Painel de Decretos
Mostrando 337 a 348 de 4.026 registros
Nº 166/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Exoneração em Cargo Público de Provimento Em Comissão
- Data
Nº 115/2026
- Tipo de Lei: Decreto
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
- Data
Nº 091/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
- Data
Nº 090/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- Data
Nº 089/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- Data
Nº 088/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- Data
Nº 087/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Autorização Especial - Programa de Formação Continuada - Regulamentação
- Data
Nº 085/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS
- Data
Nº 079/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- Data
Nº 077/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- Data
Nº 074/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Criação de Elementos de Despesa
- Data
Nº 062/2026
- Tipo de Lei: Decreto
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
- Data