Painel de Decretos
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Nº 538/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 524/2026
- Tipo de Lei: Decreto
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE ACOLHIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
- Data
Nº 522/2026
- Tipo de Lei: Decreto
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
- Data
Nº 536/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Exoneração a Pedido - Servidor Público
- Data
Nº 534/2026
- Tipo de Lei: Decreto
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
- Data
Nº 535/2026
- Tipo de Lei: Decreto
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
- Data
Nº 533/2026
- Tipo de Lei: Decreto
AUTORIZA UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
- Data
Nº 532/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento em Comissão
- Data
Nº 525/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento em Comissão
- Data
Nº 523/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento em Comissão
- Data
Nº 521/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 520/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data