Leis Complementares
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Nº 1272025
Regramento Base – Chacreamento Rural - Altera Lei Complementar nº 076/2019
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Nº 1262025
Altera Lei Complementar Municipal - Altera Inciso I do Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 104/2023 - Gratificação Servidor Público
- Data publicação
Nº 1242025
Altera Lei Municipal nº 104/2023 - Gratificação Por Exercício de Função – Servidores Poder Legislativo Municipal
- Data publicação
Nº 1232025
Poder Legislativo Municipal - Concede Gratificação
- Data publicação
Nº 1222025
Revisão Geral e Anual – IPCA Inflação Ano de 2024 - Providências
- Data publicação
Nº 1212025
Revisão – Reestruturação de Órgãos Poder Executivo – Revoga Artigos Lei Complementar nº 110/2023 – Providências
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Nº 1202025
Altera Anexo 02 Lei Complementar nº 106/2023 – Altera Anexos 02 e 21 da Lei Complementar nº 108/2023 – Providências
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Nº 1192025
Revisão Geral e Anual – IPCA Inflação Ano de 2024 - Providências
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Nº 1182024
Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) - Vigilância Epidemiológica - Regulamentação - Atualização Remuneração
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Nº 1172024
Altera Lei Complementar Municipal nº 076/2019 - Parcelamento Solo Chacreamento
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Nº 1162024
Estabelece Piso Agentes Comunitários Saúde (ACS) – Agente Combate a Endemias (ACE) – Regulamenta EC nº 120/2022 – Providências
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Nº 1122023
Altera Lei Municipal – Lei Complementar Municipal nº 089-2021 - Providências
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