Leis Complementares
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Nº 1152024
Poder Executivo Municipal – Revisão Geral e Anual – Subsídio - Agentes Políticos Municipais
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Nº 1142024
Poder Executivo Municipal – Revisão Geral e Anual – Reposição Inflação
- Data publicação
Nº 1132023
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1786/99, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNCÍPIO DE ABAETÉ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nº 1112023
Complemento Assistência Financeira - Piso Nacional - Regulamentação
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Nº 1102023
Estrutura Administrativa – Revisão - Revoga Leis Complementares
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Nº 1092023
Altera o Art. 8º da Lei Complementar 104/2023 “Concede gratificação – Exercício Função – Servidores Poder Legislativo Municipal – Adequação Agentes Públicos Responsáveis por Licitações, Contratações Públicas e Procedimentos Auxiliares
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Nº 1082023
Município de Abaeté - Poder Executivo - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
- Data publicação
Nº 1072023
Município de Abaeté - Poder Executivo - Profissionais da Saúde - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
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Nº 1062023
Município de Abaeté - Poder Executivo - Profissionais da Educação - Estatuto - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
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Nº 1052023
Município de Abaeté Estado de Minas Poder Executivo Municipal - Cria Função Gratificada - Agente de Contratações
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Nº 1042023
Concede Gratificação - Exercício Função - Servidores Poder Legislativo Municipal - Adequação Agentes Públicos Responsáveis por Licitações, Contratações Públicas e Procedimentos Auxiliares
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Nº 1032023
Município de Abaeté-MG - Estado de Emergência em Saúde - Ausência de Calamidade Pública - Providências
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