Citação

O Município de Abaeté/MG, por meio da Comissão Processante designada pela Portaria 480/2025, no uso das atribuições legais, FAZ SABER a LOURDES MARIA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 02249-2, atualmente em local incerto e não sabido, diante da certidão de ausência da denunciada no foro, bem como EMAIL enviado em 16 de setembro de 2025 e da impossibilidade de citação da denunciada em seus endereço e diante da certidão de que a servidora não comparece ao serviço público há mais 65 (sessenta e cinco) dias, torna público que está em tramitação no Poder Executivo Municipal de Abaeté, o referido processo, ficando a servidora citada a apresentar defesa no processo administrativo disciplinar em referência, no prazo 15 (Quinze) dias, para todos os termos de direito.

Fica, portanto, a servidora supracitada CITADA/NOTIFICADA por meio deste edital, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste, apresentar defesa escrita, podendo constituir Advogado ou, em sua ausência, ter defensor dativo nomeado.

O não atendimento à presente citação poderá acarretar a decretação de revelia e o regular prosseguimento do feito, com a designação de defensor dativo para a defesa da Servidora, conforme previsão legal.

E, para que chegue ao conhecimento da interessada e não alegue ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei.

• Nilton Osvaldo Arruda
• Presidente da Comissão Processante
• Portaria n° 480/2025

Documento Oficial