA-DOS-SANTOS-SILVA.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2023",
            "Número": "274",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-no-274-2023-Licenca-Concessao-de-Licenca-Por-Motivo-de-Doenca-em-Pessoa-da-Familia-Patricia.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-12-13",
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            "Número": "271",
            "Título do Documento": "Concede Licença-Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-271-2023-Concede-Licenca-Premio.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-12-13",
            "ANO": "2023",
            "Número": "268",
            "Título do Documento": "Servidora Pública Municipal – Redução Jornada ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-268-2023-Reducao-Jornada-CLAUDIA-REGINA-DE-CARVALHO-CUNHA.pdf"
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        {
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            "Número": "272",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-272-2023-Ferias-Premio-concessao-Deuza-Abadia-da-Anunciacao.pdf"
        },
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            "Número": "270",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/PORTARIA-No-270-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-V.pdf"
        },
        {
            "id": 1291,
            "Data": "2023-12-07",
            "ANO": "2023",
            "Número": "269",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/PORTARIA-No-269-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Simone-Rosaria-de-Jesus.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-12-07",
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            "Número": "266",
            "Título do Documento": "Institui Comissão Para Realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Abaeté, Designa Seus Membros",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-266-2023-Comissao-de-Inventario-1.pdf"
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            "Data": "2023-12-04",
            "ANO": "2023",
            "Número": "266",
            "Título do Documento": " Institui Comissão Para Realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Abaeté, Designa Seus Membros ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-266-2023-Comissao-de-Inventario.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-12-04",
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            "Número": "267",
            "Título do Documento": "Servidora Pública Municipal – Redução Jornada ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Portaria-267-2023-Reducao-de-Jornada.pdf"
        },
        {
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            "Número": "262",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-262-2023-Ferias-Premio.pdf"
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        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/PORTARIA-No-258-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-PERICULOSIDADE-Eduardo-Davi-Pereira.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-263-2023-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Servidores.pdf"
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        {
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-261-2023-Ferias-Premio-concessao-ELIANA-MARIA-BERNARDINO.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-260-2023-Ferias-Premio-concessao-Ana-Cristina-Zica-de-Andrade-Leao.pdf"
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            "Data": "2023-11-29",
            "ANO": "2023",
            "Número": "265",
            "Título do Documento": "Prorroga Vigência da Portaria nº 211/2023 que Instituiu Comissão de Processo Administrativo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-265-2023-prorrogacao-prazo.pdf"
        },
        {
            "id": 1276,
            "Data": "2023-11-21",
            "ANO": "2023",
            "Número": "255",
            "Título do Documento": "Revoga Parcialmente a Portaria 173/2023",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-255-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1275,
            "Data": "2023-11-21",
            "ANO": "2023",
            "Número": "254",
            "Título do Documento": "Revoga Parcialmente a Portaria 172/2023 ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-254-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1274,
            "Data": "2023-11-16",
            "ANO": "2023",
            "Número": "253",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-253-2023-Ferias-Premio-concessao-ADELIA-XAVIER-BORGES.pdf"
        },
        {
            "id": 1273,
            "Data": "2023-11-16",
            "ANO": "2023",
            "Número": "252",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-252-2023-Ferias-Premio-concessao-ADELIA-XAVIER-BORGES.pdf"
        },
        {
            "id": 1272,
            "Data": "2023-11-16",
            "ANO": "2023",
            "Número": "251",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-251-2023-Ferias-Premio-concessao-GERALDA-APARECIDA-TAVARES-DE-OLIVEIRA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-11-16",
            "ANO": "2023",
            "Número": "250",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-250-2023-Ferias-Premio-concessao-MEIRE-FERREIRA-D-ESOUSA.pdf"
        },
        {
            "id": 1270,
            "Data": "2023-11-16",
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            "Número": "249",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-249-2023-Ferias-Premio-concessao-GERALDO-VENACIO-CHAVES.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-11-16",
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            "Número": "248",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-248-2023-Ferias-Premio-concessao-EULER-FRANCISCA-PEREIRA-COSTA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-11-16",
            "ANO": "2023",
            "Número": "247",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-247-2023-Ferias-Premio-concessao-ANDREIA-ALVES-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-11-16",
            "ANO": "2023",
            "Número": "246",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-246-2023-Ferias-Premio-concessao-LINCOLN-ALVARES-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1266,
            "Data": "2023-11-16",
            "ANO": "2023",
            "Número": "245",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-245-2023-Ferias-Premio-concessao-MARCIA-APARECIDA-DE-OLIVEIRA.pdf"
        },
        {
            "id": 1265,
            "Data": "2023-11-16",
            "ANO": "2023",
            "Número": "244",
            "Título do Documento": "Determina Abertura de Processo Administrativo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-244-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1264,
            "Data": "2023-11-14",
            "ANO": "2023",
            "Número": "243",
            "Título do Documento": "Poder Executivo – Portaria – Nomeia Pregoeiro – Suplente – Revoga Portaria nº 068-2023 ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-243-2023-Nomeia-pregoeiro-suplente-revoga-portaria-68-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1263,
            "Data": "2023-11-14",
            "ANO": "2023",
            "Número": "238",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-no-238-2023-Licenca-sem-Vencimento-JULIANA-RUAS-DE-OLIVEIRA-1.pdf"
        },
        {
            "id": 1262,
            "Data": "2023-11-14",
            "ANO": "2023",
            "Número": "242",
            "Título do Documento": "Concessão de Licença Para Tratar de Interesse Particular – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-no-242-2023-Licenca-sem-Vencimento-FERNANDA-MARIA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1261,
            "Data": "2023-11-14",
            "ANO": "2023",
            "Número": "213",
            "Título do Documento": "Adicional de Tempo de Serviço – Tempo de Efetivo Exercício em Cargo Público – Posse em Novo Cargo Público do Município ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-213-2023-Adicional-Tempo-de-Servico-Exonerou-cargo-antigo-e-comecou-novo.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-11-10",
            "ANO": "2023",
            "Número": "239",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/PORTARIA-No-239-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Paulo-Henrique-de-Souza.pdf"
        },
        {
            "id": 1258,
            "Data": "2023-11-10",
            "ANO": "2023",
            "Número": "241",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-241-2023-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Servidores-Alessandra-Maria-Oliveira-Santos-Maia.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-11-10",
            "ANO": "2023",
            "Número": "240",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-240-2023-Ferias-Premio-concessao-FERNANDO-ALVES-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-11-08",
            "ANO": "2023",
            "Número": "237",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-237-2023-Ferias-Premio-concessao-MARIA-APARECIDA-DA-SILVA.pdf"
        },
        {
            "id": 1255,
            "Data": "2023-11-08",
            "ANO": "2023",
            "Número": "236",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/11/Portaria-236-2023-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Servidores.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-10-30",
            "ANO": "2023",
            "Número": "235",
            "Título do Documento": "Poder Executivo – Concede Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-235-2023-Concede-Adicional-de-Tempo-de-Servico-Quinquenio-Servidores-1.pdf"
        },
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            "Data": "2023-10-23",
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            "Número": "234",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PORTARIA-No-234-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Eduardo-Davi-Pereira.pdf"
        },
        {
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            "Número": "233",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-233-2023-Ferias-Premio-concessao-Maria-de-Lourdes-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-232-2023-Ferias-Premio-concessao-DORACILDA-GOMES-DE-ALMEIDA-BORGES.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-225-2023-Ferias-Premio-concessao-VANESSA-ALVES-DE-OLIVEIRA02.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-231-2023-Ferias-Premio-concessao-FERNANDA-MARIA-DA-SILVA.pdf"
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            "Data": "2023-10-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "226",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-226-2023-Ferias-Premio-concessao-REGINA-APARECIDA-DOS-SANTOS.pdf"
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        {
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            "Data": "2023-10-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "224",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-224-2023-Ferias-Premio-concessao-ACILENE-DA-SILVA-AMENO.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-223-2023-Ferias-Premio-concessao-VALDEREZ-ARAUJO-PIRES.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-210-2023-Ferias-Premio-concessao-Regina-Aparecida-Arruda-Andrade.pdf"
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            "Número": "205",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-205-2023.pdf"
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            "Número": "204",
            "Título do Documento": "Servidora Pública Municipal - Redução Jornada",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-204-2023.pdf"
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            "Número": "203",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/PORTARIA-No-203-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Leandro-Lopes-da-Silva.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/Portaria-215-2023-Ferias-Premio-concessao-Eliana-Aparecida-dos-Reis-Santos.pdf"
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            "Número": "222",
            "Título do Documento": "Poder Executivo - Sindicância - Notícia de Fato Disciplinar - Apuração - Nomeia Comissão",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Portaria-222-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-09-27",
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            "Número": "217",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio – Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Portaria-217-2023-Ferias-Premio-concessao-Maria-da-Conceicao-da-Silva.pdf"
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            "Número": "213",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Portaria-213-2023-Ferias-Premio-concessao-Rosana-Maria-de-Castro.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-09-20",
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            "Número": "219",
            "Título do Documento": "Revoga Parcialmente Portaria n° 211",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/revogacao-parcial-portaria-nomeia-comissao-211-2023.pdf"
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            "Número": "211",
            "Título do Documento": "Instaura Processo Administrativo Para os Fins que Especifica",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/portaria-nomeia-comissao-211-2023.pdf"
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        {
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            "Data": "2023-09-20",
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            "Número": "209",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Portaria-209-2023-Ferias-Premio-concessao-Sandro-Luiz-Soares-Mariano.pdf"
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            "Número": "208",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Portaria-208-2023-Ferias-Premio-concessao-Roberta-Isaura-de-Andrade.pdf"
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            "Data": "2023-09-06",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Portaria-207-2023-Ferias-Premio-concessao-Marcelino-Gabriel-Leite.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Portaria-206-2023-Ferias-Premio-concessao-Nizaete-Adriana-de-Araujo-Guimaraes-de-Sousa.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Portaria-204-2023.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-199-2023-Revogacao-Insalubridade-Marina-Stefane-da-Cruz-1.pdf"
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            "Título do Documento": "Revoga Insalubridade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-197-2023-Revogacao-Insalubridade-Elisangela-Fatima-Pereira-da-Silva-1.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-200-2023-Ferias-Premio-concessao-Rita-Betania-Guimaraes-Marques02.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/PORTARIA-No-196-2023-Designar-servidor-Bruno-Francisco-de-Sousa-substituir-servidora-licenca-maternidade.pdf"
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            "Número": "202",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-202-2023-Ferias-Premio-concessao-Mercia-Maria-da-Silva-professor-PI.pdf"
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            "Número": "201",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-201-2023-Ferias-Premio-concessao-Mercia-Maria-da-Silva.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/PORTARIA-No-194-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Wellington-Jose-dos-Santos.pdf"
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            "Título do Documento": "Prorroga Licença Sem Vencimento - Servidor Público ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-170-2023-Ferias-Premio-Prorrogacao-Lourdes-Maria-de-Oliveira.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-193-2023-Ferias-Premio-concessao-Alemar-Cardoso-de-Almeida.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-192-2023-Ferias-Premio-concessao-Voneide-Aparecida-Antonia-Silva.pdf"
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            "id": 1203,
            "Data": "2023-08-15",
            "ANO": "2023",
            "Número": "188",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-188-2023-Ferias-Premio-concessao-Denize-Leite-de-Sousa-Miranda.pdf"
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        {
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            "Data": "2023-08-15",
            "ANO": "2023",
            "Número": "187",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-187-2023-Ferias-Premio-concessao-Cristiane-Aparecida-Machado.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2023",
            "Número": "186",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-186-2023-Ferias-Premio-concessao-Maria-de-Lourdes-Ferreira-de-Almeida.pdf"
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-183-2023-Ferias-Premio-concessao-Heleno-Euvaldo-Oselieri.rtf.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-184-2023-Ferias-Premio-concessao-Lincoln-Alvares-Pereira-da-Silva.rtf.pdf"
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        {
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            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade - Concede Adicional de Periculosidade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-185-2023.pdf"
        },
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            "Data": "2023-08-08",
            "ANO": "2023",
            "Número": "174",
            "Título do Documento": "Revoga Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-174-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-08-08",
            "ANO": "2023",
            "Número": "173",
            "Título do Documento": "Nomeia Membros de Comissão",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-173-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1193,
            "Data": "2023-08-08",
            "ANO": "2023",
            "Número": "172",
            "Título do Documento": "Nomeia Membros de Comissão",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-172-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-08-08",
            "ANO": "2023",
            "Número": "138",
            "Título do Documento": "Determina Abertura de Processo Administrativo ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-138-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1191,
            "Data": "2023-08-04",
            "ANO": "2023",
            "Número": "182",
