RESOLUÇÃO SEMED Nº 03 /2026

Educação

Publicado em Informações atualizadas em

Município de Abaeté – MG · Secretaria Municipal de Educação
Resolução SEMED nº 03/2026
Semana Municipal da Primeira Infância
Institui a Semana Municipal da Primeira Infância no Município de Abaeté/MG e estabelece diretrizes para sua realização anual, em consonância com o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, e dá outras providências.

Data da resolução18 de novembro de 2026
RealizaçãoAnualmente, no mês de agosto
CoordenaçãoCoordenação da Educação Infantil – SEMED
Base legalLei Municipal nº 3.123/2025 (PMPI) – Meta 4
Instituição e finalidadeArts. 1º e 2º
Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Abaeté/MG, a Semana Municipal da Primeira Infância, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto, em consonância com as diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
A Semana tem como finalidade promover a valorização, a proteção e a garantia dos direitos das crianças, reconhecendo-as como sujeitos históricos, sociais e culturais, protagonistas de suas experiências e de seu processo de desenvolvimento.
ObjetivosArt. 3º

  • Ampliar a conscientização da sociedade sobre a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento integral da criança;
  • Promover a valorização da cultura da infância, reconhecendo as brincadeiras, cantigas, parlendas, histórias, manifestações populares e demais expressões culturais como patrimônios da memória coletiva;
  • Incentivar a participação das famílias e da comunidade nas ações desenvolvidas pelas instituições que atendem à primeira infância;
  • Fortalecer os vínculos familiares, comunitários e intergeracionais, promovendo o encontro entre diferentes gerações;
  • Ampliar a visibilidade das instituições de Educação Infantil e dos espaços territoriais como ambientes de convivência, aprendizagem, proteção e desenvolvimento;
  • Promover experiências educativas, culturais, artísticas, recreativas e de lazer que respeitem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
  • Estimular a articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais setores envolvidos na proteção da primeira infância;
  • Fortalecer o reconhecimento da criança como prioridade absoluta nas políticas públicas municipais.
ProgramaçãoArt. 4º
A programação deverá contemplar atividades que valorizem a cultura, a identidade local, as tradições populares, o brincar, a convivência familiar e comunitária e o protagonismo infantil.
Ações que poderão ser desenvolvidas

  • Rodas de histórias, contação de parlendas, cantigas e brincadeiras tradicionais;
  • Encontros culturais e intergeracionais, com participação das famílias e da comunidade;
  • Oficinas, festivais e vivências lúdicas, artísticas e culturais;
  • Atividades em espaços públicos, praças, ruas e instituições educacionais, promovendo o direito ao brincar e à convivência comunitária;
  • Campanhas de conscientização e mobilização social sobre a importância da primeira infância;
  • Palestras, encontros formativos e orientações destinadas às famílias, educadores e demais profissionais que atuam com crianças pequenas;
  • Exposições, registros e valorização das memórias culturais e das tradições do município;
  • Atividades de mobilização comunitária que ampliem a visibilidade da primeira infância nos territórios.

A programação deverá considerar as especificidades das diferentes faixas etárias, respeitando os tempos, interesses, necessidades, direitos e possibilidades de participação das crianças.

Organização e participaçãoArts. 5º a 7º
A organização e a coordenação ficam sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação da Educação Infantil, em articulação com as demais Secretarias Municipais e instituições parceiras. As instituições públicas e privadas que atendem à primeira infância poderão integrar a programação, mediante planejamento e articulação com a organização municipal.
As ações deverão priorizar

  • O respeito à diversidade cultural, étnico-racial e social;
  • A inclusão e a participação de todas as crianças;
  • O reconhecimento e a valorização das culturas e tradições locais;
  • A garantia do direito ao brincar, à convivência e à participação infantil;
  • O fortalecimento das relações entre família, escola e comunidade.
Registro, despesas e vigênciaArts. 8º a 10
A SEMED promoverá o registro, a sistematização e a avaliação das atividades realizadas, produzindo documentação comprobatória que permita acompanhar os resultados e os avanços da Meta 4 do Plano Municipal pela Primeira Infância.
As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e a legislação vigente, podendo ser estabelecidas parcerias e ações de colaboração com instituições públicas e privadas.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ver os considerandos da Resolução
  • O artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança;
  • A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhece as crianças como sujeitos de direitos e estabelece sua proteção integral;
  • A Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que dispõe sobre políticas públicas destinadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância;
  • A Lei Municipal nº 3.123/2025, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Abaeté/MG e estabelece metas e ações destinadas à garantia dos direitos e ao desenvolvimento integral das crianças;
  • A Meta 4, vinculada à Educação, que prevê a criação da Semana Municipal da Primeira Infância, com realização anual no mês de agosto, contemplando ações de conscientização, atividades culturais, recreativas e educativas, participação das famílias e envolvimento comunitário;
  • A importância de reconhecer a primeira infância como etapa fundamental do desenvolvimento humano, compreendida do nascimento aos seis anos de idade, período que exige atenção, proteção, cuidado, educação e investimentos contínuos;
  • A necessidade de fortalecer a valorização da cultura da infância, das manifestações culturais populares, das brincadeiras tradicionais, da memória coletiva e das experiências intergeracionais;
  • A experiência desenvolvida pelo Município de Abaeté no ano de 2026, por meio da realização da Semana Municipal da Primeira Infância, envolvendo as instituições de Educação Infantil, famílias, profissionais da educação e comunidade.
Abaeté/MG, 18 de novembro de 2026.
IVONE FERREIRA PIRES SILVA
Secretária Municipal de Educação
Documento assinado digitalmente em 18/11/2026 – gov.br