Carta de Serviços à Ouvidoria
Assistência Jurídica ao Carente
Prefeitura Municipal de Abaeté – Administração 2025/2028
⚖️ Promovendo o acesso à justiça para a população hipossuficiente
Identificação do Setor
Órgão: Assistência Jurídica ao Carente do Município de Abaeté/MG
Responsável: José Ricardo Vilas Boas — Advogado (OAB/MG 59.522)
Endereço: Praça Dr. Amador Alvares, 167, Centro – Abaeté/MG
Apresentação
A Assistência Jurídica ao Carente do Município de Abaeté/MG presta atendimento à população local devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tanto na esfera extrajudicial quanto na judicial.
Esta instituição está empenhada em garantir a efetividade dos direitos fundamentais de acesso à justiça, em consonância com os princípios de transparência, eficiência e participação social.
Quem Pode Ser Atendido?
Requisito obrigatório: O cidadão deve estar devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O CadÚnico identifica famílias de baixa renda para fins de inclusão em programas sociais. A inscrição pode ser feita na Secretaria Municipal de Ação Social.
Público-Alvo: Residentes do município de Abaeté em situação de hipossuficiência econômica, devidamente cadastrados no CadÚnico.
Serviços na Esfera Judicial
No âmbito judicial, os serviços prestados abrangem demandas de natureza cível compatíveis com a atuação institucional, incluindo:
- Ações de Alimentos: Pedidos de pensão alimentícia para filhos, cônjuges ou dependentes
- Divórcios: Ações judiciais para dissolução do casamento
- Interdições: Processos para interdição de pessoas incapazes de exercer atos da vida civil
- Expedição de Alvarás Judiciais: Pedidos de autorização judicial para atos específicos
- Demais demandas cíveis: Outras ações de natureza cível compatíveis com a atuação institucional
Serviços na Esfera Extrajudicial
No âmbito extrajudicial, são realizados atendimentos com foco na promoção do acesso à justiça à população hipossuficiente:
- Atendimentos preliminares: Primeira escuta e avaliação da situação jurídica do cidadão
- Orientações jurídicas: Esclarecimentos sobre direitos, deveres e possibilidades legais
- Análises documentais: Verificação e avaliação de documentos para instrução de processos
- Encaminhamentos pertinentes: Direcionamento do cidadão aos órgãos e serviços competentes quando necessário
Legislação de Referência
Lei nº 13.460/2017
Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos — Estabelece normas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação — Regula o acesso a informações públicas, garantindo transparência e controle social.
Compromisso de Atendimento
A Assistência Jurídica ao Carente do Município de Abaeté/MG está empenhada em garantir a efetividade dos direitos fundamentais de acesso à justiça, em consonância com os princípios de transparência, eficiência e participação social. Todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria, como reclamações, denúncias, sugestões e elogios, referentes aos serviços deste setor, serão analisadas e encaminhadas para a devida providência.
Canais de Contato
Assistência Jurídica ao Carente
Local: Praça Dr. Amador Alvares, 167 – Centro, Abaeté/MG
Responsável: Dr. José Ricardo Vilas Boas
OAB/MG: 59.522
Ouvidoria Municipal
Telefone: (37) 3541-4148
E-mail: ouvidoria@abaete.mg.gov.br
Presencial: Praça Juscelino Kubitschek, Sala 02 – Centro
Horário: 08:00 – 11:30 / 13:00 – 17:00
Administração 2025/2028
João Paulo é Analista de TI e responsável pela manutenção e atualização do website da Prefeitura Municipal de Abaeté. Com experiência na área de tecnologia e gestão de sistemas, dedica-se a garantir que as informações e serviços digitais estejam sempre acessíveis à população, promovendo transparência e eficiência na comunicação municipal.