            "Título do Documento": "Revoga Portaria – Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-182-2023-Revoga-Portaria-que-concedeu-Ferias-Premio-Nhara-Maria-Mendes-de-Azevedo.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-08-01",
            "ANO": "2023",
            "Número": "181",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-181-2023-Ferias-Prenio-concessao-Rita-Betania-Guimaraes-Marques.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-08-01",
            "ANO": "2023",
            "Número": "180",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/08/Portaria-180-2023-Ferias-Prenio-concessao-Aparecida-Maria-de-Sales.pdf"
        },
        {
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            "Número": "175",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/PORTARIA-No-175-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Edifran-Ferreira-Alvares.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-07-31",
            "ANO": "2023",
            "Número": "176",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/PORTARIA-No-176-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Sarah-Ferreira-Lemes-de-Sousa.pdf"
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        {
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            "Data": "2023-07-31",
            "ANO": "2023",
            "Número": "177",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/PORTARIA-No-177-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Daniela-de-Fatima-Gontijo.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-07-31",
            "ANO": "2023",
            "Número": "178",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/PORTARIA-No-178-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Maria-Lucia-Pereira-Portes.pdf"
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            "Data": "2023-07-31",
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            "Número": "179",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/PORTARIA-No-179-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Fernando-Delfino-de-Borba.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-07-27",
            "ANO": "2023",
            "Número": "171",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/PORTARIA-No-171-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Marcelo-Lopes-da-Costa.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-07-21",
            "ANO": "2023",
            "Número": "169",
            "Título do Documento": "Dispõe Sobre Alteração De Membro Da Comissão De Regularização Fundiária Do Município De Abaeté-MG ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-169-2023-Regularizacao-Fundiaria.pdf"
        },
        {
            "id": 1180,
            "Data": "2023-07-19",
            "ANO": "2023",
            "Número": "168",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-168-2023-Ferias-Premio-concessao-Nhara-Maria-Mendes-de-Azevedo.pdf"
        },
        {
            "id": 1179,
            "Data": "2023-07-19",
            "ANO": "2023",
            "Número": "167",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-167-2023-Ferias-Premio-concessao-Vaneid-Cristina-de-Lima.pdf"
        },
        {
            "id": 1178,
            "Data": "2023-07-19",
            "ANO": "2023",
            "Número": "166",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-166-2023-Ferias-Premio-concessao-Adriana-Alves-de-Sousa-Olence.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2023",
            "Número": "165",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-165-2023-Ferias-Premio-concessao-Maria-Marta-de-Oliveira-Neves.pdf"
        },
        {
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            "Número": "164",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-164-2023-Ferias-Premio-concessao-Elisania-Francisca.pdf"
        },
        {
            "id": 1175,
            "Data": "2023-07-19",
            "ANO": "2023",
            "Número": "163",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-163-2023-Ferias-Premio-concessao-Aline-Tavares-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
            "id": 1174,
            "Data": "2023-07-19",
            "ANO": "2023",
            "Número": "162",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-162-2023-Ferias-Premio-concessao-Mara-Alves-Machado-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1173,
            "Data": "2023-07-19",
            "ANO": "2023",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-161-2023-Ferias-Premio-concessao-Maria-Tereza-Bernardino.pdf"
        },
        {
            "id": 1172,
            "Data": "2023-07-19",
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-160-2023-Ferias-Premio-concessao-Marcia-Helena-dos-Santos.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-07-19",
            "ANO": "2023",
            "Número": "159",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-159-2023-Ferias-Premio-concessao-Marcia-Nicoli-de-Faria.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-158-2023-Ferias-Premio-concessao-Aline-Tavares-de-Oliveira.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        {
            "id": 1168,
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-156-2023-Ferias-Premio-concessao-Roberta-Isaura-de-Andrade.pdf"
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        {
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            "ANO": "2023",
            "Número": "001",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão de Avaliação Para Atuar no Processo Seletivo de Diretores e Vice-Diretores da Rede Pública Municipal de Ensino de Abaeté-MG",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-001-2023-Comissao.pdf"
        },
        {
            "id": 1166,
            "Data": "2023-07-06",
            "ANO": "2023",
            "Número": "148",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão de Identificação Vistoria e Avaliação",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-148-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1165,
            "Data": "2023-07-05",
            "ANO": "2023",
            "Número": "155",
            "Título do Documento": "Prorroga Vigência da Portaria nº 127/2023 que Instituiu Comissão de Processo Administrativo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-155-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1164,
            "Data": "2023-07-05",
            "ANO": "2023",
            "Número": "154",
            "Título do Documento": "Revoga Licença Sem Vencimento ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Portaria-154-2023-Revogacao-de-Licenca-sem-Vencimento-Joao-Eduardo-Lucas-Pereira.pdf"
        },
        {
            "id": 1163,
            "Data": "2023-06-27",
            "ANO": "2023",
            "Número": "119",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-119-2023-Ferias-Premio-concessao-Elderivania-Xavier-de-Andrade.pdf"
        },
        {
            "id": 1162,
            "Data": "2023-06-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "153",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/PORTARIA-No-153-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Hugo-Leonardo-Almeida-Boges-pdf.pdf"
        },
        {
            "id": 1161,
            "Data": "2023-06-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "152",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/PORTARIA-No-152-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Wellington-Antonio-da-Silva-Valadares-pdf.pdf"
        },
        {
            "id": 1160,
            "Data": "2023-06-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "151",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/PORTARIA-No-151-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-PERICULOSIDADE-Edone-Ferreira-da-Costa-pdf.pdf"
        },
        {
            "id": 1159,
            "Data": "2023-06-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "150",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-150-2023-Ferias-Prenio-concessao-Rosenir-Abreu-pdf.pdf"
        },
        {
            "id": 1158,
            "Data": "2023-06-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "149",
            "Título do Documento": "Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-149-2023-Ferias-Premio-concessao-Maria-da-Conceicao-da-Silva-pdf.pdf"
        },
        {
            "id": 1157,
            "Data": "2023-06-22",
            "ANO": "2023",
            "Número": "147",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/PORTARIA-No-147-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Amabile-Mirelle-Pacheco-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1156,
            "Data": "2023-06-22",
            "ANO": "2023",
            "Número": "146",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/PORTARIA-No-146-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Renee-Aparecida-da-Costa-Leao.pdf"
        },
        {
            "id": 1155,
            "Data": "2023-06-21",
            "ANO": "2023",
            "Número": "144",
            "Título do Documento": "Designa Servidor Municipal ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-no-144-2023-DESIGNA-SERVIDOR-MUNICIPAL-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf"
        },
        {
            "id": 1154,
            "Data": "2023-06-19",
            "ANO": "2023",
            "Número": "145",
            "Título do Documento": "Concede Adicional - Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/PORTARIA-No-145-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Alex-da-Silva-Gomes.pdf"
        },
        {
            "id": 1152,
            "Data": "2023-06-12",
            "ANO": "2023",
            "Número": "143",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-143-2023-FERIAS-PREMIO-Lucileia-Ferreira-do-Amaral.pdf"
        },
        {
            "id": 1151,
            "Data": "2023-06-12",
            "ANO": "2023",
            "Número": "142",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-142-2023-FERIAS-PREMIO-Milene-Cesar-da-Cunha.pdf"
        },
        {
            "id": 1150,
            "Data": "2023-06-12",
            "ANO": "2023",
            "Número": "141",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-141-2023-FERIAS-PREMIO-Flavia-Rejane-Pereira.pdf"
        },
        {
            "id": 1149,
            "Data": "2023-06-12",
            "ANO": "2023",
            "Número": "140",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-140-2023-FERIAS-PREMIO-Maria-Cristina-Rabelo-Vilas-Boas.pdf"
        },
        {
            "id": 1148,
            "Data": "2023-06-12",
            "ANO": "2023",
            "Número": "139",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-139-2023-FERIAS-PREMIO-Antonia-da-Costa-Melo.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-06-12",
            "ANO": "2023",
            "Número": "130",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-130-2023-FERIAS-PREMIO-Claudia-Aparecida-Nunes.pdf"
        },
        {
            "id": 1146,
            "Data": "2023-06-06",
            "ANO": "2023",
            "Número": "137",
            "Título do Documento": "Determina Abertura de Processo Administrativo ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-137-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1145,
            "Data": "2023-06-05",
            "ANO": "2023",
            "Número": "136",
            "Título do Documento": "Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/PORTARIA-No-136-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Maraisa-Rosa-da-Silva.pdf"
        },
        {
            "id": 1144,
            "Data": "2023-06-05",
            "ANO": "2023",
            "Número": "135",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-135-2023-FERIAS-PREMIO-Marcia-Helena-dos-Santos.pdf"
        },
        {
            "id": 1143,
            "Data": "2023-06-05",
            "ANO": "2023",
            "Número": "134",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/Portaria-134-2023-FERIAS-PREMIO-Claudia-Regina-de-Carvalho-Cunha.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-06-01",
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            "Número": "127",
            "Título do Documento": "Instaura Processo Administrativo Para os Fins que Especificam",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/06/CONTRATO-ADMINISTRATIVO-DE-PRESTACAO-DE-SERVICO-portaria-127-2023-sindicancia.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-30",
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            "Número": "133",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/PORTARIA-No-133-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Cristiano-Aparecido-Avles.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-30",
            "ANO": "2023",
            "Número": "132",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/PORTARIA-No-132-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Luisa-Cristina-Pereira.pdf"
        },
        {
            "id": 1139,
            "Data": "2023-05-30",
            "ANO": "2023",
            "Número": "131",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-no-131-2023-Revoga-Adicional-de-Insalubridade-Diego-Felipe-Ferreira.pdf"
        },
        {
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            "Número": "129",
            "Título do Documento": "Concede Licença Para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-no-129-2023-Licenca-sem-Vencimento-Joao-Eduardo-Lucas-Pereira.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-26",
            "ANO": "2023",
            "Número": "128",
            "Título do Documento": "Concede Licença Para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-no-128-2023-Licenca-sem-Vencimento-Ruan-Henrique-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2023",
            "Número": "126",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/PORTARIA-No-126-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Lincoln-Alvares-Pereira-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-25",
            "ANO": "2023",
            "Número": "125",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-125-2023-FERIAS-PREMIO-Roberta-Isaura-de-Andrade.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-124-2023-FERIAS-PREMIO-Antonia-Maria-da-Silva.pdf"
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        {
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            "Data": "2023-05-22",
            "ANO": "2023",
            "Número": "123",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/PORTARIA-No-123-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Gabriel-Felipe-Barbosa-da-Silva.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-22",
            "ANO": "2023",
            "Número": "122",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/PORTARIA-No-122-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Aelem-Soares-Lino.pdf"
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            "Data": "2023-05-22",
            "ANO": "2023",
            "Número": "121",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/PORTARIA-No-121-2023-MODELO-NOVO-A-SER-USADO-PARA-CONCESSAO-DE-INSALUBRIDADE-Jose-Carlos-Rodrigues-de-Sales.pdf"
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            "ANO": "2023",
            "Número": "120",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-120-2023-alteracao-de-insalubridade-aumento-de-20-para-40-Nilson-Antonio-dos-Santos.pdf"
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            "ANO": "2023",
            "Número": "097",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-97-2023-FERIAS-PREMIO-Ana-Lucia-Correa-da-Silva.pdf"
        },
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            "Número": "118",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-118-202302.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-15",
            "ANO": "2023",
            "Número": "119",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-119-2023.pdf"
        },
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            "ANO": "2023",
            "Número": "117",
            "Título do Documento": "Revoga Licença sem Vencimento",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-117-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-05",
            "ANO": "2023",
            "Número": "089",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-89-2023.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2023",
            "Número": "116",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-116-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-04",
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            "Número": "115",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-115-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-04",
            "ANO": "2023",
            "Número": "114",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-114-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-05-04",
            "ANO": "2023",
            "Número": "098",
            "Título do Documento": "Determina Abertura de Processo Administrativo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Portaria-98-2023.pdf"
        },
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            "ANO": "2023",
            "Número": "113",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade - Periculosidade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-113-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-04-27",
            "ANO": "2023",
            "Número": "112",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-112-2023.pdf"
        },
        {
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade - Periculosidade\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-111-2023.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-110-2023.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-107-2023.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-105-2023.pdf"
        },
        {
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        },
        {
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            "Número": "100",
            "Título do Documento": "Nomeia Servidores Para a Função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio no Âmbito do Poder Executivo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-100-2023.pdf"
        },
        {
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            "Número": "060",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-60-2023.pdf"
        },
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            "Número": "101",
            "Título do Documento": "Designa Servidor Municipal",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Portaria-101-2023.pdf"
