Carta de Serviços ao Cidadão
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Abaeté
1. Identificação do Órgão Prestador
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Competência: Planejamento orçamentário, gestão financeira, tributária e fiscal do Município, bem como a administração de serviços públicos correlatos, nos termos da legislação municipal.
Endereço: Praça Dr. Amador Álvares, nº 167, Bairro Centro, Abaeté, MG – CEP: 35.620-000
Telefone: (37) 3541-5209
E-mail: cadastro.abaete.mg@gmail.com
Responsável: Ivanete Aparecida Pereira — Secretária Municipal de Planejamento
2. Finalidade da Carta de Serviços
Esta Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar, de forma clara, precisa e acessível, os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, indicando formas de acesso, requisitos, prazos, taxas, canais de atendimento e padrões de qualidade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017.
3. Serviços Prestados
Administração Tributária Municipal
Gestão do cadastro de contribuintes, lançamento, arrecadação, fiscalização e regularização de tributos municipais.
Serviços incluídos:
- Cadastro, atualização e regularização de contribuintes
- Lançamento e arrecadação de IPTU, ISSQN, ITBI e taxas municipais
- Emissão de guias, certidões e demonstrativos fiscais
- Análise de pedidos de isenção, imunidade, revisão e parcelamento de débitos
Requisitos
Documentos pessoais ou empresariais, comprovantes e requerimento formal
Prazo Estimado
Até 30 dias, conforme complexidade
Taxas
Conforme legislação tributária municipal vigente
Emissão de Nota Fiscal Avulsa – Pessoa Física
Emissão de Nota Fiscal Avulsa de Serviços exclusivamente para pessoa física, nos casos autorizados pela legislação municipal.
Público Atendido
Pessoa física não inscrita como prestador habitual de serviços
Prazo Estimado
Atendimento imediato ou em curto prazo
Taxas
ISSQN incidente, conforme legislação municipal
Requisitos: Documento pessoal, informações do tomador do serviço e descrição da atividade.
Orientação ao Contribuinte – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
Prestação de orientações técnicas e operacionais sobre a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Serviços incluídos:
- Orientações sobre cadastro e acesso ao sistema
- Esclarecimentos sobre obrigatoriedade de emissão
- Apoio quanto à correta classificação dos serviços e cumprimento das obrigações acessórias
Prazo Estimado
Atendimento imediato
Taxas
Não há cobrança
Público
Contribuintes e prestadores de serviço
Dívida Ativa Municipal
Gestão administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa.
Serviços incluídos:
- Inscrição e controle de débitos tributários e não tributários
- Emissão de certidões
- Negociação administrativa e parcelamento
- Encaminhamento para cobrança administrativa ou judicial
Prazo Estimado
Até 30 dias, conforme o caso
Taxas
Conforme legislação municipal
Requisitos
Documentação pessoal e requerimento
Planejamento Orçamentário e Financeiro
Planejamento, acompanhamento e controle do orçamento municipal.
Serviços incluídos:
- Elaboração e acompanhamento do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual
- Monitoramento da execução orçamentária e financeira
- Apoio técnico às demais Secretarias
- Prestação de informações fiscais e orçamentárias aos órgãos de controle e à sociedade
Prazo
Contínuo, conforme o ciclo orçamentário
Serviços do Cemitério Municipal
Gestão administrativa dos serviços cemiteriais municipais.
Serviços incluídos:
- Autorização administrativa para sepultamento
- Concessão e transferência do direito de uso (posse) de jazigos
- Regularização cadastral de jazigos
- Orientações sobre procedimentos, documentação e taxas
Requisitos
Documentação pessoal e requerimento
Prazo Estimado
Atendimento imediato ou conforme análise administrativa
Taxas
Conforme legislação municipal específica
4. Formas de Acesso aos Serviços
- ▸ Atendimento presencial na sede da Secretaria
- ▸ Protocolo administrativo formal
- ▸ Meios eletrônicos institucionais, quando disponíveis
5. Padrões de Qualidade e Compromissos
A Secretaria compromete-se a:
- ✓ Prestar atendimento com urbanidade, respeito e transparência
- ✓ Garantir tratamento isonômico aos usuários
- ✓ Fornecer informações claras e corretas
- ✓ Cumprir prazos legais e razoáveis
- ✓ Promover a melhoria contínua dos serviços
6. Direitos e Deveres dos Usuários
✅ Direitos
- Atendimento adequado e eficaz
- Informações claras sobre serviços e decisões
- Acompanhamento de processos administrativos
📌 Deveres
- Apresentar informações e documentos verdadeiros
- Cumprir obrigações legais e prazos
- Respeitar normas e procedimentos administrativos
- Manter seus dados atualizados perante o cadastro municipal
7. Canais de Atendimento e Manifestação do Usuário
Atendimento Presencial
Local: Praça Amador Álvares, nº 167 – Centro, Abaeté/MG
Horário: 08:00 às 17:00
Telefone
Ouvidoria Municipal
Reclamações, sugestões, elogios ou denúncias nos termos da Lei nº 13.460/2017
Telefone: (37) 3541-4148
E-mail: ouvidoria@abaete.mg.gov.br
Serviços Online
Telefone: (37) 3541-5209 — E-mail: cadastro.abaete.mg@gmail.com
João Paulo é Analista de TI e responsável pela manutenção e atualização do website da Prefeitura Municipal de Abaeté. Com experiência na área de tecnologia e gestão de sistemas, dedica-se a garantir que as informações e serviços digitais estejam sempre acessíveis à população, promovendo transparência e eficiência na comunicação municipal.
