EDITAL Nº 01/2026

1. Das Disposições Gerais

• 1.1
  O presente Processo de Escolha destina-se ao provimento de 04 (quatro) vagas para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Abaeté/MG.
• 1.2
  O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluindo na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
• 1.2.1
  O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante estabelecerá presunção de idoneidade moral.
• 1.2.2
  Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n°8112/1990.
• 1.3
  O certame possui natureza emergencial e suplementar, em razão da necessidade de recomposição do quadro de suplentes, assegurando a continuidade dos serviços essenciais de proteção integral à criança e ao adolescente.
• 1.4
  Os candidatos classificados comporão cadastro de reserva, podendo ser convocados conforme a necessidade da Administração Pública e observada a ordem de classificação.