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            "Número": "099",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-90-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1094,
            "Data": "2023-03-14",
            "ANO": "2023",
            "Número": "088",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-88-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-14",
            "ANO": "2023",
            "Número": "087",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-87-2022.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2023",
            "Número": "086",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor\t",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-86-2023.pdf"
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            "ANO": "2023",
            "Número": "085",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-85-2023.pdf"
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            "Número": "066",
            "Título do Documento": "Altera Composição dos Membros da Comissão Permanente de Licitações",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-66-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-10",
            "ANO": "2023",
            "Número": "084",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-84-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "083",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-83-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1087,
            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "082",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-82-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "081",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-81-2023.pdf"
        },
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "080",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-80-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "079",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-79-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "078",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-78-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "077",
            "Título do Documento": "Dispõe sobre a Revogação da Portaria N° 62/2023",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-77-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "076",
            "Título do Documento": "Dispõe sobre a Revogação da Portaria N° 54/2023",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-76-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "075",
            "Título do Documento": "Dispõe sobre a Revogação da Portaria N° 53/2023",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-75-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "074",
            "Título do Documento": "Dispõe sobre a Revogação da Portaria N° 45/2023",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-74-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-03-09",
            "ANO": "2023",
            "Número": "073",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-73-2023.pdf"
        },
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            "Número": "072",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-72-2023.pdf"
        },
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            "Número": "071",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-71-2023.pdf"
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            "Número": "070",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-70-2023.pdf"
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            "Número": "069",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Portaria-69-2023.pdf"
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            "Data": "2023-02-28",
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            "Número": "048",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Portaria-48-2023-1.pdf"
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            "Número": "040",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Portaria-40-2023.pdf"
        },
        {
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            "Número": "039",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Portaria-39-2023.pdf"
        },
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            "Número": "068",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Portaria-16-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1018,
            "Data": "2023-02-03",
            "ANO": "2023",
            "Número": "015",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Portaria-15-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-01-30",
            "ANO": "2023",
            "Número": "014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-14-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-01-30",
            "ANO": "2023",
            "Número": "013",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-13-2023.pdf"
        },
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            "Data": "2023-01-30",
            "ANO": "2023",
            "Número": "012",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-12-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-01-30",
            "ANO": "2023",
            "Número": "011",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-11-2023.pdf"
        },
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            "Data": "2023-01-25",
            "ANO": "2023",
            "Número": "010",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-10-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-01-25",
            "ANO": "2023",
            "Número": "001",
            "Título do Documento": "Concede Horário Especial de Trabalho a Servidora",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-01-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-01-25",
            "ANO": "2023",
            "Número": "005",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-05-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1010,
            "Data": "2023-01-25",
            "ANO": "2023",
            "Número": "004",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-04-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 1009,
            "Data": "2023-01-25",
            "ANO": "2023",
            "Número": "003",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-03-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-01-23",
            "ANO": "2023",
            "Número": "009",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-09-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-01-20",
            "ANO": "2023",
            "Número": "008",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-08-2023.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2023-01-20",
            "ANO": "2023",
            "Número": "007",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Permanente de Licitações",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-07-2023.pdf"
        },
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            "Data": "2023-01-19",
            "ANO": "2023",
            "Número": "006",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-06-2023-1.pdf"
        },
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            "Data": "2023-01-11",
            "ANO": "2023",
            "Número": "002",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/01/Portaria-02-2023.pdf"
        },
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            "Número": "261",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-261-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-12-30",
            "ANO": "2022",
            "Número": "260",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-260-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-12-30",
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            "Número": "254",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão de Avaliação",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-254-2022.pdf"
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            "Número": "259",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-259-2022.pdf"
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            "Data": "2022-12-27",
            "ANO": "2022",
            "Número": "258",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-258-2022.pdf"
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            "Número": "257",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-257-2022.pdf"
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            "Número": "256",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-256-2022.pdf"
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            "Número": "255",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-255-2022.pdf"
        },
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            "Número": "249",
            "Título do Documento": "Prorroga Disposição de Servidora",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-249-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-12-23",
            "ANO": "2022",
            "Número": "248",
            "Título do Documento": "Prorroga Disposição de Servidora",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-248-2022.pdf"
        },
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            "Número": "247",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-247-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-12-16",
            "ANO": "2022",
            "Número": "246",
            "Título do Documento": "Processo Administrativo Disciplinar ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-246-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-12-15",
            "ANO": "2022",
            "Número": "245",
            "Título do Documento": "Dispõe Sobre a Designação do Gestor de Parcerias Firmadas",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-245-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-12-15",
            "ANO": "2022",
            "Número": "242",
            "Título do Documento": "Institui a Comissão para Processamento de Julgamento de Chamamento Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-242-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-12-02",
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            "Número": "244",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Portaria-244-2022.pdf"
        },
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            "Número": "241",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/Portaria-241-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-11-29",
            "ANO": "2022",
            "Número": "240",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/Portaria-240-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-11-29",
            "ANO": "2022",
            "Número": "238",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/Portaria-238-2022.pdf"
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            "Data": "2022-11-29",
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            "Número": "237",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/Portaria-237-2022.pdf"
        },
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            "Número": "236",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/Portaria-236-2022.pdf"
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        {
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            "Data": "2022-11-25",
            "ANO": "2022",
            "Número": "235",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/Portaria-235-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/09/Portaria-141-2022.pdf"
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            "Número": "117",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-117-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-08-25",
            "ANO": "2022",
            "Número": "116",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-116-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-08-23",
            "ANO": "2022",
            "Número": "114",
            "Título do Documento": "Função Pública Temporária - Adicional de Tempo de Serviço - Quinquênio - Parecer Jurídico - Revogação Portaria - Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-114-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-08-23",
            "ANO": "2022",
            "Número": "115",
            "Título do Documento": "Nomeia Membros de Comissão de Regularização Fundiária do Município de Abaeté-MG",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-115-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-111-2022.pdf"
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            "Número": "110",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-110-2022.pdf"
        },
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            "Número": "109",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-109-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-08-03",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-108-2022.pdf"
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            "Data": "2022-08-03",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-107-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-08-03",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-106-2022.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-104-2022.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-103-2022.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-102-2022.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-101-2022.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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        },
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            "Data": "2022-08-03",
            "ANO": "2022",
            "Número": "099",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-99-2022.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Portaria-98-2022.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Portaria-94-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Portaria-92-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Portaria-93-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Portaria-91-2022.pdf"
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            "Data": "2022-07-07",
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            "Número": "090",
            "Título do Documento": "Concede Licença Para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Portaria-90-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-07-01",
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            "Número": "089",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Portaria-89-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-07-01",
            "ANO": "2022",
            "Número": "088",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Portaria-88-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-07-01",
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            "Número": "087",
            "Título do Documento": "Institui a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação Para Processamento e Julgamento de Chamamento Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/Portaria-87-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-06-22",
            "ANO": "2022",
            "Número": "084",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Portaria-no-84-2022..pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-06-22",
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            "Número": "085",
            "Título do Documento": "Institui a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação Para Processamento e Julgamento de Chamamento Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Portaria-85-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-06-20",
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            "Número": "054",
            "Título do Documento": "Prorroga Vigência de Portaria que Instituiu Comissão de Processo Administrativo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Portaria-no-54-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-06-15",
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            "Número": "083",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Portaria-no-83-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Portaria-no-82-2022..pdf"
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            "Data": "2022-06-15",
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            "Número": "081",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANO": "2022",
            "Número": "077",
            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós Graduação",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/portaria-77-2022.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/portaria-75-2022.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "073",
            "Título do Documento": "Prorroga Vigência de Portaria que Instituiu Comissão de Processo Administrativo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/portaria-73-2022.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Portaria-no-70-2022..pdf"
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            "Data": "2022-06-01",
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            "Número": "069",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Portaria-no-69-2022.pdf"
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            "Número": "072",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Portaria-no-72-2022.pdf"
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            "Data": "2022-05-31",
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            "Número": "071",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Portaria-no-71-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós Graduação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Data": "2022-05-16",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/PORTARIA-63-2022.pdf"
        },
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            "Número": "061",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/Portaria-no-61-2022.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/Portaria-no-60-2022.pdf"
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            "Data": "2022-04-29",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/Portaria-no-59-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Portaria-26-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-02-09",
            "ANO": "2022",
            "Número": "017",
