{
    "tabela": "Leis Complementares",
    "fonte": "https://abaete.mg.gov.br/",
    "gerado_em": "2026-11-07T00:12:47-03:00",
    "total": 68,
    "registros": [
        {
            "id": 73,
            "Data publicação": "2026-11-04",
            "Número": "1382026",
            "Título": "Parcelamento De Solo - Regulamenta Instituição de Zona Especial de Urbanização Turística e Condominial (ZEUTC) - Normas de Implantação e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos - Condomínio Fechado",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/11/Lei-Complementar-Municipal-138-2026-ZEUTC.pdf"
        },
        {
            "id": 71,
            "Data publicação": "2026-08-21",
            "Número": "1372026",
            "Título": "Dispõe Sobre a Autorização Para a Adoção do Sistema de Estacionamento de Veículos em Ângulo de 45º em Via Pública no Município de Abaeté e Dá Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/Lei-Complementar-Municipal-137-2026-Estacionamento-45-graus.pdf"
        },
        {
            "id": 69,
            "Data publicação": "2026-06-24",
            "Número": "1362026",
            "Título": "Cria Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente - Cria Funções Públicas",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Lei-Complementar-Municipal-136-2026-Cria-CASA-LAR.pdf"
        },
        {
            "id": 68,
            "Data publicação": "2026-06-18",
            "Número": "1352026",
            "Título": "Institui Regulamento do Piso Magistério - Lei Federal nº 11.738/2008 - Profissionais do Magistério – Ano 2026 Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/Lei-Complementar-Municipal-135-2026-Piso-Magisterio.pdf"
        },
        {
            "id": 67,
            "Data publicação": "2026-02-25",
            "Número": "1342025",
            "Título": "Subsídios Agentes Políticos Municipais - Revisão Geral e Anual - IPCA Inflação Ano de 2025 - Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Lei-Complementar-Municipal-134-2026-Revisao-Geral-e-Anual-Agentes-Politicos-1.pdf"
        },
        {
            "id": 66,
            "Data publicação": "2026-02-25",
            "Número": "1332025",
            "Título": "Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual - IPCA Inflação Ano de 2025 - Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Lei-Complementar-Municipal-133-2026-Revisao-Geral-e-Anual-Camara-2.pdf"
        },
        {
            "id": 65,
            "Data publicação": "2026-02-12",
            "Número": "1322025",
            "Título": "Poder Executivo Municipal – Revisão Geral e Anual – IPCA Inflação Ano de 2025",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Lei-Complementar-Municipal-132-2026.pdf"
        },
        {
            "id": 64,
            "Data publicação": "2026-02-12",
            "Número": "1312025",
            "Título": "Planta Genérica de Valores (PGV) - Revisão - Atualização Valores Mobiliários",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2026/02/Lei-Complementar-Municipal-131-2025-Planta-Generica-Valores.pdf"
        },
        {
            "id": 63,
            "Data publicação": "2025-08-28",
            "Número": "1302025",
            "Título": "Poder Legislativo Municipal - Cria Gratificação de Função – Concessão de Gratificação - Serviço Público",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Lei-Complementar-Municipal-130-2025-Cria-Gratificacao-Funcao.pdf"
        },
        {
            "id": 62,
            "Data publicação": "2025-08-15",
            "Número": "1292025",
            "Título": "Altera o anexo III da Lei Complementar Municipal 002/2002 – Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos de Servidores do Legislativo Municipal",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/08/Lei-Complementar-Municipal-129-2025-Altera-o-anexo-III-da-Lei-Complementar-Municipal-002-2002-–-Institui-o-Plano-de-Carreiras-e-Vencimentos-de-Servidores-do-Legislativo-Municipal-Providencias.pdf"
        },
        {
            "id": 61,
            "Data publicação": "2025-06-27",
            "Número": "1282025",
            "Título": "Institui Declaração Municipal - Direitos de Liberdade Econômica",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/Lei-Complementar-Municipal-128-2025-Liberdade-Economica.pdf"
        },
        {
            "id": 60,
            "Data publicação": "2025-06-05",
            "Número": "1252025",
            "Título": "Poder Executivo - Institui Regulamento do Piso Magistério - Lei Federal nº 11.738/2008 - Profissionais do Magistério",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/Lei-Complementar-Municipal-125-2025-Piso-Magisterio-Municipal.pdf"
