Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Introdução
A Prefeitura Municipal de Abaeté está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores e demais usuários que acessam este site oficial e os sistemas relacionados ao Portal da Transparência e à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer de forma transparente como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, conforme previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e demais normativas aplicáveis à administração pública.
2. Coleta de Dados
Ao acessar o site da Prefeitura ou utilizar nossos serviços, poderão ser coletadas algumas informações pessoais e técnicas, tais como:
Nome completo, CPF e endereço eletrônico (quando fornecidos voluntariamente em formulários ou solicitações);
Endereço IP, tipo de navegador, data e hora de acesso (informações coletadas automaticamente);
Informações fornecidas em pedidos via LAI, Ouvidoria, Portal da Transparência ou outros canais eletrônicos.
3. Finalidade da Coleta
Os dados coletados são utilizados para:
Prestação de serviços públicos digitais;
Atendimento a solicitações feitas via LAI, Ouvidoria e outros canais oficiais;
Análise e melhoria dos serviços prestados por meio digital;
Cumprimento de obrigações legais e administrativas.
4. Compartilhamento e Divulgação
Os dados pessoais coletados não serão comercializados ou compartilhados com terceiros, exceto nos seguintes casos:
Quando houver obrigação legal;
Por determinação judicial;
Para órgãos de controle ou fiscalização, respeitados os princípios da LGPD e da LAI;
Quando necessário para a execução de políticas públicas, sempre com base legal adequada.
5. Armazenamento e Segurança
A Prefeitura de Abaeté adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações, respeitando os princípios da segurança da informação e da confidencialidade.
6. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, os titulares dos dados têm direito a:
Acessar e confirmar a existência de tratamento de seus dados;
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Revogar o consentimento, quando aplicável.
Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados por meio da Ouvidoria Municipal ou dos canais disponíveis neste site.
7. Uso de Cookies
Este site pode utilizar cookies para melhorar a navegação e fornecer funcionalidades personalizadas. O usuário pode configurar seu navegador para recusar o uso de cookies, mas isso pode limitar algumas funcionalidades do portal.
8. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Recomendamos sua leitura sempre que acessar o site.
Data da última atualização: 30/05/2025