Carta de Serviços

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A Carta de Serviços ao Usuário mostra quais serviços a Prefeitura de Abaeté oferece, como solicitá-los, quais documentos levar, os prazos, os locais e horários de atendimento e as taxas, quando houver. As cartas de cada secretaria estão reunidas abaixo.

Cartas por secretaria e órgão

Secretaria Municipal de Assistência Social

Cadastro Único, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), atendimento às famílias e serviços de convivência.

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Apoio a artistas e produtores, eventos, Espaço Cultural Renato Andrade, patrimônio cultural e informações turísticas.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sala Mineira do Empreendedor, orientação para abrir e regularizar empresas e incentivos ao desenvolvimento local.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Apoio ao produtor rural e à agricultura familiar, uso de maquinário agrícola e parcerias com EMATER e cooperativas.

Secretaria Municipal de Educação

Matrículas na rede municipal, documentos exigidos, serviços às famílias e escolas atendidas.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Cessão de espaços esportivos, iniciação esportiva, esporte adaptado e modalidades oferecidas.

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Manutenção de vias urbanas e rurais e como solicitar reparos e outros serviços.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Varrição e capina, coleta de lixo e entulho, poda e corte de árvores e licenciamento ambiental.

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

IPTU, ISSQN, ITBI, certidões, nota fiscal eletrônica, dívida ativa e parcelamentos.

Secretaria Municipal de Saúde

Unidades básicas, Farmácia de Minas, UPA 24h, TFD, vigilância sanitária, CAPS, policlínica, fisioterapia e laboratório.

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte

Sinalização, semáforos, vagas especiais de estacionamento e rotas do transporte público.

Procuradoria-Geral do Município

Assistência jurídica gratuita para pessoas que não podem pagar advogado.

Ouvidoria-Geral do Município

Reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações, com prazos e formas de acompanhar.

O que cada carta informa

Conforme o art. 7º da Lei nº 13.460/2017, a carta de cada órgão deve trazer:

  1. I os serviços oferecidos;
  2. II os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar cada serviço;
  3. III as principais etapas do atendimento;
  4. IV o prazo máximo para a prestação do serviço;
  5. V a forma de prestação do serviço;
  6. VI os locais e as formas de apresentar manifestação sobre o serviço.

Compromissos de atendimento

Cada carta também informa os padrões de qualidade do atendimento: prioridades, tempo de espera previsto, canais de comunicação, como as manifestações são recebidas e respondidas e como acompanhar o andamento do pedido.

Quer reclamar, sugerir ou elogiar um serviço?

A Ouvidoria responde em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (Lei nº 13.460/2017, art. 16).

Falar com a Ouvidoria

Base legal