Painel de Decretos
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Nº 0652017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Autoriza Desmembramento de Lotes e dá Outras Providências
- Data
Nº 0642017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Autoriza Unificação de Lotes Urbanos e dá Outras Providências
- Data
Nº 0632017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Abre Créditos Suplementares e dá Outras Providências
- Data
Nº 0622017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Exonera por Aposentadoria Servidora e dá Outras Providências
- Data
Nº 0612017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Autoriza Apuração de Área Remanescente de Lote Urbano e dá Outras Providências
- Data
Nº 0602017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeia Diretoras das Escolas Municipais e dá Outras Providências
- Data
Nº 0592017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Autoriza Desmembramento de Lote Urbano e dá Outras Providências
- Data
Nº 0582017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Autoriza Retificação de Lote Urbano e dá Outras Providências
- Data
Nº 0572017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Autoriza Apuração de Área Remanescente de Lote Urbano e dá Outras Providências
- Data
Nº 0562017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Exonera a Pedido de Servidor e dá Outras Providências
- Data
Nº 0552017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Nomeia Servidora e dá Outras Providências
- Data
Nº 0542017/2017
- Tipo de Lei: Decreto
Dispõe Sobre o Funcionamento da Administração Pública Municipal nos Dias do Carnaval de 2017, e dá Outras Providências
- Data