            "Título do Documento": "Determina Abertura de Processo Administrativo Disciplinar, Nomeia Comissão e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Portaria-017-2022.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2022-02-07",
            "ANO": "2022",
            "Número": "022",
            "Título do Documento": "Altera Membro da Comissão de Processo Administrativo",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Portaria-22-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-02-07",
            "ANO": "2022",
            "Número": "021",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Portaria-21-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-02-07",
            "ANO": "2022",
            "Número": "020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Portaria-20-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-02-07",
            "ANO": "2022",
            "Número": "016",
            "Título do Documento": "Concede Licença Para Tratar de Interesse Particular ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/02/Portaria-16-2022.pdf"
        },
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            "ANO": "2022",
            "Número": "020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-20-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-31",
            "ANO": "2022",
            "Número": "019",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-19-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-31",
            "ANO": "2022",
            "Número": "018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-18-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-27",
            "ANO": "2022",
            "Número": "017",
            "Título do Documento": "Determina Abertura de Processo Administrativo Disciplinar",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-17-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
            "ANO": "2022",
            "Número": "026",
            "Título do Documento": "Concede Lincença para Tratar de Interesse Particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-26-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
            "ANO": "2022",
            "Número": "015",
            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-15-2022-1.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
            "ANO": "2022",
            "Número": "015",
            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-15-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
            "ANO": "2022",
            "Número": "014",
            "Título do Documento": "Instaura Processo Administrativo para os Fins que Especificam",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-14-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
            "ANO": "2022",
            "Número": "013",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-13-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
            "ANO": "2022",
            "Número": "011",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-11-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
            "ANO": "2022",
            "Número": "010",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-10-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
            "ANO": "2022",
            "Número": "008",
            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-08-2022.pdf"
        },
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            "Data": "2022-01-26",
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            "Título do Documento": "Revoga Licença sem Vencimento",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Data": "2022-01-21",
            "ANO": "2022",
            "Número": "005",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-05-2022.pdf"
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            "Número": "004",
            "Título do Documento": "Instaura Processo Administrativo para os Fins que Especifica",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-04-2022-1.pdf"
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            "Número": "003",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-03-2022.pdf"
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            "Título do Documento": "Institui a Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação para Processamento e Julgamento de Chamamento Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Portaria-173-2021-1.pdf"
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            "ANO": "2021",
            "Número": "172",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/Portaria-172-2021.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANO": "2021",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Portaria-148-2021.pdf"
        },
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            "ANO": "2021",
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            "Título do Documento": "Designa Servidora Para os Fins que Menciona e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Portaria-144-2021_.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Portaria-142-2021.pdf"
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            "Número": "141",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Portaria-141-2021.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/11/Portaria-140-2021.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-136-2021.pdf"
        },
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            "Data": "2021-10-28",
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            "Título do Documento": "Concede Progressão Horizontal",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-133-2021.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-132-2021.pdf"
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            "Título do Documento": "Designa Coordenador de Defesa Civil do Município",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-131-2021.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-129-2021.pdf"
        },
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            "Data": "2021-10-25",
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            "Número": "128",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão de Avaliação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-128-2021.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2021-10-20",
            "ANO": "2021",
            "Número": "126",
            "Título do Documento": "Determina abertura de sindicância administrativa, nomeia comissão e dá outras providências ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-126-2021.pdf"
        },
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            "Data": "2021-10-14",
            "ANO": "2021",
            "Número": "124",
            "Título do Documento": "Designa pregoeiro para procedimento licitatório",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-124-2021.pdf"
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            "ANO": "2021",
            "Número": "125",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Portaria-125-2021.pdf"
        },
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            "ANO": "2021",
            "Número": "123",
            "Título do Documento": "Instaura processo administrativo para os fins que especifica",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede licença para tratar de interesse particular",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Data": "2021-09-17",
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            "Número": "111",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
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            "Número": "0982021",
            "Título do Documento": "Concede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Portaria-98-2021.pdf"
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        {
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            "Data": "2021-08-16",
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            "Número": "0972021",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Dispõe sobre a cessão de servidor que especifica",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Portaria-94-2021.pdf"
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            "Número": "0962021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Ratifica Concessão de Férias Prêmio",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Portaria-79-2021.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Portaria-78-2021.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Portaria-75-2021.pdf"
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            "Título do Documento": "Ratifica Concessão de Férias Prêmio a Servidor",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Portaria-72-2021.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Portaria-73-2021.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-44-2021.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2021-05-03",
            "ANO": "2021",
            "Número": "0432021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-43-2021.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2021-05-03",
            "ANO": "2021",
            "Número": "0422021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-42-2021.pdf"
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            "Data": "2021-05-03",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-39-2021.pdf"
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            "Número": "0372021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-37-2021.pdf"
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            "ANO": "2021",
            "Número": "0362021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-36.pdf"
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            "Número": "0342021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-34-2021.pdf"
        },
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            "Data": "2021-03-31",
            "ANO": "2021",
            "Número": "0332021",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/PORTARIA-33.pdf"
        },
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            "Número": "0312021",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão de Avaliação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-31-2021.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-30-2021.pdf"
        },
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            "Número": "0272021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-27-2021.pdf"
        },
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            "ANO": "2021",
            "Número": "0262021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-26-2021.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-25-2021.pdf"
        },
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            "Data": "2021-03-10",
            "ANO": "2021",
            "Número": "0242021",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-24-2021.pdf"
        },
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            "ANO": "2021",
            "Número": "0212021",
            "Título do Documento": "Concede Licença Para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-21-2021.pdf"
        },
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            "ANO": "2021",
            "Número": "0202021",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-20-2021.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/PORTARIA-18.pdf"
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            "Número": "0172021",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/Portaria-17.pdf"
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            "Número": "0162021",
            "Título do Documento": "Exonera a Pedido Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-16.pdf"
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            "Número": "0152021",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-15.pdf"
        },
        {
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            "Número": "0122021",
            "Título do Documento": "Concede Férias a Servidores que Especificam e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-12.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2021-02-04",
            "ANO": "2021",
            "Número": "0102021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-10-2021.pdf"
        },
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            "Data": "2021-01-29",
            "ANO": "2021",
            "Número": "0092021",
            "Título do Documento": "Define o Horário de Funcionamento das Repartições Públicas do Município de Abaeté e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-09.pdf"
        },
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            "Data": "2021-01-29",
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            "Número": "0082021",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-08.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2021-01-29",
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            "Número": "0072021",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-07.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2021-01-27",
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            "Número": "0062021",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Periculosidade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-06-2021.pdf"
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            "Data": "2021-01-27",
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            "Número": "0052021",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-05-2021.pdf"
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            "Data": "2021-01-13",
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            "Número": "0032021",
            "Título do Documento": "Designa Pregoeira Para Procedimento Licitatório e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-03-2021.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2021-01-13",
            "ANO": "2021",
            "Número": "0022021",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Permanente de Licitações Para o Exercício de 2021 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-02-2021.pdf"
        },
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            "Data": "2020-12-22",
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            "Número": "1092020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-109-2020.pdf"
        },
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            "Número": "1082020",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-108-2020.pdf"
        },
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            "Número": "1072020",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-107-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-106-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio às Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-105-2020.pdf"
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            "Data": "2020-12-03",
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            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "1012020",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-101-2020.pdf"
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            "Data": "2020-11-27",
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            "Número": "1002020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-100-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-98-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-97-2020.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-96-2020.pdf"
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            "Número": "0952020",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio às Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-95-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Designa Servidora a Responder Interinamente Pela Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-94-2020-1.pdf"
        },
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            "Número": "0922020",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Data": "2020-10-28",
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            "Número": "0912020",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-91.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-75-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0712020",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/PORTARIA-71-2020.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/PORTARIA-68-2020.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/PORTARIA-66-2020.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio aos Servidores e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-63-2020.pdf"
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            "Número": "0622020",
            "Título do Documento": "Prorroga Licença sem Vencimento e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-62-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 613,
            "Data": "2020-07-08",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0612020",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-61-2020.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2020-06-26",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0592020",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-59-2020.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-57-2020.pdf"
        },
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            "Número": "0562020",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-56-2020.pdf"
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            "Número": "0552020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-55-2020.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-53-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidoras e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-52-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-51-2020.pdf"
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            "Número": "0502020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-50-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Progressão de Concessão Horizontal e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Prorroga Licença sem Vencimento e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-48-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-47-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/PORTARIA-46.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-45-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-44-2020.pdf"