        },
        {
            "id": 59,
            "Data publicação": "2025-05-29",
            "Número": "1272025",
            "Título": "Regramento Base – Chacreamento Rural - Altera Lei Complementar nº 076/2019",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/Lei-Complementar-Municipal-127-2025-Altera-Lei-Complementar-76-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 58,
            "Data publicação": "2025-05-29",
            "Número": "1262025",
            "Título": "Altera Lei Complementar Municipal - Altera Inciso I do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 104/2023 - Gratificação Servidor Público",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/05/Lei-Complementar-Municipal-126-2025-Altera-Inciso-I-Lei-Complementar-104-2023-1.pdf"
        },
        {
            "id": 56,
            "Data publicação": "2025-04-29",
            "Número": "1242025",
            "Título": "Altera Lei Municipal nº 104/2023 - Gratificação Por Exercício de Função – Servidores Poder Legislativo Municipal",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/Lei-Complementar-Municipal-124-2025-Concede-Gratificacao.pdf"
        },
        {
            "id": 55,
            "Data publicação": "2025-04-29",
            "Número": "1232025",
            "Título": "Poder Legislativo Municipal - Concede Gratificação",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/Lei-Complementar-Municipal-123-2025-Gratificacao-de-Funcao.pdf"
        },
        {
            "id": 54,
            "Data publicação": "2025-02-27",
            "Número": "1222025",
            "Título": "Revisão Geral e Anual – IPCA Inflação Ano de 2024 - Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-Municipal-122-2025-Revisao-Geral-e-Anual-Poder-Legislativo.pdf"
        },
        {
            "id": 53,
            "Data publicação": "2025-02-27",
            "Número": "1212025",
            "Título": "Revisão – Reestruturação de Órgãos Poder Executivo – Revoga Artigos Lei Complementar nº 110/2023 – Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-Municipal-121-2025-Estrutura-Administrativa.pdf"
        },
        {
            "id": 52,
            "Data publicação": "2025-02-27",
            "Número": "1202025",
            "Título": "Altera Anexo 02 Lei Complementar nº 106/2023 – Altera Anexos 02 e 21 da Lei Complementar nº 108/2023 – Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-Municipal-120-2025-Altera-Leis-Complementares-Municipais.pdf"
        },
        {
            "id": 51,
            "Data publicação": "2025-02-27",
            "Número": "1192025",
            "Título": "Revisão Geral e Anual – IPCA Inflação Ano de 2024 - Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-Municipal-119-2025-Revisao-Geral-e-Anual.pdf"
        },
        {
            "id": 50,
            "Data publicação": "2024-06-26",
            "Número": "1182024",
            "Título": "Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) - Vigilância Epidemiológica - Regulamentação - Atualização Remuneração",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/06/Lei-Complementar-Municipal-118-2024-ESF.pdf"
        },
        {
            "id": 49,
            "Data publicação": "2024-04-22",
            "Número": "1172024",
            "Título": "Altera Lei Complementar Municipal nº 076/2019 - Parcelamento Solo Chacreamento",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Lei-Complementar-Municipal-117-2024-Altera-Lei.pdf"
        },
        {
            "id": 48,
            "Data publicação": "2024-04-01",
            "Número": "1162024",
            "Título": "Estabelece Piso Agentes Comunitários Saúde (ACS) – Agente Combate a Endemias (ACE) – Regulamenta EC nº 120/2022 – Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/Lei-Complementar-Municipal-116-2024-Piso-ACS-ACE.pdf"
        },
        {
            "id": 47,
            "Data publicação": "2024-02-02",
            "Número": "1122023",
            "Título": "Altera Lei Municipal – Lei Complementar Municipal nº 089-2021 - Providências ",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/Lei-Complementar-Municipal-112-2023-Altera-LC-089-2021.pdf"
        },
        {
            "id": 46,
            "Data publicação": "2024-01-26",
            "Número": "1152024",
            "Título": "Poder Executivo Municipal – Revisão Geral e Anual – Subsídio - Agentes Políticos Municipais",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Lei-Complementar-Municipal-115-2024-Revisao-Geral-e-Anual-Subsidios.pdf"
        },
        {
            "id": 45,
            "Data publicação": "2024-01-26",
