Leis Complementares
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Nº 1022023
Município de Abaeté - Poder Legislativo Municipal - Fixação de Data-Base - Revisão Geral e Anual
- Data publicação
Nº 1012023
Revisão Geral e Anual de Subsídios - Agentes Políticos Municipais - Câmara Municipal - Concessão Providências
- Data publicação
Nº 1002023
Revisão Geral e Anual - Subsídio - Agentes Políticos Municipais - Providências
- Data publicação
Nº 0992023
Fixação de Data-Base - Revisão Geral e Anual - Providências
- Data publicação
Nº 0982022
Altera o Anexo I da Lei Complementar N° 002/2022
- Data publicação
Nº 0972022
Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação
- Data publicação
Nº 0962022
Adicional - Insalubridade e Periculosidade - Regulamentação - Providências
- Data publicação
Nº 0952022
Altera Lei Complementar nº 76/2019
- Data publicação
Nº 0942022
Município de Abaet - Educação - Cria Centro Municipal de Educação Inclusiva
- Data publicação
Nº 0932022
Município de Abaeté - Estratégia Saúde da Família
- Data publicação
Nº 0922022
Dispõe Sobre a Ampliação do Número de Vagas do Cargo de Supervisor Pedagógico
- Data publicação
Nº 0912021
Dispõe Sobre a Criação de Vagas em cargo na Estrutura Administrativa
- Data publicação