        },
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-43-2020.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-42-2020.pdf"
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            "Número": "0412020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-41-2020.pdf"
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            "Número": "0402020",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-40-2020.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-39-2020.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-38-2020.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-37-2020.pdf"
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            "Número": "0362020",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-36-2020.pdf"
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            "Número": "0352020",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidoras e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-35-2020.pdf"
        },
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            "Data": "2020-03-30",
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            "Número": "0342020",
            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional e Pós-Graduação e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-34-2020.pdf"
        },
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            "Data": "2020-03-30",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0332020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-33-2020.pdf"
        },
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            "Data": "2020-03-30",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0322020",
            "Título do Documento": "Dispõe Sobre para Elaboração de Inventário Anual a Ser Encaminhado ao TCE/MG – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-32-2020.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2020-03-30",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0312020",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-31-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 585,
            "Data": "2020-03-30",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0302020",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-30-2020.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2020-03-30",
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            "Número": "0292020",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-29-2020.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2020-03-30",
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            "Número": "0282020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-28-2020.pdf"
        },
        {
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            "Número": "0272020",
            "Título do Documento": "Institui Comissão de Avaliação que especifica e dá outras providencias.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-27-2020.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2020-03-16",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0262020",
            "Título do Documento": "Nomeia membros da Comissão farmacoterapeutica municipal e dá outras providencias.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/PORTARIA-26-2020.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2020-03-12",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0252020",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-25-2020.pdf"
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        {
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            "Data": "2020-03-10",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0242020",
            "Título do Documento": "Concede licença para tratar de assuntos particulares e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/PORTARIA-24-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 578,
            "Data": "2020-03-10",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0232020",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio ás servidoras e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-23-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 577,
            "Data": "2020-03-03",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0222020",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-22-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 576,
            "Data": "2020-03-03",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0212020",
            "Título do Documento": "Concede adicional de periculosidade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-21-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 575,
            "Data": "2020-03-03",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0202020",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-20-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 574,
            "Data": "2020-02-28",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0192020",
            "Título do Documento": "Autoriza pagamento de adicional de Pós-Graduação e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-19-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 573,
            "Data": "2020-02-27",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0182020",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de progressão horizontal e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-18-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 572,
            "Data": "2020-02-26",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0172020",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-17-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 571,
            "Data": "2020-02-24",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0162020",
            "Título do Documento": "Concede adicional por tempo de serviço e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-16-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 570,
            "Data": "2020-02-22",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0152020",
            "Título do Documento": "Prorroga disposição de servidora pública e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-15-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 569,
            "Data": "2020-02-21",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0142020",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio ás servidoras e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-14-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 568,
            "Data": "2020-02-20",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0132020",
            "Título do Documento": "Dispõe Sobre a Homologação da Adesão do Município de Abaeté-MG ao Currículo Referência de Minas Gerais",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-13-2020-1.pdf"
        },
        {
            "id": 567,
            "Data": "2020-02-18",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0122020",
            "Título do Documento": "Estabelece escala de trabalho para os funcionários público municipais responsáveis pela limpeza pública durante os festejos carnavalescos realizados no período de 22 a 25/02/2020 e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-12-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 566,
            "Data": "2020-02-17",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0112020",
            "Título do Documento": "Fica designado Haroldo Francisco de Oliveira para exercer a função de leiloeiro durante o leilão público de n º 01-2020.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-11-2020-2.pdf"
        },
        {
            "id": 565,
            "Data": "2020-02-07",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0102020",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-10-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 564,
            "Data": "2020-02-07",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0092020",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-09-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 563,
            "Data": "2020-02-07",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0082020",
            "Título do Documento": "Revoga adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-08-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 562,
            "Data": "2020-02-06",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0072020",
            "Título do Documento": "Altera concessão de adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-07-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 561,
            "Data": "2020-01-16",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0062020",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-06-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 560,
            "Data": "2020-01-06",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0042020",
            "Título do Documento": "Revoga licença sem vencimentos e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-04-2020.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2020-01-05",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0022020",
            "Título do Documento": "Nomeia comissão permanente de licitações para exercício de 2020 e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-02-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 558,
            "Data": "2020-01-04",
            "ANO": "2020",
            "Número": "0012020",
            "Título do Documento": "Designa pregoeira para procedimento licitatório e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-01-2020.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2020-01-03",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1232019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-123-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 556,
            "Data": "2019-12-27",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1222019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de progressão horizontal e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-122-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 555,
            "Data": "2019-12-27",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1212019",
            "Título do Documento": "Revoga portarias que concederam gratificações a servidores públicos municipais e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-121-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-12-27",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1202019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-120-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-12-26",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1182019",
            "Título do Documento": "Concede pensão por morte e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-118-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-12-26",
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            "Número": "1172019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-117-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-12-26",
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            "Número": "1162019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-116-2019.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza concessão de quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-115-2019.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-114-2019.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/POrtaria-113-2019.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-110-2019.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza a concessão de quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-109-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 543,
            "Data": "2019-10-25",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1082019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-108-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 542,
            "Data": "2019-10-25",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1072019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-107-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 541,
            "Data": "2019-10-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1062019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e da outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-106-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 540,
            "Data": "2019-10-11",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1052019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-105-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 539,
            "Data": "2019-10-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1042019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-104-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 538,
            "Data": "2019-10-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1032019",
            "Título do Documento": "Revoga adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-103-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 537,
            "Data": "2019-10-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1022019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidores e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-102-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 536,
            "Data": "2019-09-27",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1012019",
            "Título do Documento": "Autoriza pagamento de adicional de Pós-Graduação e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-101-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 535,
            "Data": "2019-09-25",
            "ANO": "2019",
            "Número": "1002019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de progressão horizontal e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-100-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 534,
            "Data": "2019-09-25",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0992019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-99-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-25",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0982019",
            "Título do Documento": "Concede adicional por tempo de serviço e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-98.pdf"
        },
        {
            "id": 532,
            "Data": "2019-09-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0972019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-97.pdf"
        },
        {
            "id": 531,
            "Data": "2019-09-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0962019",
            "Título do Documento": "Autoriza pagamento de adicional de Pós-graduação e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-96.pdf"
        },
        {
            "id": 530,
            "Data": "2019-09-16",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0952019",
            "Título do Documento": "Dispõe sobre a realização de exames admissionais para provimento de cargos no âmbito da Prefeitura Municipal de Abaeté.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-95-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-10",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0942019",
            "Título do Documento": "Concede adicional por tempo de serviço e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-94-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 528,
            "Data": "2019-09-10",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0932019",
            "Título do Documento": "Autoriza pagamento de adicional de pós-graduação e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-93-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-10",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0922019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidores e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-92-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-04",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0912019",
            "Título do Documento": "Revoga artigo 3º da Portaria 66/2019 e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-91-2019-2.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-03",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0902019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidor e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-90-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-03",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0892019",
            "Título do Documento": "Revoga adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-89-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-02",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0882019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-88-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-09-02",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0872019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidores e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-87-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 521,
            "Data": "2019-09-02",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0862019",
            "Título do Documento": "Autoriza a concessão de quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-86-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 520,
            "Data": "2019-09-02",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0852019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a Servidores e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-85-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-02",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0842019",
            "Título do Documento": "Revoga adicional de Insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-84-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-02",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0832019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidores e da outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-83-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-02",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0822019",
            "Título do Documento": "Autoriza pagamento de adicional para Pós- Graduação e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-82-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-09-02",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0812019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio à servidora e dá outra providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-81-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0802019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-80-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