            "Número": "1142024",
            "Título": "Poder Executivo Municipal – Revisão Geral e Anual – Reposição Inflação ",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Lei-Complementar-Municipal-114-2024-Revisao-Geral-e-Anual.pdf"
        },
        {
            "id": 44,
            "Data publicação": "2023-12-22",
            "Número": "1132023",
            "Título": "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/LEICOM1.pdf"
        },
        {
            "id": 43,
            "Data publicação": "2023-12-15",
            "Número": "1112023",
            "Título": "Complemento Assistência Financeira - Piso Nacional - Regulamentação",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Lei-Complementar-111-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 42,
            "Data publicação": "2023-09-01",
            "Número": "1102023",
            "Título": "Estrutura Administrativa – Revisão - Revoga Leis Complementares ",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/Lei-Complementar-no-110-2023-Municipio-de-Abaete-Poder-Executivo-Estrutura-Administrativa-Revisao-Revoga-Leis-Complementares.pdf"
        },
        {
            "id": 41,
            "Data publicação": "2023-07-06",
            "Número": "1092023",
            "Título": "Altera o Art. 8º da Lei Complementar 104/2023 “Concede gratificação – Exercício Função – Servidores Poder Legislativo Municipal – Adequação Agentes Públicos Responsáveis por Licitações, Contratações Públicas e Procedimentos Auxiliares",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/Lei-Complementar-no-109-2023-Altera-o-art.-8o-da-Lei-Complementar-104-2023-Servidores-Poder-Legislativo-sem-assinatura.pdf"
        },
        {
            "id": 40,
            "Data publicação": "2023-05-09",
            "Número": "1082023",
            "Título": "Município de Abaeté - Poder Executivo - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Lei-Complementar-Municipal-108-2023-Plano-de-Cargos-Quadro-Geral.pdf"
        },
        {
            "id": 39,
            "Data publicação": "2023-05-09",
            "Número": "1072023",
            "Título": "Município de Abaeté - Poder Executivo - Profissionais da Saúde - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Lei-Complementar-Municipal-107-2023-Plano-de-Cargos-Saude-Completo.pdf"
        },
        {
            "id": 38,
            "Data publicação": "2023-05-09",
            "Número": "1062023",
            "Título": "Município de Abaeté - Poder Executivo - Profissionais da Educação - Estatuto - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Lei-Complementar-Municipal-106-2023-Estatuto-e-Plano-de-Cargos-Profissionais-da-Educacao-Completo.pdf"
        },
        {
            "id": 37,
            "Data publicação": "2023-05-04",
            "Número": "1052023",
            "Título": "Município de Abaeté Estado de Minas Poder Executivo Municipal - Cria Função Gratificada - Agente de Contratações",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/05/Lei-Complementar-105-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 36,
            "Data publicação": "2023-03-31",
            "Número": "1042023",
            "Título": "Concede Gratificação - Exercício Função - Servidores Poder Legislativo Municipal - Adequação Agentes Públicos Responsáveis por Licitações, Contratações Públicas e Procedimentos Auxiliares",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Lei-Complementar-104-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 35,
            "Data publicação": "2023-03-14",
            "Número": "1032023",
            "Título": "Município de Abaeté-MG - Estado de Emergência em Saúde - Ausência de Calamidade Pública - Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/03/Lei-Complementar-103-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 34,
            "Data publicação": "2023-02-27",
            "Número": "1022023",
            "Título": "Município de Abaeté - Poder Legislativo Municipal - Fixação de Data-Base - Revisão Geral e Anual",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Lei-102-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 33,
            "Data publicação": "2023-02-06",
            "Número": "1012023",
            "Título": "Revisão Geral e Anual de Subsídios - Agentes Políticos Municipais - Câmara Municipal - Concessão Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Lei-complementar-101.pdf"
        },
        {
            "id": 32,
            "Data publicação": "2023-02-03",
            "Número": "1002023",
