Leis Complementares
| wdt_ID | Data publicação | Número | Título | Anexos |
|---|---|---|---|---|
| 16 | 20/07/2021 | 0882021 | Estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-tratos de Animais | Anexos |
| 2 | 08/11/2018 | 0712018 | Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté e da Outras Providências | Anexos |
| 3 | 28/11/2018 | 0722018 | Altera a Lei Complementar nº 060/2015 que Instituiu a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Abaeté e da Outras Providências | Anexos |
| 4 | 21/12/2018 | 0732018 | Dispõe Sobre a Criação de Cargos na Estrutura Administrativa do Município de Abaeté e da Outras Providências | Anexos |
| 5 | 10/01/2019 | 0742018 | Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Competência do Município de Abaeté e da Outras Providências | Anexos |
| 6 | 16/04/2019 | 0752019 | Altera a Lei Municipal nº 1660/97 e da Outras Providências | Anexos |
| 7 | 26/07/2019 | 0762019 | Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de Chacreamento no Município de Abaeté/MG e dá outras providências. | Anexos |
| 8 | 02/09/2019 | 0772019 | Dispõe sobre a criação de vagas em cargos na estrutura administrativa do Município de Abaeté e dá outras providências. | Anexos |
| 9 | 06/11/2019 | 0782019 | Altera a remuneração do Profissional Médico constante do Anexo I da Lei Complementar n. 034/2008 que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF- Programa de Saúde da Família, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e... | Anexos |
| 10 | 09/11/2019 | 0792019 | Dispõe Sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Fixa Princípios e Diretrizes da Gestão, Cria e Extingue Cargos e da Outras Providências | Anexos |