EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
PROJETO DE LEI CHACREAMENTO
Constitui-se em objeto deste Edital de Chamada Pública a abertura de prazo para que cidadãos, entidades organizadas da sociedade civil, profissionais técnicos, proprietários de imóveis, empresas de intermediação imobiliária, corretores imobiliários, empreendedores imobiliários e demais interessados, para que apresentem sugestões, contribuições ou propostas para elaboração de projeto de lei complementar para regulamentação de implantação, parcelamento e funcionamento de chacreamentos no Município de Abaeté.
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Prefeitura de Abaeté
João Paulo é Analista de TI e responsável pela manutenção e atualização do website da Prefeitura Municipal de Abaeté. Com experiência na área de tecnologia e gestão de sistemas, dedica-se a garantir que as informações e serviços digitais estejam sempre acessíveis à população, promovendo transparência e eficiência na comunicação municipal.