Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
- Unidade responsável
- Controladoria Geral do Município
- Pedido on-line
- e-SIC: fazer pedido de informação
Como pedir: pelo e-SIC ou presencialmente no SIC. Não é preciso informar o motivo do pedido (Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º) e o serviço é gratuito (art. 12).
Prazos: a resposta deve ser dada em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (art. 11, §§ 1º e 2º). Se o pedido for negado, cabe recurso em até 10 dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que negou, que deve decidir em 5 dias (art. 15).
Consulte as contas, os atos oficiais e os canais de atendimento da Prefeitura de Abaeté. Os links marcados como sistema externo abrem em uma nova aba.
Contas públicas
Portal da Transparência
Despesas, empenhos, pagamentos e demais dados contábeis. Sistema externo ADPM.
Receitas
Arrecadação do Município, conforme a Lei Complementar nº 131/2009. Sistema externo.
Folha de pagamento
Remuneração mensal dos servidores e gastos com pessoal. Sistema externo.
Licitações e concursos
Concursos e estágios
Editais, convocações e resultados de concursos e processos seletivos.
Legislação municipal
Leis complementares
Códigos, estatutos e planos aprovados por lei complementar.
Atendimento ao cidadão
Pedido de informação
Solicite documentos e dados públicos pela Lei de Acesso à Informação.
Perguntas frequentes
Respostas para as dúvidas mais comuns sobre a Prefeitura.
Referências
Lei de Acesso à Informação
Lei Federal nº 12.527/2011, que garante o acesso a informações públicas.
Radar da Transparência Pública
Avaliação dos portais públicos pelo Programa Nacional de Transparência Pública.