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            "Número": "0792019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de periculosidade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-79-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0782019",
            "Título do Documento": "Concede licença sem vencimento e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-78-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
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            "Número": "0772019",
            "Título do Documento": "Revoga adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-77-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
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            "Número": "0762019",
            "Título do Documento": "Autoriza pagamento de adicional de pós-graduação e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-76.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
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            "Número": "0752019",
            "Título do Documento": "Concede adicional por tempo de serviço e dá outras providências. ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-75-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
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            "Número": "0742019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de quinquênios e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-74.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0732019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de progressão horizontal e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-73.pdf"
        },
        {
            "id": 507,
            "Data": "2019-08-20",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0722019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidores e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-72.pdf"
        },
        {
            "id": 506,
            "Data": "2019-08-20",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0702019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de periculosidade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-70.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-08-20",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0692019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-69.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0662019",
            "Título do Documento": "Instaura Processo Administrativo para os fins que especificam e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-66-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0652019",
            "Título do Documento": "Instaura Processo Administrativo para os fins que especificam e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-65-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0642019",
            "Título do Documento": "Concede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-62-2019-1.pdf"
        },
        {
            "id": 501,
            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0622019",
            "Título do Documento": "Rerratifica a Portaria nº 022/2019 e 030/2019 que dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo contra a empresa Nova Rosque Construtora LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 21.910.788/0001-00 e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-62-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0612019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-61-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0602019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a Servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-60-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0592019",
            "Título do Documento": "Concede licença para tratar de interesse particular e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-59-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0582019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio aos servidores e dá outras providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-58-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0572019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-57-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0562019",
            "Título do Documento": "Concede adicional por tempo de serviço e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-56-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-07-24",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0552019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de progressão horizontal e dá providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-55-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-06-28",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0532019",
            "Título do Documento": "Dispõe Sobre a Lotação dos Servidores que Especificam e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-53-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0512019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a Servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-51-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-29",
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            "Número": "0502019",
            "Título do Documento": "Institui Comissão Permanente para Processos Administrativos  no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-50-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0492019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-49-2019.pdf"
        },
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            "ANO": "2019",
            "Número": "0482019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de Quinquênio e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-48-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-29",
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            "Número": "0472019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio aos Servidores e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-47-2019.pdf"
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            "Número": "0452019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de Progressão Horizontal e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-45-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0442019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio aos servidores e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-44-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-29",
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            "Número": "0422019",
            "Título do Documento": "Revoga licença sem vencimento e da outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-42-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0412019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-41-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0402019",
            "Título do Documento": "Concede adicional de insalubridade e dá outras providências. ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-40-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-29",
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            "Número": "0382019",
            "Título do Documento": "Concede gratificação a servidor que específica e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-38-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0372019",
            "Título do Documento": "Autoriza concessão de Progressão Horizontal e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-37-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0362019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio ao servidores e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-36-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0352019",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio aos Servidores e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-35-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-04-29",
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            "Número": "0342019",
            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós Graduação e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-34-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0332019",
            "Título do Documento": "Designa servidor para função que especifica e dá outras providências. ",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-33-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-04",
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            "Número": "0322019",
            "Título do Documento": "Concede férias prêmio a servidora e dá outras providências.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-32-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-04",
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            "Número": "0302019",
            "Título do Documento": "Concede Gratificações a Servidores Públicos e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-30-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-04-04",
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            "Número": "0292019",
            "Título do Documento": "Dispõe Sobre Abertura de Procedimento Administrativo Contra a Empresa Nova Rosque Construtora LTDA-ME, Inscrita no CNPJ sob o nº 21.910.788/0001-00 e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-29-2019.pdf"
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            "Data": "2019-03-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0282019",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-28-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 472,
            "Data": "2019-03-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0272019",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-27-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 471,
            "Data": "2019-03-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0262019",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-26-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-03-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0252019",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-25-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-03-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0242019",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio aos Servidores e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-24-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-03-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0232019",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-23-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-03-29",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0222019",
            "Título do Documento": "Dispõe Sobre a Abertura de Procedimento Administrativo Contra a Empresa Nova Bosque Construtora LTDA-ME, Inscrita no CNPJ  sob o nº 21.910.788/0001-00 e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-22-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-03-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0212019",
            "Título do Documento": "Disciplina o Uso de Maquinário que Especificam e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-21-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-03-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0202019",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-20-2019.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2019-03-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0192019",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-19-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-03-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0182019",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-18-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-03-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0172019",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-17-2019.pdf"
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            "ANO": "2019",
            "Número": "0162019",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio Servidora e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-16-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-03-01",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0152019",
            "Título do Documento": "Prorroga Licença sem Vencimentos e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-15-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0142019",
            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-14-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-02-27",
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            "Número": "0122019",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Periculosidade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-12-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-02-27",
            "ANO": "2019",
            "Número": "0112019",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-11-2019.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-10-2019.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-07-2019.pdf"
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            "Número": "0062019",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-06-2019.pdf"
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            "Número": "0052019",
            "Título do Documento": "Prorroga Disposição da Servidora Pública e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-05-2019.pdf"
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            "Número": "0042019",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2019 e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-04-2019.pdf"
        },
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            "Número": "0032019",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-03-2019.pdf"
        },
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            "Data": "2019-02-01",
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            "Número": "0012019",
            "Título do Documento": "Designa Pregoeira para Procedimento Licitatório e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-01-2019.pdf"
        },
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            "Número": "1202018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-120-2018.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-119-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-118-2018.pdf"
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            "Número": "1172018",
            "Título do Documento": "Revoga Licença Sem Vencimento e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-117-2018.pdf"
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            "Número": "1162018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio ao Servidor e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-116-2018.pdf"
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            "Número": "1152018",
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            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-113-2018.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-111-2018.pdf"
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            "Data": "2018-11-28",
            "ANO": "2018",
            "Número": "1102018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-110-2018.pdf"
        },
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            "Data": "2018-11-28",
            "ANO": "2018",
            "Número": "1092018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-109-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-108-2018.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-107-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-104-2018.pdf"
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            "Número": "1022018",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-102-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-100-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-98-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0962018",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-96-2018.pdf"
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            "Número": "0952018",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-95-2018.pdf"
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            "Número": "0942018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-94-2018.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-93-2018.pdf"
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            "Título do Documento": "Revoga Licença sem Vencimento e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-92-2018.pdf"
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            "Número": "0912018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-91-2018.pdf"
        },
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            "Número": "0902018",
            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós-Graduação e da Outras Providências",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-90-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0882018",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Especial do Processo Seletivo e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0872018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-87-2018-1.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-86-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-84-2018.pdf"
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            "Número": "0822018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio aos Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0812018",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós-graduação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Prorroga Licença sem Vencimentos e dá Outras Providências",
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            "Número": "0722018",
            "Título do Documento": "Altera o Valor de Gratificação Concedida a Servidor e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-72-2018.pdf"
        },
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            "Data": "2018-09-26",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0712018",
            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-71-2018.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-09-26",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0702018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio à Servidor e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-70-2018.pdf"
        },
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-87-2018.pdf"
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            "Número": "0502018",
