Painel de Decretos
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Nº 094/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 095/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Regulamenta a Obrigação Tributária Acessória - Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Serventias Notariais - Lei Complementar nº 214/2025 - Providências
- Data
Nº 084/2026
- Tipo de Lei: Decreto
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
- Data
Nº 086/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 083/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Exoneração a Pedido – Servidor Público
- Data
Nº 078/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Programa de Habitação Popular - Homologa Inscritos - Publicidade
- Data
Nº 082/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Altera Férias – Secretário Municipal
- Data
Nº 081/2026
- Tipo de Lei: Decreto
CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
- Data
Nº 080/2026
- Tipo de Lei: Decreto
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE CHÁCARA PARA DIVISÃO AMIGÁVEL
- Data
Nº 055/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- Data
Nº 054/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
- Data
Nº 053/2026
- Tipo de Lei: Decreto
ABRE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
- Data