Painel de Decretos
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Nº 0052017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeia Secretário Municipal e dá Outras Providências
- Data
Nº 0042017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeia Secretária Municipal e dá outras Providências
- Data
Nº 0032017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeia Secretária Municipal e dá Outras Providências
- Data
Nº 0022017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeia Secretário Municipal e dá Outras providências
- Data
Nº 0012017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Regulamenta o Acesso às Movimentações Financeiras dos Fundos Municipais e das Contas Bancárias da Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, e dá Outras Providencias
- Data
Nº 525/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento em Comissão