Último ato oficial Portaria nº 1007, de 22/10/2026

Prefeitura Municipal de Abaeté

Serviços on-line, legislação, licitações e contas públicas do município, abertos a qualquer cidadão.

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Receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal e prestação de contas do Município, organizados por tema e com a data de cada atualização.

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Como encontrar uma informação

Quatro caminhos para chegar ao dado público que você precisa.

  1. Pesquise

    A busca no topo de todas as páginas encontra notícias, PDFs, leis, decretos e licitações. Experimente o número ou o assunto.

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  2. Navegue por tema

    No Portal da Transparência, receitas, despesas, pessoal, obras e contas estão separados por assunto, com a data de atualização.

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  3. Baixe os dados

    As tabelas podem ser baixadas em CSV, que abre no Excel, e em JSON. São dados abertos, livres para reutilizar.

    Ver dados abertos

  4. Peça o que faltar

    Não encontrou? Faça um pedido pelo e-SIC. É gratuito, não precisa dizer o motivo e a resposta sai em até 20 dias.

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre transparência

Respostas rápidas sobre os seus direitos de acesso à informação e os canais de atendimento da Prefeitura.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei federal nº 12.527/2011. Ela garante a qualquer pessoa o direito de receber informações públicas do Município, sem precisar explicar o motivo do pedido.

Como faço um pedido de informação?

Pelo e-SIC, pela internet, ou pessoalmente no Serviço de Informação ao Cidadão. O pedido é gratuito e você recebe um número de protocolo para acompanhar.

Qual é o prazo para a resposta?

Até 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10 com justificativa. Se o pedido for negado, você pode recorrer em até 10 dias.

Onde consulto os salários dos servidores?

Na seção Pessoal do Portal da Transparência, com nome, cargo e remuneração de cada servidor.

O que são dados abertos?

São arquivos em formato livre, como CSV e JSON, que qualquer pessoa pode baixar, abrir no Excel e reutilizar. Veja a lista na página Dados abertos.

Qual a diferença entre o SIC e a Ouvidoria?

O SIC recebe pedidos de informação e de documentos. A Ouvidoria recebe reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre os serviços públicos.

Todas as perguntas frequentes

Gestão

Administração municipal

Quem está à frente da Prefeitura, as secretarias que cuidam de cada área e a história das gestões anteriores.