            "Título": "Revisão Geral e Anual - Subsídio - Agentes Políticos Municipais - Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Lei-Complementar-no-100-2023.pdf"
        },
        {
            "id": 31,
            "Data publicação": "2023-02-03",
            "Número": "0992023",
            "Título": "Fixação de Data-Base - Revisão Geral e Anual - Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/Lei-Municipal-99-2023-1.pdf"
        },
        {
            "id": 30,
            "Data publicação": "2022-12-23",
            "Número": "0982022",
            "Título": "Altera o Anexo I da Lei Complementar N° 002/2022",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Lei-Complementar-98-2022.pdf"
        },
        {
            "id": 29,
            "Data publicação": "2022-12-08",
            "Número": "0972022",
            "Título": "Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Lei-Cmplementar-97-2022.pdf"
        },
        {
            "id": 28,
            "Data publicação": "2022-11-07",
            "Número": "0962022",
            "Título": "Adicional - Insalubridade e Periculosidade - Regulamentação - Providências ",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/11/Lei-Complementar-96-2022.pdf"
        },
        {
            "id": 27,
            "Data publicação": "2022-10-05",
            "Número": "0952022",
            "Título": "Altera Lei Complementar nº 76/2019",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/10/Lei-Complementar-95-2022.pdf"
        },
        {
            "id": 26,
            "Data publicação": "2022-09-29",
            "Número": "0942022",
            "Título": "Município de Abaet - Educação - Cria Centro Municipal de Educação Inclusiva",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/09/lei-Complementar-94-2022.pdf"
        },
        {
            "id": 25,
            "Data publicação": "2022-08-18",
            "Número": "0932022",
            "Título": "Município de Abaeté - Estratégia Saúde da Família",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/08/Lei-Complementar-93-2022.pdf"
        },
        {
            "id": 24,
            "Data publicação": "2022-05-18",
            "Número": "0922022",
            "Título": "Dispõe Sobre a Ampliação do Número de Vagas do Cargo de Supervisor Pedagógico",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Lei-Complementar-no-92-2022.pdf"
        },
        {
            "id": 22,
            "Data publicação": "2021-12-27",
            "Número": "0912021",
            "Título": "Dispõe Sobre a Criação de Vagas em cargo na Estrutura Administrativa",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/Lei-Complementar-n°91-2021-1.pdf"
        },
        {
            "id": 21,
            "Data publicação": "2021-12-17",
            "Número": "0902021",
            "Título": "Altera a Lei que Dispõe Sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração do Município de Abaeté-MG, Extingue e Cria Cargos, Fixa Vencimento e dá Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/Lei-Complementar-90-2021.pdf"
        },
        {
            "id": 20,
            "Data publicação": "2021-10-14",
            "Número": "0892021",
            "Título": "Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária em espaços públicos pela iniciativa privada mediante procedimento licitatório",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/Lei-Complementar-89-2021.pdf"
        },
        {
            "id": 19,
            "Data publicação": "2021-08-05",
            "Número": "0872021",
            "Título": "Altera o anexo V da Lei Complementar n 002-2002",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Lei-Complementar-87-2021.pdf"
        },
        {
            "id": 18,
            "Data publicação": "2021-08-05",
            "Número": "0862021",
            "Título": "Dispões sobre a criação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial ",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Anexos-Lei-Complementar-86-2021.zip"
        },
        {
            "id": 17,
            "Data publicação": "2021-08-05",
            "Número": "0852021",
            "Título": "Dispõe sobre a estruturação, estrutura orgânica e os procedimentos de administração do Município",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/Lei-Complementar-85-2021.pdf"
        },
        {
            "id": 16,
            "Data publicação": "2021-07-20",
            "Número": "0882021",
            "Título": "Estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-tratos de Animais",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-88-2021.pdf"
        },
        {
            "id": 15,
            "Data publicação": "2020-12-17",
