Painel de Decretos
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Nº 430/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Município de Abaeté - Poder Executivo Municipal - Tabela de Preços Referencial – Serviços de Monitor de Transporte Escolar
- Data
Nº 472/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Exoneração a Pedido – Servidor Público
- Data
Nº 471/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 470/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeação em Cargo Público de Provimento Em Comissão
- Data
Nº 469/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 468/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 467/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 466/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 465/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 464/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 463/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data
Nº 462/2026
- Tipo de Lei: Decreto
Avaliação de Desempenho Funcional – Concurso Público – Estabilização Funcional
- Data