Casas Populares

Casas Populares

Secretaria Municipal de Assistência Social

Legislação

Leis

1 documento
Lei Nº 2976/2023 26/06/2026

Dispõe Sobre Desafetação de Imóvel Para Construção de Unidades Habitacionais (Casas Populares) de Interesse Social, Cria o Programa Municipal de Habitação “A Casa é Sua” e Dá Outras Providências

Abrir

Decretos

2 documentos
Decreto Nº 078/2026 26/06/2026

Município de Abaeté – Poder Executivo – Programa de Habitação Popular – Homologa Inscritos – Publicidade – Providências

Abrir
Decreto Nº 173/2026 26/06/2026

Município de Abaeté – Poder Executivo – Programa de Habitação Popular – Homologa Selecionados – Publicidade – Providências

Abrir

Atas

3 documentos
Ata Nº 001/2026 01/07/2026

Ata de reunião da comissão técnica de avaliação do Programa Habitacional Municipal: A Casa é Sua

Abrir
Ata Nº 002/2026 01/07/2026

Ata de reunião da comissão técnica de avaliação do Programa Habitacional Municipal: A Casa é Sua

Abrir
Ata Nº 003/2026 01/07/2026

Ata de reunião da comissão técnica de avaliação do Programa Habitacional Municipal: A Casa é Sua

Abrir
Ata Nº 004/2026 02/07/2026

Ata Desistências e Impugnações – Programa Habitacional

Abrir