            "Número": "0842020",
            "Título": "Dispõe Sobre a Criação de Vagas em Cargo na Estrutura Administrativa do Município de Abaeté e dá Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-84-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 14,
            "Data publicação": "2020-08-28",
            "Número": "0832020",
            "Título": "Altera a Lei De Parcelamento de Solo para Fins de Chacreamento no Município de Abaeté e dá Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-83-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 12,
            "Data publicação": "2020-03-10",
            "Número": "0812020",
            "Título": "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 058/2014 (Código de Obras Edificações do Município) e dá outras providências.",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/LEI-COMPLEMENTAR-81-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 13,
            "Data publicação": "2020-03-04",
            "Número": "0822020",
            "Título": "Dispõe Sobre a Criação de Vagas em Cargo na Estrutura Administrativa do Município de Abaeté e dá Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-82-2020.pdf"
        },
        {
            "id": 11,
            "Data publicação": "2019-12-26",
            "Número": "0802019",
            "Título": "Estabelece os níveis, códigos e respectivos vencimentos dos cargos constantes da Lei Complementar n 79/2019, que ” Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, fixa princípios e diretrizes de gestão, cria e...",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-80-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 10,
            "Data publicação": "2019-11-09",
            "Número": "0792019",
            "Título": "Dispõe Sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Fixa Princípios e Diretrizes da Gestão, Cria e Extingue Cargos e da Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-complementar-79-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 9,
            "Data publicação": "2019-11-06",
            "Número": "0782019",
            "Título": "Altera a remuneração do Profissional Médico constante do Anexo I da Lei Complementar n. 034/2008 que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF- Programa de Saúde da Família, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e...",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-78-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 8,
            "Data publicação": "2019-09-02",
            "Número": "0772019",
            "Título": "Dispõe sobre a criação de vagas em cargos na estrutura administrativa do Município de Abaeté e dá outras providências.",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complentatar-77-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 7,
            "Data publicação": "2019-07-26",
            "Número": "0762019",
            "Título": "Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de Chacreamento no Município de Abaeté/MG e dá outras providências.",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-76-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 6,
            "Data publicação": "2019-04-16",
            "Número": "0752019",
            "Título": "Altera a Lei Municipal nº 1660/97 e da Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-75-2019.pdf"
        },
        {
            "id": 5,
            "Data publicação": "2019-01-10",
            "Número": "0742018",
            "Título": "Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Competência do Município de Abaeté e da Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-74-2018.pdf"
        },
        {
            "id": 4,
            "Data publicação": "2018-12-21",
            "Número": "0732018",
            "Título": "Dispõe Sobre a Criação de Cargos na Estrutura Administrativa do Município de Abaeté e da Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-73-2018.pdf"
        },
        {
            "id": 3,
            "Data publicação": "2018-11-28",
            "Número": "0722018",
            "Título": "Altera a Lei Complementar nº 060/2015 que Instituiu a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Abaeté e da Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-72-2018.pdf"
        },
        {
            "id": 2,
            "Data publicação": "2018-11-08",
            "Número": "0712018",
            "Título": "Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté e da Outras Providências",
            "Anexos": "https://abaete.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Lei-Complementar-71-2018.pdf"
        }
    ]
}