Carta de Serviços à Ouvidoria
Secretaria Municipal de Ação Social
Prefeitura Municipal de Abaeté
Identificação do Setor
Secretaria: Secretaria Municipal de Ação Social
Endereço: Avenida Barão do Indaiá, 612 – Centro
Telefone: (37) 99845-8580 — Contato preferencialmente pelo WhatsApp
E-mail: acaosocial@abaete.mg.gov.br
Horário de Atendimento: 07:30 – 11:00 / 12:30 – 17:00
Da Responsabilidade
A Secretaria Municipal de Ação Social é responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar políticas e programas voltados à proteção social básica e/ou especial, visando o desenvolvimento de potencialidades, promover ações voltadas para a superação de situações de risco e vulnerabilidade pelas famílias e pela comunidade; propor e desenvolver programas que possibilitem a melhoria de qualidade de vida da população vulnerável, promover o acompanhamento e avaliação habitacional do Município, promover o fortalecimento de vínculos e o acesso a direitos, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Suas funções incluem a implementação de serviços como o PAIF PAEFI e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, o acompanhamento de benefícios como o Bolsa Família, o fomento à participação comunitária e ao controle social, dentre outras atividades correlatas.
1. Formulação e Execução de Políticas
Definir e implementar políticas e estratégias para o SUAS no município, articulando funções de proteção, defesa social e vigilância territorial.
2. Programas e Serviços Sociais
Executar programas, projetos e serviços para famílias e indivíduos em vulnerabilidade, incluindo a Proteção Social Básica e Especial, através de unidades como CRAS e CREAS.
3. Promoção de Inclusão e Cidadania
Desenvolver ações que visem à inclusão social, à superação de situações de risco e vulnerabilidade, e ao desenvolvimento das potencialidades das famílias e indivíduos, com foco no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
4. Gestão de Benefícios
Acompanhar e participar da gestão de benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família.
Cadastro Único
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.
5. Articulação e Controle Social
Articular-se com segmentos comunitários organizados para promover a participação da população na formulação da política e no controle social da gestão da assistência social.
5.1 Sala dos Conselhos
Visa à instituição e manutenção da atividade dos conselhos de direitos, executando reuniões ordinárias e extraordinárias de forma permanente e contínua, garantindo o controle social sobre as ações do poder público. O suporte administrativo é fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social.
6. Ações de Proteção
Coordenar ações de apoio à criança, ao adolescente, à família, ao idoso e à pessoa com deficiência, além de desenvolver programas para a melhoria da qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade e risco social.
6.1 Proteção Básica – CRAS
CRAS Visa prevenir situações de risco e vulnerabilidade social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
PAIF Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — Visa fortalecer vínculos familiares e comunitários e promover o protagonismo e a autonomia das famílias.
SCFV Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — Atua através de grupos com atividades artísticas, culturais, de lazer e esporte para fortalecer vínculos comunitários, promover a integração, o sentimento de pertencimento e prevenir situações de vulnerabilidade e risco.
Programa de Aquisição de Alimentos
Compra alimentos da agricultura familiar e os doa para famílias e indivíduos em situação de insegurança alimentar, bem como organizações de assistência social no município (APAE / Vila Vicentina), fortalecendo a economia local e a segurança alimentar.
6.2 Proteção Especial – CREAS
CREAS Visa oferecer atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social agravado por violações de direitos, como abandono, violência, abuso sexual, trabalho infantil, situação de rua, ou que cumprem medidas socioeducativas.
PAEFI Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — Apoio a famílias e indivíduos em situação de risco social, violação ou ameaça de direitos, como violência, abandono, exploração sexual e trabalho infantil.
7. Articulação Interfederativa
Colaborar e articular-se com órgãos estaduais e federais para a execução da política de assistência social, cumprindo as normativas vigentes.
8. Atividades Correlatas
- Suporte ao Conselho Tutelar: Suporte administrativo e financeiro ao Conselho Tutelar, órgão integrante do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Suporte aos Conselhos de Direitos: Suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa e ao Conselho Municipal de Nutrição e Alimentação, instituídos como colegiados de deliberação superior e de fiscalização e proposição da política de Assistência Social no município, com a fixação das diretrizes e prioridades programáticas das respectivas áreas.
- Execução dos Fundos: Execução do Fundo Municipal de Assistência Social e os fundos especiais (criança e adolescente, pessoa idosa, entre outros).
Compromisso de Atendimento
A Secretaria de Ação Social de Abaeté está comprometida em oferecer um atendimento de qualidade, transparente e eficiente. Todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria, como reclamações, denúncias, sugestões e elogios, referentes aos serviços desta secretaria, serão analisadas e encaminhadas para a devida providência.
Canais de Contato com a Ouvidoria Municipal
Atendimento Presencial
Local: Praça Juscelino Kubitschek, Sala 02 – Centro
Horário: 08:00 – 11:30 / 13:00 – 17:00
Telefone: (37) 99845-8580 — E-mail: acaosocial@abaete.mg.gov.br
Autor da Publicação
João Paulo
João Paulo é Analista de TI e responsável pela manutenção e atualização do website da Prefeitura Municipal de Abaeté. Com experiência na área de tecnologia e gestão de sistemas, dedica-se a garantir que as informações e serviços digitais estejam sempre acessíveis à população, promovendo transparência e eficiência na comunicação municipal.
