Política de Privacidade

A Prefeitura Municipal de Abaeté trata os dados pessoais de cidadãos, servidores e demais usuários deste site, do Portal da Transparência e dos canais de atendimento (e-SIC, Ouvidoria e serviços digitais) com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e na Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital).

Esta página explica, de forma simples, quais dados são tratados, para quê, com qual base legal, com quem podem ser compartilhados e como você pode exercer seus direitos (LGPD, art. 23, I).

1. Quem é o controlador

Controlador: Município de Abaeté – Prefeitura Municipal de Abaeté/MG, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais coletados neste site e nos sistemas a ele vinculados.

Alguns sistemas (como e-SIC, Ouvidoria on-line e Portal da Transparência) podem ser operados por empresas contratadas. Elas atuam como operadoras, tratando os dados somente conforme as instruções da Prefeitura e o contrato firmado (LGPD, art. 39).

2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O encarregado é o canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (LGPD, art. 41).

3. Quais dados tratamos

Dados que você informa, ao preencher formulários, fazer pedidos de informação, registrar manifestações na Ouvidoria ou solicitar serviços:

• nome, CPF, e-mail, telefone e endereço;
• o conteúdo do pedido, da manifestação ou da solicitação e eventuais documentos anexados.

Dados coletados automaticamente, durante a navegação:

• endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de navegador e sistema operacional, registrados pelos servidores para segurança e funcionamento do site.

Dados publicados por obrigação legal no Portal da Transparência:

• nome, cargo, função, lotação, vínculo e remuneração de agentes públicos, além de dados de fornecedores, credores, beneficiários de diárias e participantes de licitações e contratos, conforme a LAI (art. 8º), a Lei Complementar nº 101/2000 (art. 48-A) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 483 – ARE 652.777).

Não publicamos dados como CPF completo, endereço residencial, dados bancários ou dados pessoais sensíveis (saúde, origem racial, religião, entre outros). Quando o número de CPF ou CNPJ de pessoa física for necessário para identificação, ele é exibido de forma parcialmente ocultada.

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

Como órgão público, a Prefeitura trata dados pessoais para cumprir suas competências legais e executar políticas públicas (LGPD, art. 23). As principais finalidades são:

• Responder pedidos de acesso à informação (e-SIC) – cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II; LAI, arts. 10 a 12).
• Receber e tratar manifestações da Ouvidoria (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações) – obrigação legal (Lei nº 13.460/2017).
• Prestar serviços públicos digitais – execução de políticas públicas (LGPD, art. 7º, III).
• Publicar informações no Portal da Transparência – obrigação legal (LAI; LC nº 101/2000; LC nº 131/2009).
• Garantir a segurança e o bom funcionamento do site – obrigação legal e legítimo interesse público na proteção dos sistemas.

Os dados não são usados para fins comerciais nem para finalidades diferentes das informadas aqui. O consentimento só é solicitado quando não houver outra base legal aplicável e, nesse caso, pode ser revogado a qualquer momento.

5. Sigilo nos pedidos de informação e na Ouvidoria

• Para pedir informação não é preciso explicar o motivo do pedido (LAI, art. 10, § 3º).
• A identificação do requerente é usada apenas para responder ao pedido e não é divulgada junto com a resposta, quando esta for publicada.
• Na Ouvidoria, a identidade do manifestante é preservada e tratada como informação restrita (Lei nº 13.460/2017, art. 10, § 7º). Denúncias podem ser feitas de forma anônima, mas nesse caso não é possível acompanhar a resposta.
• Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação de sigilo (LAI, art. 31).

6. Compartilhamento

Os dados pessoais não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. Podem ser compartilhados apenas:

• com secretarias e setores da própria Prefeitura responsáveis pela resposta ou pelo serviço solicitado;
• com empresas contratadas que operam os sistemas, sob contrato e com dever de confidencialidade;
• com órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Câmara Municipal e o Ministério Público, no exercício de suas competências;
• com outros órgãos públicos, para execução de políticas públicas, nos limites do art. 26 da LGPD;
• por determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

7. Por quanto tempo guardamos os dados

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir a finalidade que justificou a coleta e pelos prazos previstos na legislação e nas tabelas de temporalidade de documentos da administração pública. Depois disso, são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir a guarda (LGPD, arts. 15 e 16). Os registros técnicos de acesso são guardados pelo período necessário à segurança dos sistemas e à apuração de incidentes.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento, como conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso por perfil, cópias de segurança e atualização dos sistemas (LGPD, art. 46). Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a Prefeitura comunicará a ANPD e os titulares afetados (LGPD, art. 48).

9. Cookies e armazenamento no navegador

Este site não utiliza cookies de publicidade nem ferramentas de rastreamento de terceiros. São usados apenas:

• armazenamento local do navegador para lembrar suas preferências de acessibilidade (alto contraste e tamanho da fonte). Esses dados ficam somente no seu dispositivo e não são enviados à Prefeitura;
• cookies técnicos, necessários ao funcionamento do site, como os de sessão de usuários autorizados a publicar conteúdo.

Páginas com vídeos, mapas ou links para redes sociais (YouTube, Facebook, Instagram, entre outros) podem carregar conteúdo desses serviços, que têm suas próprias políticas de privacidade. Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do seu navegador, mas algumas funções podem deixar de funcionar.

10. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, gratuitamente:

• a confirmação de que seus dados são tratados e o acesso a eles;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
• informações sobre com quais órgãos e entidades seus dados foram compartilhados;
• a revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele;
• a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado.

Alguns pedidos, como a eliminação de dados, podem não ser atendidos quando a guarda for exigida por lei ou necessária ao cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 16).

Como exercer seus direitos: entre em contato com o encarregado pelos canais indicados no item 2 ou registre sua solicitação na Ouvidoria Municipal. A resposta será dada em até 15 dias (LGPD, art. 19, II). Se não ficar satisfeito, você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nos serviços oferecidos. A data da última revisão está indicada abaixo.

Última atualização: 25/10/2026.