Leis Complementares
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Nº 1382026
Parcelamento De Solo - Regulamenta Instituição de Zona Especial de Urbanização Turística e Condominial (ZEUTC) - Normas de Implantação e Funcionamento de Empreendimentos Turísticos - Condomínio Fechado
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Nº 1372026
Dispõe Sobre a Autorização Para a Adoção do Sistema de Estacionamento de Veículos em Ângulo de 45º em Via Pública no Município de Abaeté e Dá Outras Providências
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Nº 1362026
Cria Centro de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente - Cria Funções Públicas
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Nº 1352026
Institui Regulamento do Piso Magistério - Lei Federal nº 11.738/2008 - Profissionais do Magistério – Ano 2026 Providências
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Nº 1342025
Subsídios Agentes Políticos Municipais - Revisão Geral e Anual - IPCA Inflação Ano de 2025 - Providências
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Nº 1332025
Poder Legislativo Municipal - Revisão Geral e Anual - IPCA Inflação Ano de 2025 - Providências
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Nº 1322025
Poder Executivo Municipal – Revisão Geral e Anual – IPCA Inflação Ano de 2025
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Nº 1312025
Planta Genérica de Valores (PGV) - Revisão - Atualização Valores Mobiliários
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Nº 1302025
Poder Legislativo Municipal - Cria Gratificação de Função – Concessão de Gratificação - Serviço Público
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Nº 1292025
Altera o anexo III da Lei Complementar Municipal 002/2002 – Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos de Servidores do Legislativo Municipal
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Nº 1282025
Institui Declaração Municipal - Direitos de Liberdade Econômica
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Nº 1252025
Poder Executivo - Institui Regulamento do Piso Magistério - Lei Federal nº 11.738/2008 - Profissionais do Magistério
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