Leis Complementares
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Nº 0902021
Altera a Lei que Dispõe Sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os Procedimentos da Administração do Município de Abaeté-MG, Extingue e Cria Cargos, Fixa Vencimento e dá Outras Providências
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Nº 0892021
Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária em espaços públicos pela iniciativa privada mediante procedimento licitatório
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Nº 0872021
Altera o anexo V da Lei Complementar n 002-2002
- Data publicação
Nº 0862021
Dispões sobre a criação e funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial
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Nº 0852021
Dispõe sobre a estruturação, estrutura orgânica e os procedimentos de administração do Município
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Nº 0882021
Estabelece a Política Municipal de Combate aos Maus-tratos de Animais
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Nº 0842020
Dispõe Sobre a Criação de Vagas em Cargo na Estrutura Administrativa do Município de Abaeté e dá Outras Providências
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Nº 0832020
Altera a Lei De Parcelamento de Solo para Fins de Chacreamento no Município de Abaeté e dá Outras Providências
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Nº 0812020
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 058/2014 (Código de Obras Edificações do Município) e dá outras providências.
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Nº 0822020
Dispõe Sobre a Criação de Vagas em Cargo na Estrutura Administrativa do Município de Abaeté e dá Outras Providências
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Nº 0802019
Estabelece os níveis, códigos e respectivos vencimentos dos cargos constantes da Lei Complementar n 79/2019, que ” Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, fixa princípios e diretrizes de gestão, cria e...
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Nº 0792019
Dispõe Sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, Fixa Princípios e Diretrizes da Gestão, Cria e Extingue Cargos e da Outras Providências
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