            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-50-2018.pdf"
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            "Número": "0492018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio As Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-49-2018.pdf"
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            "ANO": "2018",
            "Número": "0482018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-48-2018.pdf"
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            "Título do Documento": "Instaura Processo Administrativo Para Fins Que Especificam e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-47-2018.pdf"
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            "Número": "0462018",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-46-2018.pdf"
        },
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0452018",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-45-2018.pdf"
        },
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            "Número": "0442018",
            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós-Graduação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-44-2018.pdf"
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            "Número": "0432018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-43-2018.pdf"
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            "Número": "0422018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-42-2018.pdf"
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            "Número": "0412018",
            "Título do Documento": "Concede Licença Para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-41-2018.pdf"
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            "Número": "0402018",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-40-2018.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-39-2018.pdf"
        },
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            "Número": "0382018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-38-2018.pdf"
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            "Número": "0362018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-36-2018.pdf"
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            "Número": "0342018",
            "Título do Documento": "Substitui Membro da Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2018 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-34-2018.pdf"
        },
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            "Número": "0332018",
            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós-Graduação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-33-2018.pdf"
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            "Número": "0322018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio Aos Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-32-2018.pdf"
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            "Número": "0312018",
            "Título do Documento": "Prorroga Disposição de Servidora Pública e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-31-2018.pdf"
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            "Número": "0302018",
            "Título do Documento": "Revoga Licença Sem Vencimento e dá Outras Providencias",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-30-2018.pdf"
        },
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            "Data": "2018-08-14",
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            "Número": "0292018",
            "Título do Documento": "Autoriza o Pagamento de Adicional de Pós-Graduação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-29-2018.pdf"
        },
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            "Número": "0282018",
            "Título do Documento": "Suspende Efeitos da Portaria nº 006/2017 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-28-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0262018",
            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós-Graduação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-26-2018.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0242018",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0232018",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-23-2018.pdf"
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            "Número": "0222018",
            "Título do Documento": "Prorroga Licença Sem Vencimento e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-22-2018.pdf"
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            "Número": "0212018",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-21-2018.pdf"
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            "Título do Documento": "Dispõe Sobre Vencimento das Diretoras Escolares e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0192018",
            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós-Graduação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-19-2018.pdf"
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            "Número": "0182018",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-18-2018.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio ao Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-17-2018.pdf"
        },
        {
            "id": 365,
            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0162018",
            "Título do Documento": "Altera o Valor de Gratificação Concedida a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-16-2018.pdf"
        },
        {
            "id": 364,
            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0152018",
            "Título do Documento": "Estabelece Escala de Trabalho para os Funcionários Públicos Municipais Responsáveis Pela Limpeza Pública Durante os Festejos Carnavalescos Realizados no Período de 09 a 13/02/2018 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-15-2018.pdf"
        },
        {
            "id": 363,
            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0142018",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-14-2018-1.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0132018",
            "Título do Documento": "Altera Concessão de Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-13-2018.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0122018",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-12-2018.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0112018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-11-2018.pdf"
        },
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0102018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio à Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-10-2018.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0092018",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-09-2018.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0082018",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio ao Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-08-2018.pdf"
        },
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0072018",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação Á Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-07-2018.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0062018",
            "Título do Documento": "Prorroga Licença Sem Vencimentos e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-06-2018.pdf"
        },
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0052018",
            "Título do Documento": "Revoga Gratificação",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-05-2018.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0032018",
            "Título do Documento": "Designa Pregoeira Para Procedimento Licitatório e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-03-2018.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2018-08-14",
            "ANO": "2018",
            "Número": "0012018",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2018 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-01-2018.pdf"
        },
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            "Data": "2018-08-03",
            "ANO": "2016",
            "Número": "2726-2016",
            "Título do Documento": "Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Ações para o Quadriênio 2014/2017 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Leis",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Lei-2726-2016.pdf"
        },
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            "Data": "2018-05-10",
            "ANO": "2017",
            "Número": "1082017",
            "Título do Documento": "Autoriza a Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-108-2017.pdf"
        },
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            "Data": "2018-05-10",
            "ANO": "2017",
            "Número": "1072017",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-107-2017.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2017",
            "Número": "1062017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-106-2017.pdf"
        },
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            "Data": "2018-05-10",
            "ANO": "2017",
            "Número": "1052017",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-105-2017.pdf"
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            "Número": "1042017",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-104-2017.pdf"
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            "Número": "1032017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-103-2017.pdf"
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            "Número": "1022017",
            "Título do Documento": "Revoga Gratificação",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-102-2017.pdf"
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            "Data": "2018-05-10",
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            "Número": "1012017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade  e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-101-2017.pdf"
        },
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            "Número": "1002017",
            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-100-2017.pdf"
        },
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            "Número": "0992017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-099-2017.pdf"
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            "Número": "0982017",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-098-2017.pdf"
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            "Número": "0972017",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-097-2017.pdf"
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            "Número": "0962017",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-096-2017.pdf"
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            "Número": "0952017",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-095-2017.pdf"
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            "Número": "0942017",
            "Título do Documento": "Designa Membros da Comissão do Município de Abaeté para Organização do Debate dos Eixos Temáticos do Documento Referência da Conape e do IX Eixo – Construindo o Sistema Integrado de Educação Pública (SIEP/MG)",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-094-2017.pdf"
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            "Número": "0922017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-092-2017.pdf"
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            "Número": "0912017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Periculosidade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-091-2017.pdf"
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            "Número": "0902017",
            "Título do Documento": "Revoga Gratificação de Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-090-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço e dá Outras Providências",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-089-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-088-2017.pdf"
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            "Número": "0872017",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-087-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Prorroga Licença Sem Vencimentos e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-80-2017.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-79-2017.pdf"
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            "Número": "0782017",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-78-2017.pdf"
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            "Número": "0752017",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio Aos Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-75-2017.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-74-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-73-2017.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-72-2017.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI, Conforme Portaria Interministerial Nº 1055, de 25 de Abril de 2017, Que Estabelece Critérios Para Adesão ao Programa Saúde na Escola – PSE.",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-66-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio aos Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-65-2017.pdf"
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            "Número": "0642017",
            "Título do Documento": "Altera o Valor de Gratificação Concedida a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-64-2017.pdf"
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            "Número": "0632017",
            "Título do Documento": "Altera o Valor de Gratificação Concedida a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-63-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós Graduação e dá Outras Preferências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0602017",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-60-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-58-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
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            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-135-2014.pdf"
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            "Número": "1342014",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-134-2014.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós Graduação e dá Outras Providências",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "1292014",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-129-2014.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-126-2014.pdf"
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            "Número": "1252014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-125-2014.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-124-2014.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratamento de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANO": "2014",
            "Número": "1212014",
            "Título do Documento": "Designa Servidor para a Função de Responsável da UMC – Unidade Municipal de Cadastramento e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "1202014",
            "Título do Documento": "Designa Leiloeiro no Leilão Público 01/2014 do Processo Licitatório 226/2014",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidora Pública e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-118-2014.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "1152014",
            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "1132014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-113-2014.pdf"
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            "Número": "1122014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-109-2014.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio à Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-96-2014.pdf"
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            "Número": "0952014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio às Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-95-2014.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-92-2014.pdf"
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            "Número": "0912014",
            "Título do Documento": "Revoga Licença sem Vencimento e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-91-2014.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0622014",
            "Título do Documento": "Designa Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-62-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 224,
            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0612014",
            "Título do Documento": "Prorroga Licença para Tratar de Interesses Particulares e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-61-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 223,
            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0602014",
            "Título do Documento": "Fica Determinado ao Departamento de Recursos Humanos do Município, que se Abstenha de Constar no “Termo de Rescisão” de Servidores Municipais, o item “Férias Prêmio Indenizadas",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-60-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 222,
            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0592014",
            "Título do Documento": "Prorroga Disposição de Servidora Pública e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-59-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0582014",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-58-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0572014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-57-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0562014",
            "Título do Documento": "Designa Membros da Comissão de Vistoria e Avaliação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-56-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0552014",
            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-55-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0542014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-54-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0532014",
            "Título do Documento": "Prorroga Licença Sem Vencimentos e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-53-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0522014",
            "Título do Documento": "Concede Licença Para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-52-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0512014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-51-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0502014",
