Painel de Decretos
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Nº 271/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 269/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 268/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 267/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 266/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 265/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 264/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 263/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 261/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 260/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 259/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data
Nº 258/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Efetivo
- Data