Leis Complementares
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Nº 0782019
Altera a remuneração do Profissional Médico constante do Anexo I da Lei Complementar n. 034/2008 que Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para o PSF- Programa de Saúde da Família, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e...
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Nº 0772019
Dispõe sobre a criação de vagas em cargos na estrutura administrativa do Município de Abaeté e dá outras providências.
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Nº 0762019
Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins de Chacreamento no Município de Abaeté/MG e dá outras providências.
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Nº 0752019
Altera a Lei Municipal nº 1660/97 e da Outras Providências
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Nº 0742018
Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de Competência do Município de Abaeté e da Outras Providências
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Nº 0732018
Dispõe Sobre a Criação de Cargos na Estrutura Administrativa do Município de Abaeté e da Outras Providências
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Nº 0722018
Altera a Lei Complementar nº 060/2015 que Instituiu a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Abaeté e da Outras Providências
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Nº 0712018
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté e da Outras Providências
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