            "Título do Documento": "Revoga Licença Sem Vencimento e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-50-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0492014",
            "Título do Documento": "Altera o Artigo 3º. da Portaria 089/2013 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-49-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0482014",
            "Título do Documento": "Disciplina o Sistema de Responsabilização de Motoristas por Infrações e Autuações de Trânsito em Veículos Próprios, Cedidos, ou a Serviço do Município e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-48-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0472014",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-47-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0462014",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-46-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0452014",
            "Título do Documento": "Regulamenta a Execução de Serviços no Cemitério Municipal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-45-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0442014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-44-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0432014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-43-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-03",
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            "Número": "0422014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-42-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-03",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0412014",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-41-2014.pdf"
        },
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            "Número": "0402014",
            "Título do Documento": "Proíbe o Uso de Veículo da Fiscalização por Outros Setores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-40-2014.pdf"
        },
        {
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            "ANO": "2014",
            "Número": "0392014",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-39-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
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            "Número": "0382014",
            "Título do Documento": "Revoga Licença Sem Vencimentos e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-38-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-03",
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            "Número": "0372014",
            "Título do Documento": "Regulamenta o Uso de Uniformes no Serviço Público Municipal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-37-2014.pdf"
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            "Número": "0362014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-36-2014.pdf"
        },
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            "Número": "0352014",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-35-2014.pdf"
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            "Número": "0342014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-34-2014.pdf"
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            "Número": "0332014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0322014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-32-2014.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "ANO": "2014",
            "Número": "0272014",
            "Título do Documento": "Proíbe o Uso de Telefonia Fixa e Móvel para Assuntos Particulares no Ambiente do Serviço Público e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-27-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 189,
            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0262014",
            "Título do Documento": "Constitui Comissão Avaliativa Para Realizar Teste Prático e Emitir Parecer Sobre a Contratação de Motoristas no Âmbito do Município, Enquanto não for Realizado Novo Concurso Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-26-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 188,
            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0252014",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-25-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 187,
            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0242014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-24-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 186,
            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0232014",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-23-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0222014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-22-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 184,
            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0212014",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-21-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 183,
            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0202014",
            "Título do Documento": "Constitui Comissão Especial Temporária, para Acompanhar, Avaliar e Emitir Parecer sobre Todos os Procedimentos Referentes ao Processo de Construção das Casas Populares",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-20-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0192014",
            "Título do Documento": "Regulamenta Prestação de Serviços no Cemitério e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-19-2014.pdf"
        },
        {
            "id": 181,
            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0182014",
            "Título do Documento": "Revoga Licença Sem Vencimento e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-18-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0162014",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-16-2014-1.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0172014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio à Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-17-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0152014",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-15-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0142014",
            "Título do Documento": "Normatiza Concessão de Bonificação a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-14-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0132014",
            "Título do Documento": "Prorroga Licença Sem Vencimentos e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-13-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0122014",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-12-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0112014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio à Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-11-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0102014",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Especial para Organização do Carnaval 2014 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-10-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-02",
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            "Número": "0092014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-09-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0082014",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-08-2014.pdf"
        },
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            "Número": "0072014",
            "Título do Documento": "Revoga Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-07-2014.pdf"
        },
        {
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            "Número": "0062014",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-06-2014.pdf"
        },
        {
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            "Número": "0052014",
            "Título do Documento": "Prorroga Licença para Tratar de Interesses Particulares e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-05-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
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            "Número": "0042014",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio à Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-04-2014.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0032014",
            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-03-2014.pdf"
        },
        {
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            "Número": "0022014",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Permanente de Licitação Para o Exercício de 2014 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-02-2014.pdf"
        },
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            "Data": "2017-08-02",
            "ANO": "2014",
            "Número": "0012014",
            "Título do Documento": "Designa Pregoeira para Procedimento Licitatório e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-01-2014.pdf"
        },
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            "Número": "0552017",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-55-2017.pdf"
        },
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            "Data": "2017-06-23",
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            "Número": "0542017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-54-2017.pdf"
        },
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            "Data": "2017-06-23",
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            "Número": "0532017",
            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-53-2017.pdf"
        },
        {
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            "Data": "2017-06-23",
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            "Número": "0522017",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-52-2017.pdf"
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            "Número": "0512017",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Designa Servidora para Coordenação da Vigilância em Saúde e dá Outras Providências",
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-50-2017.pdf"
        },
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            "Número": "0492017",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-94-2016.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0672016",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-67-2016.pdf"
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            "Número": "0662016",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0612016",
            "Título do Documento": "Concede Licença aos Servidores que Mencionam e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-61-2016.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-59-2016.pdf"
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            "Número": "0582016",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0552016",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0322016",
            "Título do Documento": "Revoga Licença sem Vencimentos e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-32-2016.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio as Servidoras e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-31-2016.pdf"
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            "Número": "0302016",
            "Título do Documento": "Designa Servidor Público Municipal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-30-2016.pdf"
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            "Número": "0292016",
            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-29-2016.pdf"
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            "Título do Documento": "Prorroga Prazo e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0272016",
            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-27-2016.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Progressão Horizontal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-26-2016.pdf"
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            "Título do Documento": "Autoriza Concessão de Quinquênio e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-25-2016.pdf"
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            "Número": "0242016",
            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-23-2016.pdf"
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            "Número": "0222016",
            "Título do Documento": "Altera o Valor de Gratificação Concedida a Servidor e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-22-2016.pdf"
        },
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            "Título do Documento": "Designa Leiloeiro e dá Outras Providencias",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Autoriza Férias Prêmio a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-20-2016.pdf"
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            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-19-2016.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Estabelece Escala de Trabalho para os Funcionários Públicos Municipais Responsáveis Pela Limpeza Pública Durante os Festejos Carnavalescos Realizados No Período de 05 à 09/02/2016 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-10-2016.pdf"
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            "Número": "0092016",
            "Título do Documento": "Revoga Licença sem Vencimento e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0082016",
            "Título do Documento": "Concede Licença para Tratar de Interesse Particular e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Designa Pregoeira para Procedimento Licitatório e dá Outras Providencias",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-04-2016.pdf"
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            "Número": "0032016",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Permanente de Licitações para o Exercícios de 2016 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-03-2016.pdf"
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0432017",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-43-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Autoriza Pagamento de Adicional de Pós-Graduação e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Licença Sem Vencimento a Servidora e dá Outros Provimentos",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Revoga Gratificação a Servidora e dá Outras Providências",
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            "Título do Documento": "Concede Adicional por Tempo de Serviço e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-33-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
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            "Número": "0312017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-31-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Altera Portaria 005/2017 que Concede Gratificação a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-30-2017.pdf"
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            "Título do Documento": "Concede Licença Sem Vencimento a Servidora e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Concede Férias Prêmio a Servidores e da Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Título do Documento": "Prorroga Disposição de Servidora Pública Municipal e dá Outras Providências",
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            "Número": "0262017",
            "Título do Documento": "Prorroga Disposição de Servidora Pública Municipal e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Tipo de LEI": "Portaria",
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            "Número": "0082017",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-08-2017.pdf"
        },
        {
            "id": 13,
            "Data": "2017-06-07",
            "ANO": "2017",
            "Número": "0092017",
            "Título do Documento": "Concede Adicional de Insalubridade e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-09-2017.pdf"
        },
        {
            "id": 12,
            "Data": "2017-06-07",
            "ANO": "2017",
            "Número": "0072017",
            "Título do Documento": "Designa Servidor para Função Especifica",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-07-2017.pdf"
        },
        {
            "id": 11,
            "Data": "2017-06-07",
            "ANO": "2017",
            "Número": "0062017",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-06-2017.pdf"
        },
        {
            "id": 10,
            "Data": "2017-06-07",
            "ANO": "2017",
            "Número": "0052017",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-05-2017.pdf"
        },
        {
            "id": 9,
            "Data": "2017-06-07",
            "ANO": "2017",
            "Número": "0042017",
            "Título do Documento": "Concede Gratificação a Servidores e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-04-2017.pdf"
        },
        {
            "id": 8,
            "Data": "2017-06-07",
            "ANO": "2017",
            "Número": "0032017",
            "Título do Documento": "Faz Remanejamento de Fonte de Recurso Orçamentário e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-03-2017.pdf"
        },
        {
            "id": 7,
            "Data": "2017-06-07",
            "ANO": "2017",
            "Número": "0022017",
            "Título do Documento": "Nomeia Comissão Permanente de Licitações para o Exercício de 2017 e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-02-2017.pdf"
        },
        {
            "id": 6,
            "Data": "2017-06-07",
            "ANO": "2017",
            "Número": "0012017",
            "Título do Documento": "Designa Pregoeira Para Procedimento Licitatório e dá Outras Providências",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/05/Portaria-01-2017.pdf"
        },
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            "Data": null,
            "ANO": "2026",
            "Número": "1015",
            "Título do Documento": "Concede Progressão Vertical - Servidor Público",
            "Tipo de LEI": "Portaria",
            "ANEXO": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/11/Portaria-no-1015-2026-Progressao-Vertical-Claudilene-Aparecida-Xavier-Rodrigues.pdf"
        },
        {
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            "Data": null,
            "ANO": null,
            "Número": null,
            "Título do Documento": null,
            "Tipo de LEI": null,
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