Lei Municipal nº 2.850/2021 – Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Abaeté-MG.

Lei Municipal nº 2.876/2021 – Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, Integrando o Conselho do FUNDEB – CACS-FUNDEB.

Lei Municipal nº 3.119/2025 – Educação Pública – Plano Decenal de Educação – Lei Municipal nº 2.681/2025 – Prorrogação de Prazo – Providências.

Decreto nº 085/2017 – Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação de Abaeté-MG.

Decreto nº 119/2021 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Abaeté-MG.

Decreto nº 129/2021 – Retifica a Nomeação de Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Abaeté-MG (CACS-FUNDEB) e dá outras providências.

Decreto nº 012/2023 – Nomeia os Conselheiros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

Decreto nº 162/2025 – Rerratifica a Nomeação e Inclusão de Conselheiros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB.

Portaria nº 808/2022 – Dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.