Apresentação

A Controladoria Geral de Abaeté-MG, instituído pela Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2023, é a unidade central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. O sistema tem como finalidade promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, com base nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, moralidade e publicidade.

A Controladoria Geral é vinculada ao Gabinete do Prefeito e atua de forma independente, coordenando, supervisionando e normatizando as atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, da Administração Direta e Indireta. A atuação ocorre de forma prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, inclusive resguardada sua plena independência profissional necessária para o desempenho de suas atribuições.

Dentre as atribuições da Controladoria Geral do Município, pode-se destacar:

• Exercer o controle a fiscalização interna de atos e procedimentos administrativos em consonância com os limites determinados em lei.

• Consultar e requisitar documentos e procedimentos para análise, fiscalização e indicação, se for o caso, de providências e correções.

• Exercer o controle interno dos atos administrativos praticados pelos agentes que integram o Poder Executivo.

• Emitir relatórios sobre atos e procedimentos administrativos elaborados pelo Poder Executivo.

• Notificar aos órgãos de controle externo e Ministério Público sobre atos e procedimentos irregulares que possam ou tenham causado lesão ao erário ou descumpram preceito legal.

• Supervisionar a emissão de procedimentos administrativos relativos à aplicação de recursos públicos, atestando sua regularidade.

• Outras atividades de controle interno e fiscalização determinadas em lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.

• ETC.

A Controladoria Geral é composta por servidores comissionados e efetivos, nomeados de acordo com a lei e submetidos a regras específicas de autonomia, responsabilidade e sigilo, conforme disciplinado na legislação municipal.

Qualquer cidadão pode encaminhar denúncias de irregularidades ao Sistema de Controle Interno, assegurando-se a apuração dos fatos conforme as competências estabelecidas em lei.

Mais informações referentes à Controladoria Geral e o Sistema de Controle Interno do Município de Abaeté-MG podem ser acessadas na Guia – Legislações Controladoria Geral Municipal.

Contato

• Controladora: Elisângela Francisca Medeiros da Silva Athanázio.
• Telefone: (37)3541-2378
• Horário de funcionamento: das 8:00h às 11:30h e das 12:30h às 17:00h
• Email: controleinterno@abaete.mg.gov.br
• Localização: Praça Amador Álvares, 167, Centro